Direito Tributário

Substituição tributária progressiva

Resumo: Este artigo foi desenvolvido para uma análise sobre garantias tributário-constitucionais frente à previsão trazida pela Emenda Constitucional 3 de 1993. Palavras-chave: princípio da...
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18 min read

O abuso da imunidade tributária

Resumo: Almeja-se discutir e delinear os arquétipos da norma de imunidade buscando traçar preceitos introdutórios sobre a configuração de um nítido abuso no exercício...
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33 min read

Majoração do IPTU: quando será possível?

Resumo: O presente estudo objetiva analisar em que situações a majoração do valor pago a título de IPTU será legitima. Pretende-se demonstrar que em...
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17 min read

Imunidades tributárias: conceitos e características

Resumo: A imunidade tributária trata-se de instituto legal com previsão constitucional, desenvolvido com vista a assegurar que direitos sociais e fundamentais, como liberdade de...
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30 min read

A notificação do contribuinte e as condições de validade…

Resumo: O presente artigo trata da certidão de dívida ativa, mais especificamente dos casos em que a mesma é anulada por ausência de requisito...
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28 min read

A (im)possibilidade de quitação de tributos mediante a compensação…

Resumo: O presente trabalho traz inicialmente a conceituação de execução e de Fazenda Pública, com o intuito de nortear o estudo do regime dos...
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24 min read

Princípio da capacidade contributiva: um instrumento de políticas públicas…

Resumo: A busca por informações sobre a problemática do desenvolvimento regional tem-se intensificado, tendo em vista o contexto atual de entraves na ordem socioeconômica,...
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34 min read

Suspensão da eficácia de liminar ou sentença em mandado…

Resumo: Apresenta um estudo acerca do pedido de suspensão da eficácia de decisões liminares ou sentenças, proferidas contra o Poder Público em sede de...
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65 min read

O direito de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre…

Resumo: Analisa-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Administrativos visando formular um plano de ações com segurança para recuperação de créditos incluídos...
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15 min read

Como a competência tributária é facultativa, embora a lei…

Resumo: Tendo em vista a forma federativa de terceiro grau adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, insculpido na Constituição da República de 1988, tem-se como...
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8 min read

A tributação do streaming nos Estados Unidos

Resumo: Este artigo busca avaliar como tem se dado a tributação da tecnologia streaming em algumas cidades e estados norte-americanos. Após breve análise do...
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10 min read

Os princípios tributários e a repartição constitucional de competências…

Resumo: O escopo deste trabalho é a discussão sobre o direito constitucional tributário com enfoque no estudo jurisprudencial das limitações ao poder de tributar...
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57 min read

Uma análise das sanções políticas no direito tributário

Resumo: O Direito Tributário Sancionador é um sub-ramo do Direito Tributário responsável pelo estudo das sanções, que são aplicadas quando há o descumprimento de...
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59 min read

A contribuição de melhoria e sua utilização por administradores…

Resumo: O presente artigo destina-se ao estudo de um dos tributos elencados na Constituição Federal mas que, por inúmeros fatores ainda não é utilizado...
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31 min read

A regra-matriz de incidência tributária e o imposto sobre…

Resumo: O presente trabalho destina-se a analisar, à luz da teoria da regra-matriz de incidência tributária, os aspectos constitucionais e legais do imposto sobre...
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67 min read

Desvinculação da receita arrecadada pelas taxas do DETRAN

Resumo: A situação de esgotamento financeiro por que passam os Estados tem demandado dos Gestores uma reavaliação das suas fontes de receitas. Nesse ínterim,...
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28 min read

A unanimidade do Confaz à luz da ADPF nº…

Resumo: Um dos mecanismos mais utilizados pelos Estados-Membros brasileiros para atraírem investimentos para seu território é a concessão de incentivos fiscais. Nessa toada, o...
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36 min read

Aspectos polêmicos acerca da restituição do indébito em tributos…

Resumo: Este trabalho se propõe a pesquisar a jurisprudência acerca da legitimidade ativa para pleitear repetição do indébito em tributos indiretos, e os desdobramentos...
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98 min read

Era Vargas x Constituição Federal de 1988: O financiamento…

Resumo: O presente trabalho visa demonstrar uma das hipóteses explicativas para o início das inúmeras cobranças das contribuições sociais federais e os efeitos do...
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37 min read

O financiamento de organizações religiosas no sistema tributário alemão

Resumo: Organizações religiosas podem ser financiadas diretamente pelos fieis ou, de alguma forma, contar com medidas estatais para tanto. Nesse sentido, o modelo alemão...
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77 min read

A legalidade no cumprimento negativo de obrigação tributária

Resumo: A proposta elencada neste trabalho reflete a possibilidade jurídica de ação negativa por parte do contribuinte sem, contudo, praticar crime fiscal. Visa, sobretudo...
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23 min read

Estudo sobre a limitação da não cumulatividade do ICMS…

Resumo: O Imposto incidente nas Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviços de Comunicação...
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37 min read

A tributação excessiva e a difícil tarefa de sua…

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo discutir o problema da tributação excessiva brasileira e o específico entrave trazido pela Lei de Responsabilidade Fiscal....
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28 min read

O imposto sobre grandes fortunas (IGF) como alternativa a…

Resumo: O presente artigo tem como objeto o imposto sobre grandes fortunas (IGF), em particular a análise da evolução histórica do referido tributo, as...
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20 min read

O planejamento tributário nas holdings familiares

Resumo: O principal objetivo do presente trabalho é estudar, verificar e apreciar quais são os impactos positivos que um planejamento tributário bem realizado oferta...
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38 min read

A tributação e a caracterização das relações comerciais entre…

Resumo: Este trabalho se propõe a analisar a questão das relações internacionais entre o Brasil e a União Europeia com vistas à caracterização e...
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29 min read

Conceito de tributo e as espécies tributárias

Resumo: O presente artigo tem como finalidade obter-se um conceito de tributo através da análise da redação do artigo 3º, do Código Tributário Nacional,...
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23 min read

A aplicação de normas constitucionais no âmbito do processo…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise das normas jurídicas que disciplinam o processo administrativo tributário, mais especificamente, daquelas relacionadas à proibição...
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24 min read

Restituição na substituição tributária progressiva: possibilidade e principiologia

Resumo: O presente trabalho visa analisar a possibilidade de restituição ao contribuinte naqueles casos em que há a adoção do regime de substituição tributária...
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51 min read

Inserção de alíquotas progressivas e intermediárias aos contribuintes do…

Resumo: O tributo, positivado na Constituição Federal e regulamentado pelo Código Tributário Nacional, desde a antiguidade, detém papel importante na manutenção do Estado. O...
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22 min read