Direito Tributário
Este artigo trata da exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e do Parcelamento Especial (Lei n. 10.684/2003) (Paes) e dos seus...
A lei complementar É de primordial importância para o tema em tela, a análise dos seguintes artigos da Constituição Federal: 59, inc. II; 61;...
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1 – PRINCÍPIOS INFORMADORES NA APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA. 1.1. – Conceito e Aplicação. 1.2. – Princípio da Legalidade. 1.2.1. – Reserva...
Sumário: Introdução.1) Da Ação Civil Pública.1.1. conceito, objeto e abrangência. 1.2. dos interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos; 1.3. da legitimidade...
A Inquisição existe no Brasil – e é dirigida a quem trabalha e produz – sob a forma de tributos. Nos últimos anos, o...
Pouco se reconhece ou se comenta sobre os militares das Forças Armadas Brasileira que serviram a Nação durante a Segunda Guerra Mundial. Homens que...
Como se sabe, isenção é hipótese de não incidência tributária legalmente qualificada. Após descrever o fato gerador da obrigação tributária, hipótese legal de incidência...
A decisão tomada pelo STF considerando inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins de faturamento bruto para a receia bruta já era,...
1. Introdução O tema a ser exposto refere-se ao instituto da repetição do indébito tributário indireto, que disciplina a devolução, pelo Estado, das importâncias...
1. Introdução O presente artigo foi elaborado com o desiderato de trazer algumas considerações sobre os malfadados crimes tributários – ou crimes fiscais -,...
Trata-se de estudo e análise sobre a utilização dos boletos bancários em substituição às notas fiscais de serviços, fato que vêm sendo questionado cada...
O trabalho traz à baila considerações tecidas acerca da disceptação constatada no dias atuais concernente ao deletério entendimento de que as empresas prestadoras de...
Introducción El sistema de financiación del País Vasco presenta una serie de características propias diferenciadas, tanto en sus relaciones con el Estado como en...
O estudo do conceito do Direito Tributário se realiza para possibilitar ao estudante compreender que o aprendizado de uma ciência se faz a partir...
O presente estudo foi elaborado com o desiderato de trazer ao debate algumas considerações sobre as ilegalidades e inconstitucionalidades observáveis quando da incidência do...
1 Introdução Em razão da nova classificação de créditos preferenciais na falência, dada pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (nova...
O Poder Judiciário pode determinar a suspensão do processo administrativo fiscal da União no momento da intimação da decisão de primeira instância, mediante concessão...
INTRODUÇÃO É sabido e indiscutível que encontramo-nos vivendo em um Estado Democrático de Direito, a teor da disposição principiológica trazida à baila pelo Preâmbulo...
Com o novo advento da Lei 188/2005, importantes transformações se terá no que tange a responsabilidade tributária por sucessões, A pessoa jurídica ou natural...
1. INTRODUÇÃO O tema do presente trabalho monográfico tem como fator de motivação a necessidade em se conhecer mais detalhadamente casos em que a...
Existe muita desinformação pública no reino dos tributos, uma das quais que o lucro distribuído pelas empresas aos sócios é tributado em apenas 15%....
A escravidão era uma instituição “onipresente: havia escravos em todos os municípios do Império e era no trabalho deles que se assentavam todas as...
Estamos no 10º ano seguido de governos socialistas. A era iniciou-se em 1995, com Fernando Henrique Cardoso (FHC). Programas populares do tipo “bolsa-escola” e...
Introdução Nota-se grande controvérsia acerca dos prazos de que dispõe a Fazenda Pública para efetuar o lançamento do crédito tributário. Grande parte das polêmicas...
Apesar do tributo ser o combustível que movimenta a máquina estatal, a desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surgiu com o...
Apesar do tributo ser o combustível que movimenta a máquina estatal, a desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surgiu com o...
Presentear o indefeso contribuinte no final do ano, com medidas legislativas opressoras, já se incorporou definitivamente na rotina da atividade legislativa a cargo, tanto...
O estudo do conceito do Direito Tributário se realiza para possibilitar ao estudante compreender que o aprendizado de uma ciência se faz a partir...
Desde o advento da Emenda Constitucional nº 18/65 os contribuintes se encontram protegidos pelo chamado princípio da anterioridade tributária. A referida Emenda Constitucional disciplinava...
Resumo: Trata-se de uma análise da questão da isenção da Cofins, prevista na LC n. 70, de 1991, em relação à existência de matéria...
