Cadernos

A responsabilidade civil dos tabelionatos de protesto de títulos…

A indenização por dano moral é assegurada em base constitucional, conforme o art. 5º, inc. V, de nossa Constituição da República. O protesto indevido...
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O Bug e as indenizações

Bug do ano 2000 (Y2K), um defeito que atinge boa parte dos sistemas e equipamentos informatizados como os computadores, elevadores, semáforos, telefones, aeronaves, trens,...
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Critérios de fiscalização do INSS

A ação fiscal do INSS em relação a empresas de construção civil encontrou, nos últimos anos, um procedimento aparentemente confiável, cujo objetivo é agilizar...
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Liquidação extrajudicial x falência civil – aplicação do artigo…

A Lei nº  6.024/74, estabelece em seu artigo 2º, que a intervenção extrajudicial de instituições financeiras ocorrerá quando se verificarem anormalidades nos negócios sociais...
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A pena de morte

A pena de morte tornou-se, nestes últimos dias, a síndrome do medo; a carniça dos juristas; a matéria preferida dos políticos de oposição. Oposição...
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Um golpe na democracia

Temos testemunhado o surgimento de um panorama jurídico-político em nossa sociedade, no qual predomina a retórica demagógica e insensata a respeito do futuro do...
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Da ausência de responsabilidade do proprietário não-condutor de veículo…

Dentre as questões que costumeiramente se controvertem nas conturbadas águas da ciência jurídica, está a da responsabilidade civil do proprietário de veículo envolvido em...
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Lei dos Genéricos: Implicações e perspectivas

A vigência da Lei dos Genéricos (L. 9.787/99) demarca o início de uma nova fase para  industria farmacêutica. Se as alterações promovidas pelas novas...
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A derrogação do artigo 32 da LCP e a…

1- Introdução: Discute-se na doutrina e jurisprudência acerca da revogação do artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo Código de Trânsito Brasileiro, quanto...
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Reflexão sócio-constitucional e o artigo 221 da Constituição Federal

I. Introdução. O que pensa a sociedade brasileira sobre a programação das emissoras de rádio e televisão? Nossa Constituição de 5 de outubro de...
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Leis antitruste: Excesso de regulação

Definitivamente, passa o Brasil por séria crise institucional, no controle antitruste, pois há conflitos entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a...
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Na calada da noite

A usura foi sacramentada pelo Palácio do Planalto. Ao proceder à leitura da Medida Provisória 1.925/99, podemos cerrar os olhos que, mesmo assim, iremos...
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De nuevo sobre la desestimación de la personería societaria…

1) Los paraísos fiscales y las sociedades off shore. Frente a las costas de Irlanda, y entre las dos islas mayores de Irlanda e...
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O leasing e a revisão judicial dos contratos. Aplicação…

Uma questão que tem suscitado acesa controvérsia nos meios jurídicos  é a da incidência ou não do Código de Proteção e Defesa do Consumidor...
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Estafa procesal

El delito de estafa procesal es un delito complejo, ya que importa un accionar delictivo dentro de un proceso judicial. Discuten los autores si...
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A mulher grávida e os direitos do nascituro

No limiar do 3º milênio, trazemos à luz, para futuros estudos, pelos cientistas jurídicos, doutrinadores e legisladores em geral a pergunta que por certo...
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Guerra racial e discriminação? Um grito de alerta

“É inconcebível que, na alvorada de novo milênio  da era vulgar, com descobertas científicas inimagináveis, ainda haja guerras religiosas, raciais e de opiniões  e...
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A cassação do prefeito

O prefeito de São Paulo no exercício de suas funções executivas detém alguns poderes como o hierárquico; o discricionário, que é o que lhe...
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Dos contratos – Interpretação

I – Fontes das Obrigações. Três são as fontes das obrigações: contratos, declarações unilaterais de vontade e atos ilícitos. A elas pode ser adicionada...
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A execução de título extrajudicial pelos bancos e a…

Vamos imaginar a situação, de uma Instituição Bancária ou Financeira, que ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial apresentando como título executivo o Instrumento...
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A lei da natureza

Entrou em vigor neste dia 30 de março,  a Lei dos Crimes Ambientais que por alguns, já foi melhor cognominada de A Lei da...
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Quando impetrar o habeas corpus

Toda vez que o ser social, estiver sofrendo, coação, violência ou constrangimento ilegais, previstos pela Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988,...
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Disparidade entre cidadão e Estado nas relações processuais

Assegura o art.5º caput da C.F. que todos são iguais perante a lei, assim como, o C.P.C em seu art.125 assevera: O juiz dirigirá...
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Sociedade de garantia solidária: A saída para os pequenos

Sabe-se que no Brasil é obrigatória, para as empresas, a adoção de um dos modelos estabelecidos pela lei para dar legalidade ao exercício da...
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Organização da Justiça Militar

1. Introdução Com a vinda da Família Real para o Brasil em 1808, nosso país deixou a condição de Colônia para ser elevado a...
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A variação cambial, o CODECON e os contratos de…

O consumidor brasileiro, de um modo geral, entorpecido pelas falsas valorização e estabilidade da moeda nacional, e mais, acreditando nas promessas do Governo Federal...
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A responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a Lei…

I – Breve histórico Se entende que desde os tempos mais remotos, quando os grupos primitivos se reuniam em pequenas comunidades, já existia um...
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A suspensão da prescrição: Arquivamento do processo

O inquérito policial é a peça informativa fornecida pela autoridade policial, ao Poder Judiciário, para que este, através do Ministério Público, após a verificação...
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Direito à indenização por danos morais

Trata-se de fato notório, o crescimento da conscientização da sociedade acerca de seus direitos. Neste processo, os meios de comunicação desempenharam papel fundamental. Freqüentemente,...
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Analisis, estudio y valoración del alcance de la responsabilidad…

1.- RAZONES PARA UNA MAYOR INCIDENCIA, EN LA ACTUALIDAD, DE LA RESPONSABILIDAD DEL MEDICO Son diversas las razones atribuibles al contexto social, para que...
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