Revista 12

Jus Postulandi e os honorários advocatícios na Justiça do…

Sumário: 1-Introdução; 2- Jus postulandi; 2.1- Patrocínio obrigatório X Jus postulandi; 3- Assistência jurídica gratuita; 4- Honorários advocatícios e sucumbência; 4.1- Honorários de sucumbência...
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A validade jurídica dos documentos digitais

Sumário: 1. Introdução. 2. O documento digital. 2.1 Conceito de documento digital. 2.2 Evolução do documento digital. 3. As condições básicas para o alcance...
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As novas regras de condomínio com o Novo Código…

Neste fim de semana, entrou em vigor o novo Código Civil Brasileiro, e com ele, também surgiu inovações que, num primeiro momento, causaram espanto...
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A nova sistemática do recurso de apelação e a…

Introdução O processo civil moderno vem experimentando uma nova onda de reformas, iniciadas em 1994, o que vem a externar a preocupação dos operadores...
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Presunção de Inocência em relação a Débitos Fiscais

O  atentado terrorista sofrido pelo povo americano, o qual resultou em queda das torres gêmeas do World Trade Center, destruição de parte do Pentágono,...
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O dependente e o usuário na Lei 10.409/2002 (Nova…

Sumário: 1. Dependente e usuário; 2. Traficante-dependente e traficante-usuário; 3. Medidas previstas e aplicáveis; 4. Alegação ou questionamento quanto a ser dependente ou usuário;...
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Dano moral e contemporaneidade

Muito vem se falando sobretudo negativamente da tendência crescente de reparações consideráveis de danos morais. Incomoda a muitos juristas e profissionais do Direito e...
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O crime de roubo seguido do crime de resistência:…

I). Introdução: O artigo visa esclarecer um dos temas mais complexos acerca do crime de resistência, qual seja, a verificação que se ocorrer à...
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A inconstitucionalidade do § 2º do novo artigo 84…

Sumário: 1. Abordagem inicial; 2. Posição da doutrina; 3. A posição do Ministério Público do Estado de São Paulo; 4. A posição do Tribunal...
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Prisão por sonegação. Há cadeias suficientes?

Acabo de saber que Boris Becker, tricampeão de Wimbledon e um dos maiores fenômenos do tênis do século XX, foi considerado, por uma corte...
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Novas considerações sobre o momento do interrogatório na Lei…

Sumário: 1. Introdução; 2. Do interrogatório; 3. Conclusão. 1. Introdução Conforme a precisa visão do Jurista e Advogado Mineiro Renato de Oliveira Furtado, a...
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Forma e aparência nos títulos de crèdito

Se nos perguntassem qual a contribuição do Direito Comercial na formação da economia moderna, outra não poderíamos, talvez, apontar que mais, tipicamente, tenha influído...
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A Lei de Execução Penal e a questão da…

O art. 25 da LEP prevê que se dê assistência ao egresso e declaram quais os meios a serem utilizados nesse processo. O primeiro...
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Advocacia pro bono

“O Direito, essencialmente decorrente da natureza humana, é uma força social em sua origem, em sua essência e em sua finalidade” (Vicente Ráo). Diante...
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Queremos pagar mais imposto de renda!

A pouca vontade de pagar impostos parece estar na natureza humana tanto quanto o instinto de reprodução. Muito embora conheça diversas pessoas que se...
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Ainda sobre o interrogatório na Nova Lei Antitóxicos (Lei…

Sumário: 1. Introdução; 2. Sobre o interrogatório; 3. Conclusão. 1. Introdução Como diria Monteiro Lobato, realmente o legislador deixou a Legislação Antitóxicos “como um...
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A Questão Patrimonial nas Relações Homossexuais

Embora com todo o avanço da sociedade em torno do reconhecimento das relações entre pessoas do mesmo sexo, a justiça brasileira ainda reconhece como...
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O Novo Código Civil e a teoria da desconsideração…

Resumo: O artigo trata da inclusão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no elenco normativo do novo Código Civil brasileiro, demonstra que o...
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O advogado público: sua independência e sua imunidade

O advogado público deve deter sua convicção e sua discricionariedade.Nas suas manifestações, opiniões e pareceres, não estão subordinados à administração pública. É simplesmente o...
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Reforma Tributária e a federalização do ICMS

Gostaria de iniciar contando uma parábola que ouvi recentemente e que me fez parar e refletir. Em uma fazenda viviam, além de seus proprietários,...
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Legislação Antitóxicos. Novos problemas iminentes (Projeto de Lei 6.108/2002,…

Sumário: 1. Introdução; 2. Quanto ao procedimento (instrução criminal); 3. Projeto n.º 6.108/2002: virtude x problema grave; 4. Conclusão. 1. Introdução No dia 28...
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A Utilização de Decisões Judiciais Extraídas da Internet

Em mais uma de nossas noites de navegação pelas páginas jurídicas na internet pudemos perceber que o conhecimento jurídico que gira em torno do...
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Eleições na OAB (ou “A visita à velha senhora”)

Lê-se no site da AACRIMESP, divulgada, segundo consta, a mais de 40.000 associados, notícia preocupante: aproximando-se as eleições para a renovação da Diretoria e...
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Incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento…

Sumário: 1. Introdução; 2. Histórico Geral; 3. Histórico do Brasil; 4. Posição Hierárquica Dos Tratados Tradicionais; 5. Posição Hierárquica Dos Tratados De Proteção De...
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Substituição Tributária – 1 – O que é a…

O  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, por ser...
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Metamorfoses Ambulantes

Palocci não difere muito de Malan, tanto quanto Meirelles não difere muito de Armínio. O partido que outrora pregava uma “ruptura necessária” parece começar...
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Alterações no Direito de Família à luz do Novo…

Sumário: Resumo. 1 – Introdução. 2 – Considerações Iniciais. 3 – Comentando o novo Direito De Família. 4 – Tirando dúvidas. 5 – Conclusão....
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O spam sob a ótica jurídica da dignidade

“…todo meio honesto de evitar um mal é não somente lícito mas também louvável.” (Michel de Montaigne, Ensaios, Cap. XII “Da Perseverança” Sumário: 1.0...
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Os limites do marketing

Em política os postulantes aos mais diversos cargos sabem que não vão a lugar nenhum se não tiverem recursos financeiros e um bom especialista...
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Substituição Tributária – 2 – A restituição do valor…

O § 7º, do art. 150, encartado na Constituição pela EC nº 3/93, preceitua “a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não...
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