Cadernos

Sociedad unipersonal: Opción del comerciante individual

INTRODUCCIÓN Uno de los aspectos más delicados al tratar una posible reforma legislativa en materia de sociedades comerciales, es el relativo a la sociedad...
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El cheque

Concepto. La Ley General de Títulos y Operaciones de Crédito (LGTOC) no define el cheque, por lo que es necesario recurrir a la doctrina;...
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A competência da Comissão de Valores Mobiliários – CVM…

I – O REGIME JURÍDICO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E, EM PARTICULAR, DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DE SUJEITOS DE DIREITO PÚBLICO: Como...
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Disolución y liquidación de las sociedades mercantiles

Introducción La extinción de una sociedad mercantil es un fenómeno jurídico complejo. La sociedad es una colectividad que actúa en el tráfico bajo la...
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El cheque

Concepto. La Ley General de Títulos y Operaciones de Crédito (LGTOC) no define el cheque, por lo que es necesario recurrir a la doctrina;...
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Caracteres de los títulos de crédito

INTRODUCCIÓN El artículo 5º de la Ley General de Títulos y Operaciones de Crédito, define los títulos de crédito o titulosvalor como los documentos...
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Disolución y liquidación de las sociedades mercantiles

Introducción La extinción de una sociedad mercantil es un fenómeno jurídico complejo. La sociedad es una colectividad que actúa en el tráfico bajo la...
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Las sociedades irregulares

Introducción La palabra sociedad del latín societas (de secius) que significa reunión, comunidad, compañía, se puede definir metafísicamente como la unión moral de seres...
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Advogado como autor de improbidade administrativa

Em que pesem as diversas imprecisões técnicas cometidas pelo legislador, é inquestionável o avanço trazido pela Lei nº8.429, de 2 de junho de 1992...
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A esfinge da Lei de Improbidade Administrativa (considerações sobre…

1. COLOCAÇÃO DO PROBLEMA: Em que pese o inegável avanço trazido pela Lei n.º n.º 8.429, de 2 de junho de 1992 (“Lei de...
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A publicidade autopromocional do agente público como ato de…

 A publicidade oficial autopromocional do agente público é expressamente vedada pela Constituição Federal em vigor, que dispõe no §1º do inciso XXI de seu...
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A contratação irregular de servidores públicos como ato de…

 Dispõe a Constituição Federal, no inciso II, de seu art. 37, que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em...
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A administração pública licitadora e o princípio da autotutela

No exercício do seu poder, a Administração Pública, legitimada pelo Princípio da Autotutela guarda para si a possibilidade de rever seus próprios atos. “Pela...
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Explanação genérica sobre o controle interno e externo dos…

A  lei, como um dos meios de controle que é, imputou à Administração Pública  o dever de instaurar o procedimento licitatório , como uma...
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Breve apanhado sobre a Lei de Improbidade Administrativa

INTRODUÇÃO Hodiernamente é grave a crise por que passa a nossa sociedade. É cada vez mais freqüente o envolvimento de agentes públicos com casos...
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Os agentes políticos e a responsabilidade por culpa em…

INTRODUÇÃO A responsabilidade do agente público na forma culposa, para os fins sancionatórios da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992 (“Lei...
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Dos contratos – Interpretação

I – Fontes das Obrigações. Três são as fontes das obrigações: contratos, declarações unilaterais de vontade e atos ilícitos. A elas pode ser adicionada...
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A execução de título extrajudicial pelos bancos e a…

Vamos imaginar a situação, de uma Instituição Bancária ou Financeira, que ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial apresentando como título executivo o Instrumento...
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A lei da natureza

Entrou em vigor neste dia 30 de março,  a Lei dos Crimes Ambientais que por alguns, já foi melhor cognominada de A Lei da...
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Quando impetrar o habeas corpus

Toda vez que o ser social, estiver sofrendo, coação, violência ou constrangimento ilegais, previstos pela Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988,...
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Disparidade entre cidadão e Estado nas relações processuais

Assegura o art.5º caput da C.F. que todos são iguais perante a lei, assim como, o C.P.C em seu art.125 assevera: O juiz dirigirá...
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Sociedade de garantia solidária: A saída para os pequenos

Sabe-se que no Brasil é obrigatória, para as empresas, a adoção de um dos modelos estabelecidos pela lei para dar legalidade ao exercício da...
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Organização da Justiça Militar

1. Introdução Com a vinda da Família Real para o Brasil em 1808, nosso país deixou a condição de Colônia para ser elevado a...
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A variação cambial, o CODECON e os contratos de…

O consumidor brasileiro, de um modo geral, entorpecido pelas falsas valorização e estabilidade da moeda nacional, e mais, acreditando nas promessas do Governo Federal...
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A responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a Lei…

I – Breve histórico Se entende que desde os tempos mais remotos, quando os grupos primitivos se reuniam em pequenas comunidades, já existia um...
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A suspensão da prescrição: Arquivamento do processo

O inquérito policial é a peça informativa fornecida pela autoridade policial, ao Poder Judiciário, para que este, através do Ministério Público, após a verificação...
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Direito à indenização por danos morais

Trata-se de fato notório, o crescimento da conscientização da sociedade acerca de seus direitos. Neste processo, os meios de comunicação desempenharam papel fundamental. Freqüentemente,...
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Mandato e reeleição das mesas diretivas das câmaras municipais

Alvo de questionamento jurídico, o mandato de mesas diretivas de casas parlamentares, tem motivado em diversas localidades o ajuizamento de pleitos judiciais, atacando sua ...
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Rescisão contratual e princípio do contraditório nos contratos administrativos

A Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1.993 (Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos), estabelece em seu artigo 78, os casos...
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Contravenção do art. 32 da LCP não foi revogada…

1. A contravenção do art. 32 da LCP, após a edição do novo Código Nacional de Trânsito, tornou-se tema de relativa polêmica.  A discussão...
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