Como se sabe, isenção é hipótese de não incidência tributária legalmente qualificada. Após descrever o fato gerador da obrigação tributária, hipótese legal de incidência...
1. Introdução O tema a ser exposto refere-se ao instituto da repetição do indébito tributário indireto, que disciplina a devolução, pelo Estado, das importâncias...
O presente estudo foi elaborado com o desiderato de trazer ao debate algumas considerações sobre as ilegalidades e inconstitucionalidades observáveis quando da incidência do...
O Poder Judiciário pode determinar a suspensão do processo administrativo fiscal da União no momento da intimação da decisão de primeira instância, mediante concessão...
INTRODUÇÃO É sabido e indiscutível que encontramo-nos vivendo em um Estado Democrático de Direito, a teor da disposição principiológica trazida à baila pelo Preâmbulo...
Com o novo advento da Lei 188/2005, importantes transformações se terá no que tange a responsabilidade tributária por sucessões, A pessoa jurídica ou natural...
Existe muita desinformação pública no reino dos tributos, uma das quais que o lucro distribuído pelas empresas aos sócios é tributado em apenas 15%. ...
1. Introdução O presente artigo foi elaborado com o desiderato de trazer algumas considerações sobre os malfadados crimes tributários – ou crimes fiscais -,...
Trata-se de estudo e análise sobre a utilização dos boletos bancários em substituição às notas fiscais de serviços, fato que vêm sendo questionado cada...
O trabalho traz à baila considerações tecidas acerca da disceptação constatada no dias atuais concernente ao deletério entendimento de que as empresas prestadoras de...
Introducción El sistema de financiación del País Vasco presenta una serie de características propias diferenciadas, tanto en sus relaciones con el Estado como en...
Apesar do tributo ser o combustível que movimenta a máquina estatal, a desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surgiu com o...
Apesar do tributo ser o combustível que movimenta a máquina estatal, a desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surgiu com o...
Estamos no 10º ano seguido de governos socialistas. A era iniciou-se em 1995, com Fernando Henrique Cardoso (FHC). Programas populares do tipo “bolsa-escola” e...
Introdução Nota-se grande controvérsia acerca dos prazos de que dispõe a Fazenda Pública para efetuar o lançamento do crédito tributário. Grande parte das polêmicas surge...
Presentear o indefeso contribuinte no final do ano, com medidas legislativas opressoras, já se incorporou definitivamente na rotina da atividade legislativa a cargo, tanto...
Resumo: Estuda sob os aspectos do Direito Tributário, Constitucional e Civil a desconformidade da cobrança da assinatura nos serviços públicos de telefonia. Resumen: Estudia...
I – Criminalização e suas conseqüências Atualmente é comum o contribuinte buscar mecanismos para tentar diminuir a sanha arrecadadora do Estado. Como bem afirma...
Sumário: Introdução. 1.O princípio da proporcionalidade. 1.1. Origem e Evolução Histórica do princípio. 1.2. Fundamento e Natureza do princípio. 1.3. Concepção atual do princípio....
O direito das coisas abrange o conjunto das normas que regulam as relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação e estabelece um vínculo...
Desde o advento da Emenda Constitucional nº 18/65 os contribuintes se encontram protegidos pelo chamado princípio da anterioridade tributária. A referida Emenda Constitucional disciplinava...
Sabe-se que o Estado, tendo em vista suas funções essenciais como super-organização política da sociedade, necessita obter receitas, estando nelas incluídas as receitas tributárias....
