Revista 102

Desaposentação e o valor da causa: acesso ou restrição…

Como corolário republicano, a instrumentalidade do processo norteia toda a própria entrega da tutela jurisdicional, pois, a sua adequada compreensão jurídica justifica até mesmo...
Equipe Âmbito Jurídico
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O inquérito policial de garantias – sigilo e direito…

Resumo: No âmbito do Direito Processual Penal, em especial a previsão de uma fase pré-processual, qual seja da investigação preliminar, o tema do sigilo...
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37 min read

O interesse social: dos interesses dos shareholders aos interesses…

Resumo: Comentamos neste breve ensaio, a discussão em torno dos interesses da sociedade empresária. Para isso estampamos indagações sobre quais interesses devem ser considerados...
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21 min read

A citação e a teoria da aparência no processo…

Resumo: O texto parte do conceito de citaçao passando para o tratamento dado à matéria na Lei do Processo Administrativo Federal defendendo a validade...
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A integridade do direito: de Kant a Dworkin

Resumo: Este artigo discute o conceito de integridade do Direito como um valor moral. Ele questiona se a integridade e coerência em um sistema...
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27 min read

Habeas corpus per saltum: (im)possibilidade de afastamento “hic et…

Resumo: De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entabulada no verbete de súmula nº 691, não compete a este o conhecimento de...
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Lei Geral da Copa: disposições penais temporárias

Resumo: Análise das disposições penais temporárias introduzidas pela Lei n. 12.663 de 5 de junho de 2012 – Lei Geral da Copa Após polêmica...
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Conexão e a continência no Processo Penal

Resumo: O presente artigo visa apresentar a natureza jurídica dos institutos da conexão e continência, seguindo-se a apresentação de suas definições e hipóteses de...
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15 min read

A função reeducadora do trabalho penitenciário frente a ociosidade…

Resumo: O trabalho atualmente é compreendido como direito do homem, intrinsecamente relacionado com a dignidade da pessoa humana, uma vez que proporciona a cada...
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14 min read

O princípio da presunção de inocência como garantia processual…

Resumo: O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma...
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39 min read

A incorporação do Acordo TRIPs no ordenamento jurídico brasileiro…

Resumo: Devido ao avanço tecnológico, muitas descobertas estão sendo realizadas no âmbito do setor farmacêutico, seja de novas patentes de medicamentos fármacos, ou de...
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A meia-entrada para estudante e as práticas abusivas em…

Resumo: O texto traz a legislação aplicável à meia-entrada para estudantes abordando práticas abusivas dos estabelecimentos de diversão e eventos culturais esportivos e de...
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El recurso de protección y su procedimiento a seguir…

Resumen; En el presente artículo doy a conocer acerca del Recurso de Protección establecido en la legislación Chilena, es decir cuál es la norma...
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36 min read

ISS. Controvérsia sobre a tributação da franquia

No regime do Decreto-lei nº 406/68 a franquia (franchising) não figurava na lista de serviços. Apenas os serviços de agenciamento, corretagem e faturação (factoring)...
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Princípios norteadores da administração pública

Resumo: O artigo a seguir abordará alguns aspectos do Direito Administrativo atrelados às normativas constitucionais que permeiam a administração pública, atendo-se basicamente a seus...
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Dimensões jurídicas do sigilo e do segredo: poder geral…

Resumo: aborda o sigilo e o segredo sob o prisma da reflexão filosófica, essencialmente a partir de um caminho de leitura perpassando preceitos constitucionais...
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A imprescindibilidade da língua brasileira de sinais no Judiciário…

Considerando que a surdez é uma privação do sentido de ouvir, fazendo com que o individuo se sinta excluído da sociedade em que atua,...
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A inconstitucionalidade da delação premiada

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da delação premiada à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988. A partir de...
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A revolução do direito previdenciário

Diversa, fundamental e imprescindível é a ciência jurídica em toda a sua extensão para a harmonia da sociedade politicamente organizada. Destacam-se os seus ramos,...
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Princípio da legalidade e a previsão de penalidades em…

Resumo: O texto aborda o conceito de legalidade mormente no âmbito do processo administrativo punitivo. Defende-se a legalidade da previsão de infrações em atos...
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Análise do art. 1.790 do Código Civil: aspectos patrimoniais…

Resumo: O presente estudo tem por objeto estudar os aspectos gerais da União Estável, essa entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 em...
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72 min read

Do crime de furto: Comentários aos artigos 155 e…

Resumo: A Ciência Jurídica, de modo geral, sempre abarcou em seu seio as necessidades e carências suscitadas pela população, principalmente, no que tange às...
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34 min read

Impossibilidade constitucional de implantação da pena de morte no…

Resumo: Não raras vezes volta à tona na nossa sociedade a discussão acerca da implantação da pena de morte no Brasil para os crimes...
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O verso, o anverso (e os avessos) do direito…

Resumo: reflete sobre o potencial hermenêutico e as implicações filosóficas e ideológicas do debate do direito fundamental à felicidade. Palavras-chave: direito fundamental à felicidade....
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O Direito à Memória e a Corte Interamericana de…

Resumo: O artigo trata da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Gomes Lund e outros”, que ao condenar o Brasil evidenciou...
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37 min read

Estrutura do crime: noções preliminares

Resumo: Estudo da estrutura jurídica do crime a partir de uma abordagem sintética dos seus elementos isoladamente de forma a propiciar o ponto de...
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8 min read

Desaposentação e o STF: a expectativa do debate constitucional

A análise concatenada do sistema previdenciário brasileiro deve passar, aprioristicamente, por seu axiológico fim, quer seja, adequar a sua essência eminentemente protetiva a seus...
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9 min read

A formação pedagógica do docente em direito como importante…

Resumo: A formação pedagógica jamais foi considerada uma questão relevante a ser observada pelos docentes em Direito. Desde a criação das primeiras faculdades de...
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24 min read

Crimes tributários. Prejudicialidade da ação penal

Recente acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus pela Primeira Turma do STF abre um perigoso precedente contra a jurisprudência consolidada às duras penas...
Equipe Âmbito Jurídico
4 min read

O auxílio-reclusão

Resumo: O presente trabalho trata do auxílio-reclusão, benefício previsto no plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em obediência ao disposto no...
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