ECA

Mandar jovens de 16 anos para o sistema carcerário…

1 – Generalidades Expor a importância de manter a imputabilidade penal aos dezoito anos impõe considerações preliminares a respeito do que seja Direito, Direito...
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Respeitem nossas crianças

A criança brasileira tem direitos constitucionalmente assegurados, mas, na prática, ainda falta muito para que a cidadania infanto-juvenil seja respeitada. Criança é credora de...
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