Direito Tributário

Jogos eletrônicos: audiovisual ou software? O ponto ótimo da…

Resumo: O presente artigo científico visa apresentar uma proposição fundamentada juridicamente para definir em termos jurídicos o enquadramento dos jogos eletrônicos diante das definições...
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29 min read

Simples Nacional: a tributação da microempresas e empresas de…

Resumo: Plasmado na constituição, o sistema tributário brasileiro tem características singulares que o distancia de outros sistemas tributários. Algumas especificidades decorrem de dois princípios...
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48 min read

Da incidência TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS:…

Resumo: Pretende-se, no presente trabalho, defender, através de uma análise técnica e jurídica, a impossibilidade de incidência da Tarifa de Uso do Sistema de...
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20 min read

Evolução histórica do Sistema Tributário Nacional

Resumo: O presente artigo tem por objetivo resgatar o momento histórico que ensejou a instituição do Sistema Tributário Nacional, com a publicação da Emenda...
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27 min read

A inconstitucionalidade do bônus de eficiência aplicada aos auditores…

Resumo: Esse artigo pretende abordar e discutir a questão do bônus de eficiência estipulado em prol dos auditores e julgadores fiscais pela manutenção de...
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24 min read

Da (in)constitucionalidade do artigo 8º da Lei 13.202/2015

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a compatibilidade constitucional do disposto no artigo 8º da Lei 13.202/2015, o qual autorizou o Poder...
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32 min read

Aspectos da tributação internacional: análise da aplicabilidade dos tratados…

Resumo: O presente artigo trata de aspectos do Direito Tributário Internacional, tendo sido realizada uma análise consistente de suas características principais tomando como base...
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17 min read

A ação anulatória de débito fiscal à luz da…

Resumo: Este artigo tem por escopo uma análise dos principais aspectos alusivos à ação anulatória de débito fiscal. Buscou-se reunir o que pensa a...
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22 min read

Limites das medidas provisórias quanto às matérias tributárias

Resumo: O texto reacende um tema em discussão da atualidade polícia e econômica do Brasil, qual seja o poder do Presidente da República editar...
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43 min read

As políticas tributárias adotadas no Brasil à luz da…

Resumo: O presente artigo científico tem como tema a função social do tributo com enfoque nas políticas tributárias adotadas pelo Brasil. O objetivo do...
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12 min read

Princípios tributários afeitos à instituição do Imposto sobre Grandes…

Resumo: O presente artigo científico tem como tema os princípios tributários que norteariam a eventual instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas no Brasil. O...
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30 min read

Imposto sobre grandes fortunas: origens e aspectos doutrinários-jurídicos relacionados

Resumo: O presente artigo científico tem como tema o Imposto sobre Grandes Fortunas. O objetivo do estudo é analisar suas origens, bem como detalhar...
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44 min read

A não incidência da contribuição previdenciária sobre planos de…

Resumo: Analisa-se as Contribuições Previdenciárias incidentes sobre planos de saúde ofertados aos empregados e seus dependentes com base no alcance da isenção prevista no...
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10 min read

Imposto sobre a renda e a questão da dedutibilidade…

Resumo: Mediante do exame do conceito constitucional de renda e do direito à educação, este último sob o enfoque do mínimo existencial, este trabalho...
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74 min read

Imunidade tributária recíproca e impostos indiretos

Resumo: A divergência doutrinária quanto à imunidade tributária recíproca e os impostos indiretos centra-se na questão da repercussão tributária dos referidos tributos. Conforme o...
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31 min read

Da análise acerca da (in)constitucionalidade da CONDECINE à luz…

Resumo: Faz-se neste estudo uma análise não exaustiva acerca da condição de constitucionalidade da Contribuição Para o Desenvolvimento Da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE,...
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34 min read

O conceito de estabelecimento no Código Civil e na…

Resumo: O presente trabalho pretende expor as diferenças e semelhanças do conceito de estabelecimento previsto no Código Civil e na legislação tributária paulista do...
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8 min read

Fenomenologia das isenções tributárias

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar as diversas teorias existentes sobre as isenções tributárias, bem como abordar algumas questões controvertidas, como a...
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23 min read

Substituição progressiva e a repetição tributária nos impostos plurifásicos

Resumo: A metodologia da substituição tributária busca antecipar a tributação à ocorrência do fato gerador, a fim de satisfazer o interesse arrecadatório, facilitando a...
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25 min read

Substituição tributária progressiva

Resumo: Este artigo foi desenvolvido para uma análise sobre garantias tributário-constitucionais frente à previsão trazida pela Emenda Constitucional 3 de 1993. Palavras-chave: princípio da...
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18 min read

O abuso da imunidade tributária

Resumo: Almeja-se discutir e delinear os arquétipos da norma de imunidade buscando traçar preceitos introdutórios sobre a configuração de um nítido abuso no exercício...
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33 min read

Majoração do IPTU: quando será possível?

Resumo: O presente estudo objetiva analisar em que situações a majoração do valor pago a título de IPTU será legitima. Pretende-se demonstrar que em...
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17 min read

Imunidades tributárias: conceitos e características

Resumo: A imunidade tributária trata-se de instituto legal com previsão constitucional, desenvolvido com vista a assegurar que direitos sociais e fundamentais, como liberdade de...
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30 min read

A notificação do contribuinte e as condições de validade…

Resumo: O presente artigo trata da certidão de dívida ativa, mais especificamente dos casos em que a mesma é anulada por ausência de requisito...
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28 min read

A (im)possibilidade de quitação de tributos mediante a compensação…

Resumo: O presente trabalho traz inicialmente a conceituação de execução e de Fazenda Pública, com o intuito de nortear o estudo do regime dos...
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24 min read

Princípio da capacidade contributiva: um instrumento de políticas públicas…

Resumo: A busca por informações sobre a problemática do desenvolvimento regional tem-se intensificado, tendo em vista o contexto atual de entraves na ordem socioeconômica,...
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34 min read

Suspensão da eficácia de liminar ou sentença em mandado…

Resumo: Apresenta um estudo acerca do pedido de suspensão da eficácia de decisões liminares ou sentenças, proferidas contra o Poder Público em sede de...
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65 min read

O direito de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre…

Resumo: Analisa-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Administrativos visando formular um plano de ações com segurança para recuperação de créditos incluídos...
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15 min read

Como a competência tributária é facultativa, embora a lei…

Resumo: Tendo em vista a forma federativa de terceiro grau adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, insculpido na Constituição da República de 1988, tem-se como...
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8 min read

A tributação do streaming nos Estados Unidos

Resumo: Este artigo busca avaliar como tem se dado a tributação da tecnologia streaming em algumas cidades e estados norte-americanos. Após breve análise do...
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