Cadernos

Descentralización y desconcentración administrativas

Introducción La satisfacción de los intereses colectivos por medio de la función administrativa se realiza fundamentalmente por el Estado. Para Gabino Fraga la función...
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El acto administrativo, la delegación de facultades y la…

A. Acto administrativo El acto administrativo es la “Declaración de voluntad de un órgano de la Administración pública, de naturaleza reglada o discrecional, susceptible...
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Notas sobre Direito Urbanísticos

Este ensaio obedece a um tríplice objetivo: a) Trazer elementos para a constituição e consolidação de um novo direito, o direito à cidade sustentável;...
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Inexecução e rescisão do contrato administrativo

  O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta  a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento. Este é...
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Aplicação da Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH) no…

A Constituição Federal no  parágrafo 2o do art. 5o , que trata dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, diz que além dos direitos...
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A rejeição de contas e ineligibilidade

INTRODUÇÃO O instituto da inelegibilidade, por impor certas condições que devam ser preenchidas pelo candidato, gera, para aqueles que não a alcançaram, uma presunção...
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A prescrição na Lei 8.884/94, com redação dada pela…

1.  INTRODUÇÃO O presente estudo foi realizado em atenção à solicitação feita pela então Conselheira desta Autarquia, Lúcia Helena Salgado, enquanto Presidente Substituta desta...
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O artigo 366 e sua nova redação. Porque aplicá-lo…

Polêmica se formou, quando a lei 9.271/96, que traz a nova redação dada ao artigo 366 do Código de Processo Penal, passou a vigorar....
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O pedido genérico nas ações de indenização por danos…

Assunto que vem suscitando considerável controvérsia é o que diz respeito ao pedido nas ações nas quais busca o autor indenização por danos morais....
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Renunciabilidade da pensão alimentícia entre cônjuges

Estabelece a Súmula 379 do Supremo Tribunal Federal que “no acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente,...
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Harmonia entre os homens

Os seres humanos podem perfeitamente viver em paz, se o quiserem. Basta a vontade política, única capaz de demover fronteiras, etnias, barreiras religiosas e...
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Duração do contrato administrativo

A duração do contrato administrativo está adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário ou, na linguagem do Decreto – lei 2300, de 1986, à...
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Beneficio de competencia

1. DEFINICION El Beneficio de Competencia  según nuestro Código  Civil Colombiano1 , es “el que se concede a ciertos deudores para no ser obligados...
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Las acciones colectivas y difusas como herramientas de participación…

 En los últimos años, las temáticas y problemáticas en torno al CONSUMIDOR y su PROTECCIÓN han cobrado una cierta relevancia en el panorama socio...
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O desvirtuamento da falência frustrada e a necessidade de…

I – INTRODUÇÃO Dispõe o artigo 75 do Decreto-lei n.7.661/45 (Lei de Falências) que “se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se...
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A Lei de Modernização dos Portos

Antes de mais nada, é necessário refletir sobre alguns aspectos da vida nacional onde está inserido o Porto. O porto é o termômetro que...
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Os títulos da dívida pública

Os títulos da dívida pública derivam de empréstimos contraídos pelo Estado, ou, na expressão de Veiga Filho, o Estado tem o poder de dispor...
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Consórcio de empregadores: uma alternativa imediata para a empregabilidade

I- INTRODUÇÃO Este estudo se propõe a uma análise dos institutos concernentes ao trabalho rural no Brasil, com o fito de se avaliar os...
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A reforma no instituto da aprendizagem no Brasil: anotações…

I) Introdução Palavras na Consolidação das Leis do Trabalho. A Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, consolidando a matéria já regulamentada pela...
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Breves considerações acerca das exações instituídas pela lei complementar…

A Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, instituiu as seguintes “contribuições sociais”: a) devida pelos empregadores em caso de despedida...
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Júri e democracia no poder judiciário. Improcedência das críticas…

A instituição do Júri, como ensina a melhor doutrina, encontra suas primícias na Inglaterra do século XIII, quando as chamadas ordálias (ou “juízos de...
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Citação pelo correio

A citação, consoante o estabelece o art. 213 do Código de Processo Civil, “é o ato pelo qual se chama a juízo o réu...
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Ensino Jurídico

1. Introdução: O brilhante trabalho realizado pela Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB e da Comissão de Especialistas do Ensino de...
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Repensando a Justiça do Trabalho

Em muitos países não há uma Justiça do Trabalho como órgão específico e independente, mas apenas juízes pertencentes à Justiça ordinária, com atribuições de...
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Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de…

A Lei de Licitações e Contratos – Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, regula a matéria, objeto do...
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Daño moral

NTRODUCIÓN No es la idea de este trabajo monográfico el hacer un minucioso desarrollo de la problemática del daño moral en nuestra legislación. Lo...
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A resolução dos conflitos através da mediação

Nos anos 70 a economia do território de Macau ainda não tinha o desenvolvimento de hoje, e a população vivia num ambiente caracterizado pela...
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A arbitragem e os contratos administrativos

É indiscutível a exigência de inovações e superação de arcaicas fórmulas, em um universo que se transforma, a cada segundo, e não é mais...
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Crime sem castigo?

A Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1.993 (Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos), estabelece em seu artigo 78, os casos...
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Da proporcionalidade do iptu de joão pessoa

A mais expressiva Doutrina do Direito Tributário ( Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, Sacha Calmon Navarro Coelho, Mizabel Derzi, Souto Maior Borges, Aires...
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