Revista 12

Jus Postulandi e os honorários advocatícios na Justiça do…

Sumário: 1-Introdução; 2- Jus postulandi; 2.1- Patrocínio obrigatório X Jus postulandi; 3- Assistência jurídica gratuita; 4- Honorários advocatícios e sucumbência; 4.1- Honorários de sucumbência...
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A validade jurídica dos documentos digitais

Sumário: 1. Introdução. 2. O documento digital. 2.1 Conceito de documento digital. 2.2 Evolução do documento digital. 3. As condições básicas para o alcance...
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Roteiro didático de fixação das penas

Um dos temas mais negligenciados no estudo do Direito Penal é a fixação da pena. A maioria dos estudantes tem profundas dificuldades em assimilar...
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Cadastro de Contribuintes: Inconstitucionalidade do impedimento de inscrição em…

A Constituição Federal, em seu o art. 5º, inc. XIII, assegura liberdade de trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas...
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É indevida a “assinatura de linha residencial” cobrada pela…

Sabemos todos que a Telefônica é recordista em reclamações no PROCON, instituindo em seu desfavor forte presunção de reiterada afronta a direitos consumeristas. Mas...
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A teoria da desconsideração da pessoa jurídica no Brasil

Sumário: 1. Introdução; 2. Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica; 2.1. Origem; 2.2. Evolução Histórica; 2.3. Conceitos e elementos; 2.4. Pressupostos; 2.5. Efeitos da...
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Sociedade em conta de participação

O Direito Societário brasileiro sofreu inúmeras modificações nestes últimos dois anos, seja com a Lei nº 10.303/01, seja com a Lei nº 10.406/02, a...
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Da impossibilidade de interrupção do prazo decadencial em virtude…

A Constituição Federal, em seu o art. 5º, inc. XIII, assegura liberdade de trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas...
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Lei de Interceptações Telefônicas: Revisão?

     Há alguns anos, época em que se cogitava da elaboração de anteprojeto de lei regulamentando as interceptações telefônicas e afins (os famosos grampos),...
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Politicamente correto

Não é preciso declinar a série de vocábulos e expressões utilizados para identificar um fato natural, que sempre existiu, mas que a humanidade insiste...
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O acesso à justiça e a exceção de pré-executividade

Sumário: I – O acesso à justiça – II – Origem histórica da exceção de pré-executividade – III – Natureza jurídica – IV –...
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Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo…

Sumário:1. Algumas definições de competência; 2. A divisão de competências; 3. O foro especial por prerrogativa de função; 4. Os parágrafos do artigo 84...
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Emenda Constitucional nº 33: ICMS sobre combustíveis: “Déjà-vu”

A tributação sobre combustíveis e lubrificantes teve início, no ordenamento jurídico brasileiro, com a promulgação do Decreto-lei nº 2.615, de 21/09/40, que estabeleceu “o...
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Direito Penal Brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática

Sumário: 1. Introdução – 2. Algumas regras para um Direito Penal de intervenção mínima – 3. Ligeiras reflexões sobre a realidade do Direito Penal...
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Internet – O mundo fora da Lei (Análise jurídica…

A Revolução Cibernética sem dúvida alguma trouxe variados atrativos a toda humanidade. O encanto com as facilidades e utilidades provenientes dos aparatos tecnológicos foi...
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A suspensão no fornecimento de energia elétrica por falta…

Com a chegada do ano novo foram renovadas as esperanças no que diz respeito as questões ligadas a justiça. Esperamos maior celeridade na prestação...
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Guerra Fiscal Internacional

Guerra fiscal existe quando um ente tributante concede benefícios e vantagens de natureza fiscal no intuito de atrair empresas que se encontrem estabelecidas no...
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Rediscutindo os fins da pena

Sumário: 1. Introdução – 2. Origem e missão do Direito Penal – 3. Desenvolvimento histórico e filosófico da pena através dos tempos – 4....
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Crimes contra a intimidade requerem definição em lei

A liberdade de imprensa, inserida no rol dos direitos fundamentais da nossa Constituição Federal de 1988, não é absoluta e faz parte do direito...
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Ética Médica e Direito

Sumário: 1.Introdução.2.Breve histórico da Medicina Legal no Brasil. 3.Medicina e Direito. 4.Segredo Médico. 5.Escolas Doutrinárias. 6.Exceções do Segredo Médico. 7.Responsabilidade Médica. 8.Conclusão. 1 Introdução...
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As cooperativas de trabalho no direito brasileiro.

O cooperativismo foi um fenômeno derivado da necessidade humana, não tendo sido precedido de nenhum estudo filosófico. O cooperativismo nasceu, portanto, da própria luta...
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Por que a Reforma Tributária não sai do papel?

A tributação tem por objetivo proporcionar recursos ao governo, de modo a permitir que possa este atender aos princípios que justificam a existência do...
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Projeto de Lei n.º 6.804/2002: Casuísmo x Direito Penal…

Sumário: 1. Introdução; 2. O Projeto de Lei que define, para fins processuais, “o crime político”; 3. Conclusão. 1. Introdução Na precisa e sempre...
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A derrama de nossos dias: os Pardais

“…um dia eles chegam à porta de nossa casa e timidamente olham nosso jardim, e não fazemos nada; no dia seguinte entram em nosso...
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As novas regras de condomínio com o Novo Código…

Neste fim de semana, entrou em vigor o novo Código Civil Brasileiro, e com ele, também surgiu inovações que, num primeiro momento, causaram espanto...
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A nova sistemática do recurso de apelação e a…

Introdução O processo civil moderno vem experimentando uma nova onda de reformas, iniciadas em 1994, o que vem a externar a preocupação dos operadores...
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Presunção de Inocência em relação a Débitos Fiscais

O  atentado terrorista sofrido pelo povo americano, o qual resultou em queda das torres gêmeas do World Trade Center, destruição de parte do Pentágono,...
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O dependente e o usuário na Lei 10.409/2002 (Nova…

Sumário: 1. Dependente e usuário; 2. Traficante-dependente e traficante-usuário; 3. Medidas previstas e aplicáveis; 4. Alegação ou questionamento quanto a ser dependente ou usuário;...
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Dano moral e contemporaneidade

Muito vem se falando sobretudo negativamente da tendência crescente de reparações consideráveis de danos morais. Incomoda a muitos juristas e profissionais do Direito e...
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O crime de roubo seguido do crime de resistência:…

I). Introdução: O artigo visa esclarecer um dos temas mais complexos acerca do crime de resistência, qual seja, a verificação que se ocorrer à...
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