Revista 101

A regulamentação do direito de visitas: uma forma de…

Resumo:  O presente trabalho traz a proposta de abordar questões relativas à alienação parental nos processos de regulamentação de visitas, sendo essa, muitas vezes,...
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51 min read

Aspectos do poder de polícia municipal

Resumo: O artigo aborda a polícia administrativa estabelecida a partir da autonomia político-administrativa municipal estabelecida constitucionalmente para demonstrar que seu exercício pode ocorrer diretamente...
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27 min read

PEC nº 3/2011. Um salutar freio ao ativismo judicial…

Resumo: A pretexto da manutenção das garantias constitucionais do cidadão, não é possível a retirada das prerrogativas funcionais dos legitimados pela Constituição Federal.  Pode-se...
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31 min read

Do termo prescricional a quo para o redirecionamento da…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar um dos aspectos controvertidos que envolvem a responsabilidade tributária por transferência, especialmente no que diz respeito...
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37 min read

O controle jurisdicional dos atos políticos no Brasil

Resumo: O presente artigo busca analisar a possibilidade de controle jurisdicional dos atos políticos no ordenamento jurídico brasileiro, em cotejo com a teoria da...
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34 min read

Mediación Familiar una alternativa para el descongestionamiento de los…

Resumen: Es necesario reconocer que el uso de los métodos alternativos para la resolución de conflictos va en pro del desarrollo de una cultura...
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48 min read

CID em atestados médicos e a administração pública

Resumo: O Trabalho trata da polêmica que se instaura entre servidores públicos que devem apresentar os atestados médicos nos departamentos de Recursos Humanos e...
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28 min read

Cidadania e globalização

Resumo: O presente artigo analisa a relação entre cidadania e a globalização, para demonstrar a evolução da globalização no mundo e seus consequentes efeitos...
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30 min read

A impenhorabilidade absoluta de salários e pensões

Resumo: Aborda-se no presente estudo a temática referente a impenhorabilidade absoluta dos salários e pensões em face de decisões judiciais que tem permitido a...
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4 min read

Da audiência trabalhista e o preposto: inexigibilidade da condição…

Resumo: A discussão tangencia-se sobre a exigibilidade do procurador legalmente constituído substituir o preposto na Justiça do Trabalho. Sumário: 1. Exigibilidade do preposto ser...
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8 min read

De dolo à culpa – uma análise jurídico-sociológica dos…

Resumo: O presente artigo procurou trabalhar, com base em teorias sociológicas e sócio-jurídicas relevantes, um caso de desclassificação de homicídio no trânsito, ocasionado por...
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24 min read

Das penas aplicáveis aos entes coletivos por cometimento de…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo principal fazer um estudo exauriente das penas que serão aplicadas às pessoas jurídicas quando as mesmas cometerem...
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21 min read

Nova contagem do prazo prescricional para os crimes contra…

O artigo 111 do Código Penal Brasileiro regula o termo inicial do prazo prescricional antes do trânsito em julgado da sentença (prescrição da pretensão...
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10 min read

Aspectos relevantes e atuais do direito processual civil: tutela…

1. RESUMO INTRODUTÓRIO O presente trata dos aspectos atuais decorrentes das alterações do Código de Processo Civil brasileiro no que tange a efetividade da...
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6 min read

A exclusão social, uma afronta aos Direitos Humanos

Resumo: Direitos Humanos são sempre associados à integridade física ou moral das pessoas, e o desrespeito a elas, a ações ou omissões do Estado...
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17 min read

Perspectivas de redução da jornada de trabalho no Brasil

Resumo: O ser humano, desde o seu surgimento até a atualidade, apresenta necessidade de trabalho, na medida que é essencial à sobrevivência, seja para...
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47 min read

A Lei 12.403/11 à luz do princípio do devido…

Resumo: A proposta desta pesquisa científica é analisar os dispositivos normativos, as alterações causadas pela Lei n° 12.403/11 ao Código de Processo Penal, mormente,...
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40 min read

Política Ambiental Municipal: importância do Plano Diretor em normatizar…

Resumo: Proposta de conteúdo mínimo para elaboração do Plano Diretor Municipal, lei obrigatória para municípios que contem com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes....
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10 min read

Casamento homoafetivo e a teoria do reconhecimento

Resumo: Este artigo explicita de que forma a teoria do reconhecimento de Hegel (2008) e Honneth (2009) pode servir para consolidar o entendimento jurídico...
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24 min read

O direito do segurado a reabilitação profissional

Resumo: Uma reflexão sobre a possibilidade da pessoa, que foi acometida por alguma doença ou acidente do trabalho, que causa incapacidade laborativa, para se...
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O desenvolvimento regional na América Latina à luz do…

Resumo: Trata-se de ensaio sobre o desenvolvimento do pensamento da CEPAL, desde sua fundação até os dias atuais, passando pela análise da concepção estruturalista...
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Definição da competência jurisdicional em crimes ambientais no estuário…

Resumo: O presente estudo tem como objetivo enfrentar a problemática sobre a competência jurisdicional na tutela penal ambiental no estuário da Lagoa dos Patos....
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Nova contagem de prazo prescricional para crimes contra a…

A Lei 12.650/12 trouxe a lume novo termo inicial para contagem do prazo prescricional de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes,...
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2 min read

Os atos processuais eletrônicos e a novel dinâmica do…

Resumo: Analisando a Lei de Informatização do Processo Judicial, o presente ensaio abordará a nova perspectiva dos atos processuais à luz do Processo Eletrônico,...
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68 min read

Thomas Kuhn e o novo paradigma da Responsabilidade civil:…

Resumo: O presente artigo trata sobre a responsabilidade civil por perda de uma chance, analisando, a partir da teoria de Thomas Khun, se foi...
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37 min read

Direito à pensão por parte de filhos de servidores…

Resumo: Aborda-se no presente estudo a temática referente a idade limite de 21 anos para o pensionamento de filhos previsto na Lei 8.112/90, com...
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Breves apontamentos acerca da necessidade de uma língua oficial…

Resumo: O presente trabalho de pesquisa faz uma reflexão acerca da necessidade de estabelecer uma única língua como oficial na área do MERCOSUL. Análisa...
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37 min read

Interdisciplinaridade, complexidade e saber ambiental: breves considerações críticas

Resumo: Este trabalho é fruto de leituras e discussões orientadas no decorrer da disciplina “Meio Ambiente, Sociedade e Desenvolvimento”, do Programa de Pós-Graduação em...
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7 min read

Responsabilidade civil no direito de família: o amor tem…

Resumo: O objetivo deste trabalho é verificar a incidência da Responsabilidade Civil no Direito de Família, apontando a evolução desse ramo jurídico e da...
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37 min read

O direito de sigilo da administração pública

Resumo: O presente artigo investiga a aplicação da Teoria das Esferas Concêntricas de Intimidade, desenvolvida por Heinrich Henkel, no campo da Administração Pública, analisando-se...
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13 min read