Revista 11

É possível a tributação de atos ilícitos?

Introdução: A presente análise tem por base o artigo 118 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre a interpretação da definição legal do...
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Contratos Eletrônicos

A Revolução Cibernética é também uma transformação de pensamentos, uma mudança de rumos no estudo do Direito. As novas realidades na esfera das relações...
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Do agravo

Resumo: Trata o presente trabalho de um estudo acerca do atual regime do agravo, inclusive sobre as principais alterações que este recurso tem sofrido...
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27 min read

O advogado e a ética profissional

Nossa exposição a respeito do tema supra veio como inspiração após termos contato com o livro O dever do Advogado do ilustríssimo Dr. Rui...
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O imprestável chamado spam

Temos certeza de que aqueles que utilizam o serviço de correio eletrônico já receberam este tipo de mensagem que vem tomando proporções assustadoras e...
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Danos morais na união estável

O Direito de Família tem experimentado uma grande evolução. A ponto de revolucionar o ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com a Constituição da República...
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Os direitos humanos dos policiais

A militância pelos Direitos Humanos é aquela capaz de reconhecer em todas as pessoas os valores da dignidade. Nesta simples exigência há uma enorme complexidade....
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Incentivos de Natureza Setorial e incentivos à atividade de…

O presente estudo visa a clarear o entendimento sobre a natureza do crédito-prêmio do IPI, tendo em vista a atual discussão a respeito da...
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33 min read

Existe um Direito da Informática?

A utilização da terminologia “Direito da Informática” se tornou muito comum antes mesmo de se discutir se este conjunto de termos é correto. No...
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Por que sou contra as Cotas?

No momento, a Universidade de Brasília vive a possibilidade de admitir a implementação do sistema de cotas para o ingresso de ”negros” na Universidade....
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Direito ao devido processo legal

I – Introdução O direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no art. 5º., LIV e LV, ao estabelecer que ninguém...
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48 min read

Operacionalizando um Escritório de Advocacia

A falta de conhecimentos básicos de administração entre os advogados proprietários de escritórios é uma fonte geradora de problemas que desestruturam o ambiente de...
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O monitoramento do correio eletrônico no ambiente de trabalho

Sumário: I- O reflexo da tecnologia no Direito; II-A utilização da informática; III- Linhas gerais sobre correio eletrônico; IV- Da proteção internacional e constitucional...
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Uma reflexão acerca dos Pactos e Convenções Internacionais e…

Sumário: 1. Introdução; 2. Direitos e garantias e sua distinção.   1. Introdução. Com o avanço da globalização e das ideologias calcadas em interesses...
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Direitos Humanos: o outro lado da moeda

“A soberania do povo e a liberdade de imprensa são idéias correlatas” (Alexis de Tocqueville) Depois de um ano dos atentados terroristas de 11...
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A polêmica data de vigência do novo Código Civil

Em recente artigo, o professor J. A. Almeida Paiva defendeu, com acerto, que o novo Código Civil entrará em vigor em 11 de janeiro...
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Uma reflexão acerca dos Pactos e Convenções Internacionais e…

Sumário: 3. A natureza jurídica dos Pactos e Convenções Internacionais; 4. Momento a partir do qual produz seus efeitos; 5. Pactos Internacionais que exercem...
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15 min read

Autoridades na escola

No dia 08.04.2001, o jornal “O Estado de São Paulo”, no caderno “cidades”, veiculou matéria com o seguinte título: “Nossos filhos correm mais perigo...
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A interceptação telefônica isolada do contexto probatório não vale…

A Constituição Federal de 1988, assegurou o sigilo das comunicações telefônicas, entre outros direitos individuais. Ressalvou, a Carta Constitucional, que esse sigilo somente poderá...
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A mulher atrás das grades

Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a singular experiência segregadora que vivencia a mulher apenada. A preocupação fundamental está em revelar a realidade...
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O cabimento dos embargos infringentes com a reforma do…

Muitas foram as mudanças no Código de Processo Civil (CPC) com a edição das Leis 10.352/2001, 10.358/2001 e 10.444/2002, algumas com mais significância que...
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Professores debatem novos contratos no CC

As novas regras legais aplicáveis aos contratos foram o tema da décima aula, de um total de dezesseis, do curso sobre o novo Código...
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Ação popular

01. Notas introdutórias: O despotismo dos governantes, bem como os prejuízos causados ao patrimônio público Estatal sempre preocuparam as sociedades em todas as eras....
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Discriminação, lista negra e direito de ação

Há muito tempo que os trabalhadores brasileiros vêm sendo vítimas de perversa forma de discriminação, no momento da procura de um emprego, por meio...
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Ex poderá perder a pensão por indignidade

As últimas conquistas da luta pela liberdade e igualdade sexuais no Brasil podem estar correndo sério risco com a entrada em vigor do novo...
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15 segundos

Quinze segundos é um período de tempo muito curto. Basta contar até 15 e pronto: já se passaram 15 segundos. Parece ser um lapso...
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Cautelares satisfativas?

Resumo: Texto que trata da utilização da tutela cautelar como meio anômalo de obtenção da antecipação da tutela antecipatória, da aplicação da fungibilidade entre...
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75 min read

Lição Política do Rio Grande

O Brasil acaba de vivenciar um período eleitoral que é muito rico para análises. Alguns Estados resolveram sua situação já no primeiro turno, outros,...
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Prueba testimonial en el proceso argentino: Idoneidad del testigo

Sumario: I. Concepto y caracteres; II.a.- Idoneidad: Oportunidad para impugnarla; II.b.- Impugnación contra el testigo; III.a.- Procedimiento; III.b.- Impugnación contra los dichos; III. c.-...
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O tele-interrogatório no Brasil

Sumário: 1. Colocação do problema. 2. A controvérsia em torno do tele-interrogatório. 3. Uma questão semântica. 4. Visão normativa do problema. 5. As novas...
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32 min read