Revista 107

A nova execução das medidas socioeducativas do Estatuto da…

Resumo: Estuda a Lei 12.954, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas...
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23 min read

Lex Aquilia no trabalho: Análise do dano pela ausência…

Resumo: Muito se há falado sobre a responsabilidade civil no âmbito de trabalho com relação ao empregador e também com relação aos acidentes “de”...
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Alienação fiduciária de coisas móveis: Proibição ao pacto comissório

Resumo: Trata-se o presente artigo de estudo acadêmico, em todas as fontes do Direito, sobre o instituto do Direito Civil denominado Alienação Fiduciária de...
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Da responsabilidade penal dos agentes infiltrados em organizações criminosas

Resumo: O que autor pretende a análise da responsabilidade penal dos agentes infiltrados em organizações criminosas que porventura venham a praticar condutas delituosas. O...
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27 min read

Controle de natalidade como violador da Dignidade Humana

Resumo: O trabalho apresentado tem o objetivo de analisar em que medida o controle de natalidade viola o princípio da dignidade humana. Fundamenta-se teoricamente...
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57 min read

A união homoafetiva e as perspectivas do Direito

Resumo: Esse artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da união homoafetiva. Busca-se a partir dessa resolução refletir sobre as...
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20 min read

A responsabilidade civil nos dias atuais: um verdadeiro instrumento…

Resumo: O presente estudo visa à análise do instituto da responsabilidade civil após a mudança de paradigma no direito civil e após da influência...
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10 min read

Crimes militares de furto: aplicação do princípio da insignificância…

Resumo: Elaborado pelo alemão Claus Roxin, em 1964, baseado no brocardo minima non curat praetor, o Princípio da Insignificância, originado a partir das diversas...
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99 min read

Dispositivos legais e as políticas voltadas à saúde da…

Resumo: Trata-se de um artigo de revisão, destinado a fazer um apanhado das previsões legais e políticas voltadas à manutenção e recuperação da saúde...
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19 min read

A mulher e a maçonaria: reflexões acerca da eficácia…

Resumo: O presente trabalho analisa a inadmissão das mulheres nos quadros da maçonaria à luz da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e...
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44 min read

Possibilidade do Ministério Público realizar diretamente investigação criminal

Resumo: A presente pesquisa científica visa, através de um enfoque jurídico, refletir sobre a polêmica discussão acerca da possibilidade de o Ministério Público realizar...
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26 min read

La protección de las inversiones extranjeras y la vigencia…

Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a natureza e validade da cláusula Calvo da adoção da Convenção de Washington sobre a Arbitragem de...
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Da figura do agente infiltrado nas organizações criminosas

Resumo: O autor analisa a figura do agente infiltrado bem como as figuras afins trazendo inclusive as distinções entre eles. Segundo ensinamentos de Rafael...
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17 min read

Casamento homoafetivo

Resumo: O presente trabalho traz breves reflexões acerca do mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal que equipara a união homoafetiva à união estável,...
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24 min read

Análise jurídico-teórica da decisão do STF sobre o aborto…

Resumo: Este artigo deseja analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela constitucionalidade do abordo de fetos anencéfalos, sob a óptica...
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15 min read

Erro médico e a dignidade da pessoa humana

Resumo: O estudo versa sobre o “Erro Médico e a dignidade da pessoa humana”.  O assunto é relevante por suscitar a relevância da proteção...
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23 min read

A evolução do sistema de precedentes no direito brasileiro:…

Resumo: Este trabalho parte da evolução pela qual vem passando o ordenamento jurídico brasileiro no que se refere à crescente valorização dos precedentes dos...
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42 min read

A técnica da ponderação de valores e a justificação…

Resumo: Este trabalho objetiva contribuir para a compreensão de que um dos maiores desafios da hermenêutica constitucional contemporânea consiste no emprego satisfatório da técnica...
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15 min read

A relação entre o direito e a economia

Resumo: o Direito e a Economia possuem diferenças que dificultam o diálogo entre profissionais de cada área, entretanto, a relação entre as disciplinas pode...
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Opção, direcionamento e a aplicação de parcela do IRPJ…

Resumo: O presente artigo busca analisar e se posicionar quanto à divergência de entendimentos jurídicos relacionados à aplicação das opções referidas no art. 9...
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Em vigência a livre circulação no Mercosul, mais Bolívia…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo informar aos operadores de direito, em especial do ramo do Direito do Trabalho, um NOVO MARCO HISTÓRICO...
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Meios extraordinários de investigação criminal e a legislação brasileira…

Resumo: Os meios processuais tradicionais empregados na apuração da criminalidade individualizada ou comum tais como o interrogatório as buscas pessoais ou até mesmo as...
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34 min read

Quando falta voz na Justiça

Resumo: A competição e disputa de interesses entre grupos e indivíduos regulam normas violentas a fim de conquistar objetivos. Palavras chave: Direito de ir...
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Análise da dignidade humana e justiça social na tributação…

Resumo: Devido à evolução das garantias aos direitos fundamentais, bem como pela importância que os mesmos vem ganhando, o presente trabalho visa analisar se...
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26 min read

O caso da fábrica de Chorzów e a responsabilidade…

Resumo: O presente trabalho científico trata do caso da Fábrica de Chorzów, julgado pela Corte Permanente de Justiça Internacional, ressaltando as contribuições da análise...
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13 min read

Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha…

Vêm pululando decisões, seja em primeiro ou em segundo grau, que impõem ou admitem medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei...
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7 min read

Dano moral trabalhista: uma afronta ao principio da dignidade…

Resumo: A dignidade da pessoa humana, muito mais do que um princípio norteador do sistema jurídico, é um valor intrínseco na vida de qualquer...
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23 min read

Violência e sistema prisional: um reflexo da desigualdade social

Resumo: O presente artigo aborda o discutível reflexo da desigualdade social no Sistema Prisional, elencando os processos societários que, atual na conjuntura social que...
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33 min read

O princípio da celeridade processual à luz do jushumanismo…

Resumo: É crescente o enfoque doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios e seu peso no ordenamento jurídico pátrio. Outrora dominado pelo positivismo, o pensamento...
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36 min read

A sanção de multa por infração ambiental em desfavor…

Resumo: O ponto nodal para o raciocínio a ser desenvolvido neste artigo corresponde à demonstração da inadequação da penalidade administrativa de multa em desfavor...
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16 min read