Revista 137

Da mutabilidade do serviço publico

Resumo: o presente trabalho pretende analisar a constitucionalidade, legitimidade e legalidade de ato da administração pública que reorganiza os quadros de servidores públicos, alterando,...
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Pela descriminalização do porte e uso de drogas para…

Resumo: O presente artigo pretende mostrar a necessidade da descriminalização da conduta do usuário, com fundamentação nos princípios limitadores do poder punitivo estatal, afastando...
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Hierarquia normativa do Tratado de Roma do Tribunal Penal…

Resumo: O presente artigo objetiva promover um enfoque do Estatuto de Roma, que instituiu o TPI, de modo a investigar qual a hierarquia normativa...
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A geração do usar e jogar fora: a mercantilização…

Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a atual situação da sociedade de consumo, onde as pessoas são forçadas a consumir excessivamente. A...
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Criminal compliance: o direito penal aplicado em seu viés…

Historicamente sempre existiu forma de trabalho organizado, contudo, a concepção de empresa como conhecemos hoje teve a sua fase embrionária no século XVIII, mais...
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O direito de greve dos servidores públicos, segundo a…

Resumo: O presente artigo trata do direito de greve dos servidores públicos no Brasil, a partir da análise da Constituição Federal de 1988 e...
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Considerações elementares sobre direito de empresa

Resumo: O comércio é uma atividade humana de suma importância tanto por seu aspecto econômico e  também porquê tem relevância social. Hoje falamos de...
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O terceiro setor na reforma do aparelho de estado…

Resumo: Este artigo analisará o terceiro setor na reforma do aparelho de Estado em paralelo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho...
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O princípio da solidariedade intergeracional no âmbito do direito…

Resumo: A aplicação do princípio da solidariedade intergeracional no âmbito do direito previdenciário é de suma importância diante dos graves e complexos problemas que...
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O Trânsito como um direito fundamental da pessoa humana

Resumo: O trabalho aborda a temática do Código de Trânsito Brasileiro à Luz da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, seguindo a...
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Novo Código de Processo Civil brasileiro e suas principais…

A metodologia jurídica transformou-se muito a partir da segunda metade do século XX e, evidentemente o direito processual brasileiro fora atingido. Mas, não reputemos...
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Estatuto da Criança e do Adolescente – Comentários do…

Publicada no Diário oficial de 26 de novembro de 2008, a Lei 11.829 alterou a redação sobre os artigos 240 e 241 do Estatuto...
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Assédio Moral

Resumo: O assédio moral no ambiente de trabalho tem tornado-se cada vez mais comum nas relações de trabalho. Tal fenmeno submete o trabalhador a...
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Las normas de la Organización Mundial del Comercio aplicables…

Informações Sobre o Autor Fernando Kinoshita Doutor em Direito Internacional e Comunitário pela Universidad Pontificia Comillas, Espanha; Professor dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação...
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Discussões acerca da natureza jurídica e eficácia das decisões…

Resumo: Os Tribunais de Contas compreendem órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública como entidade autônoma e...
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Observações e efeitos da modulação das ADIs 4357 e…

Resumo: O artigo trata dos efeitos da modulação do julgamento ocorrido nas ADIs 4357 e 4425 no cálculo de atrasados sem precatório expedido. Tema...
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Internet legal: a adequação jurídica diante da evolução tecnológica…

Resumo: Este artigo visa analisar as consequências da evolução tecnológica, particularmente, o desenvolvimento da rede mundial de computadores frente a Globalização às novas demandas...
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O ato de desapropriação no ordenamento jurídico pátrio

Resumo: O artigo em tela tem a crucial função de apresentar o real desempenho do instituto da desapropriação no ordenamento jurídico pátrio atrelado as...
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A reprodução humana e o direito de personalidade no…

Resumo: O presente estudo tem como finalidade abordar as questões concernentes ao direito de personalidade, e os problemas jurídicos decorrentes das tecnologias de fertilização...
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Instrumentos judiciais para exigir a elaboração de cálculo de…

Resumo: O presente artigo aborda a relevância da emissão de cálculo de pena anual e os instrumentos viáveis para compelir a sua elaboração. Levanta-se...
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A importância das Parcerias Público-Privadas nos contratos administrativos como…

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo discutir como as Parcerias Público-Privas são extremamente relevantes para o direito administrativo, uma vez que o modelo...
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Aplicaciones de la teoría del derecho

Resumen: Este artículo aborda uno de los temas más controversiales de la Teoría del Derecho, el carácter científico de esta parte del Derecho o...
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A possibilidade da desaposentação no Brasil

Resumo: O presente artigo versa sobre o tema da desaposentação. O objetivo principal é demonstrar a possibilidade da concessão de uma nova aposentadoria do...
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A licitação nos termos da Lei 8.666/92 e o…

Resumo: A Licitação é um procedimento administrativo composto de atos seqüências ordenadas mediante os quais a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa. Está...
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A demissão de empregados públicos e o julgamento do…

Resumo: O presente artigo tem o escopo de analisar a divergência gerada na jurisprudência trabalhista brasileira, no que diz respeito à motivação do ato...
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Atestado de pena cumprir anual. Direito constitucional à obtenção…

Resumo: O atestado de pena a cumprir deve ser encarado como peça fundamental da execução penal para todos os intervenientes, pois é nele que...
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Registro de preços – procedimentos conexos – linguagem prática

Resumo: Este artigo procura elevar alguns pontos acerca do Sistema de Registro de Preços, através de uma linguagem simples, e sua implicação quando de...
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O direito probatório e o Novo Código de Processo…

Não é tema pacífico em doutrina a conceituação de prova. Seja por sua polissemia, seja pela grande diversidade de sentidos que podem analisá-la. É...
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A política brasileira do desastre

Resumo: Este artigo apresenta uma reflexão sobre os problemas dos desastres no Brasil. Buscou-se discorrer sobre os problemas de ocupação do solo nas cidades,...
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Cotas raciais

Resumo: Este trabalho tem por objeto, provocar uma reflexão sobre a falsa impressão que esta arraigada no pensamento da sociedade no tocante as cotas...
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