Revista 113

Efeitos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: uma…

Resumo: O presente trabalho aborda sobre o instituto da inconstitucionalidade por omissão, enfatizando-se a configuração do mesmo à luz da Constituição brasileira de 1988....
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A principiologia da seguridade social frente à teoria estruturante…

Resumo: O presente artigo procura descortinar os princípios estruturantes da seguridade social condicionando sua significação conformativa ao ato interpretativo que emerge da correlação necessária...
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A utilização do polígrafo e a sua excepcional admissibilidade…

Resumo: O presente estudo analisa o instituto da prova no Processo Penal, abrangendo ilicitude e ilegitimidade das provas, os sistemas de valoração, a admissibilidade...
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O auxílio-acidente para o músico por profissão

Resumo: A Lei nº 3.857/60 criou a Ordem dos Músicos do Brasil – OMB, regulamentando, desta forma, o exercício da profissão de músico. No...
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Direito Previdenciário

Resumo: Este trabalho consiste na apresentação da legislação previdenciária situada no tempo e espaço, para a concessão de auxilio–acidente, tipos de acidentes e destinatários,...
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O princípio da segurança jurídica e a irretroatividade das…

Resumo: O desenvolvimento deste trabalho buscou realizar uma análise acerca do sentido das  leis expressamente interpretativas no sistema tributário nacional, analisadas sob uma perspectiva...
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Trote telefônico: um problema que afeta todo o país

Resumo: O presente estudo tem como objetivo esclarecer o conceito de trote telefônico, apresentar os prejuízos causados aos usuários, apontar os órgãos mais afetados,...
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12 min read

Comentários aos direitos fundamentais sociais: os influxos da vedação…

Resumo: Em altos alaridos, dicciona o Texto Constitucional que todos são iguais perante a lei e que brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional...
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Da ética na dialogicidade à dignidade da pessoa humana:…

Resumo: Embora estejamos na Terceira Revolução Industrial, deparamo-nos com desigualdades econômicas, políticas e sociais brutais entre países centrais e periféricos, e entre riqueza e...
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A questão da Justiça Militar

Resumo: Esse artigo procurou demonstrar que a justiça militar não compactua com os princípios que regem a constituição federal, que a sua extinção é...
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O direito de antena em sede de meio ambiente…

Resumo: Cuida destacar que o direito de antena só encontra sedimento de estruturação a partir das ponderações irradiadas pelo artigo 225 da Constituição da...
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O novo Código Florestal e a legislação mineira, uma…

Resumo: O presente estudo objetiva analisar e fornecer aos interessados uma primeira instrução acerca dos procedimentos adotados no Estado de Minas Gerais, especialmente no...
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A conformação constitucional da Seguridade Social – a importância…

Resumo: Propõe-se neste arrazoado uma análise voltada à Seguridade Social em relação à sua evolução histórica no contexto mundial até a Constituição Federal de...
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Extrafiscalidade, riscos ambientais do trabalho e sanção premial

Resumo: Inicialmente, a pesquisa pretende uma análise do Estado Fiscal, contextualizado no âmbito dos direitos fundamentais e sob a ótica da passagem do Estado...
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O financiamento público exclusivo de campanha – uma chance…

Um dos temas que certamente permeará as discussões no Congresso Nacional esse ano é sobre o financiamento público exclusivo para campanhas eleitorais. Em abono...
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Do cancelamento administrativo realizado pelo INSS nos benefícios previdenciários…

Resumo: O presente artigo traz de forma sucinta os principais pontos referentes à impossibilidade do cancelamento administrativo pelo INSS dos benefícios previdenciários por incapacidade...
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Cooperação jurídica internacional: carta rogatória e homologação de sentença…

Resumo: O presente artigo versa sobre as formas de cooperação jurídica internacional, especificamente os institutos das cartas rogatórias e das homologações de sentenças estrangeiras....
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Direitos da gestante e do bebê: uma revisão bibliográfica

Resumo: Nos últimos anos a humanização tem sido tema de sucessivas discussões nas áreas de assistência a saúde, principalmente no cuidado a gestante e...
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27 min read

O auxílio-reclusão previdenciário e o anacrônico critério da baixa…

Resumo: O presente trabalho visa trazer à tona uma antiga discussão sobre a forma objetiva e anacrônica de aplicação do requisito baixarenda, instituída através...
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Da internacionalização à constitucionalização do direito ambiental sob a…

Resumo: A presente pesquisa objetiva investigar alguns aspectos da relação do homem com o ambiente do trabalho, fazendo-se um contraponto do direito internacional dos...
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Comentários à presunção de paternidade no direito das famílias:…

Resumo: Em seu artigo 1.597, o Estatuto Civil de 2002 enumera as hipóteses em que vigora a presunção de filiação de prole concebida na...
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42 min read

Pensão por morte de ex-combatente

Resumo: No presente Trabalho é feito um breve estudo da literatura referente a Pensão por morte de Ex-Combatente, existindo Leis específicas, tratando-se de benefício...
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Análise da competência para legislar sobre a proibição da…

Resumo: Há intensa polêmica jurídica no que se refere ao interesse em legislar sobre meio ambiente, especialmente sobre a proibição da queima da palha...
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Análise crítica da teoria do direito penal do inimigo…

Resumo: O presente artigo científico possui como objetivo desenvolver algumas reflexões em face da Teoria do Direito Penal do Inimigo e sua (in) compatibilidade...
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O meio ambiente artificial a partir de uma perspectiva…

Resumo: O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro...
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O preparo para cidadania: teoria e práxis da democratização…

Resumo: A democratização do saber jurídico, no Brasil, ainda é uma realidade incipiente. Em que pese haver dispositivos legais, até mesmo na Constituição da...
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Auxílio-reclusão: uma medida de proteção aos dependentes do presidiário

Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo destacar a  importância que o auxílio-reclusão representa para os familiares do preso, que se vê desamparados financeiramente...
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Uma leitura constitucional do artigo 17 da Lei Complementar…

Resumo: Este trabalho busca lançar luzes sobre a necessidade de se interpretar o artigo 17 da Lei Complementar nº 140, de 2011, em conformidade...
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Princípios vinculados à presunção de inocência

Resumo: A presunção de inocência é importante garantia ao cidadão contra possíveis abusos do Estado. Todavia, este princípio está ligado a um sistema complexo...
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15 min read

Totalitarismo, direito penal do inimigo, eliminação e tortura

Objeto de acalorados debates contemporâneos o denominado “Direito Penal do Inimigo” chama a atenção principalmente pelo seu caráter desumanizador na medida em que admite...
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