Revista 137

Direitos adquiridos em matéria de benefícios previdenciários

Resumo: O direito adquirido é aquele já incorporado ao patrimônio de determinado indivíduo. Assim, a referida matéria, principalmente em matéria de benefícios previdenciários, provoca...
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Enclave. Demarcação contígua de área indígena e a decisão…

Resumo: Em geografia política enclave é um terrítorio com distinções políticas, sociais ou culturais, cujas fronteiras geográficas ficam inteiramente dentro dos limites de um...
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Política nacional de resíduos sólidos e inclusão social de…

Resumo: A produção excessiva de resíduos sólidos, bem como o seu descarte inadequado, compromete o exercício profissional dos catadores de materiais recicláveis. No sentido...
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Aplicação das disposições sobre ações civis públicas em matéria…

Resumo: Este trabalho tem como meta analisar a aplicabilidade das disposições sobre ações civis públicas em matéria eleitoral, considerando o disposto no art. 105-A...
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O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e…

Resumo: O presente artigo pretende elucidar uma das obscuridades que rodeia os serviços tributados pelo ISSQN. Para tanto, estuda a possibilidade da incidência do...
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Seguro Defeso e Importância de Garantia de Renda Mínima…

Resumo: O artigo trata da importncia do seguro-desemprego para os pescadores durante o período de reprodução dos cardumes para si e suas famílias já...
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Comentários à Lei da Aposentadoria Especial para Pessoas com…

Sumário: Introdução. 1. Quem são as pessoas com deficiência.2. Comprovação da deficiência. 3. Avaliação do grau de deficiência. 4. Variação no grau de deficiência.5....
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48 min read

Gestão estratégica do departamento jurídico

Resumo: Muito se discutiu e ainda se discute o por que das empresas possuírem em seus organogramas um Departamento Jurídico. É ele fonte de...
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40 min read

A defesa do demandado em face do Novo Código…

Na sua estrutura tradicional da ação de conhecimento, o autor é responsável pela propositura da demanda, daí também ser denominado de demandante realizando o...
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33 min read

A (in)constitucionalidade penhora on-line

Resumo: A penhora on-line se constitui em um instrumento utilizado pelo juiz que permite, por meio de uma solicitação “on-line”, o bloqueio instantâneo de...
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11 min read

Penhorabilidade do Bem de Família do Fiador

Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar a possível incongruência existente entre a penhorabilidade do Bem de Família do fiador e o ordenamento...
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27 min read

Invasão de competências pela união: normas que regem o…

Resumo: O artigo propõe-se a abordar a invasão de competências pela União em matéria legislativa de organização e prestação de serviço público de transporte...
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14 min read

Responsabilidade civil-alimentícia do estado aos nascidos de relação decorrente…

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo, através da pesquisa cientifica de vertente jurídico-sociológica, compreender o instituto da responsabilidade civil e as peculiaridades da...
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66 min read

Direito adquirido no âmbito previdenciário: A não exigibilidade do…

Resumo: este trabalho vem apresentar o conceito de direito adquirido e suas implicações no Direito Previdenciário. Faremos uma exposição acerca do entendimento dos tribunais...
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24 min read

Do cabimento do mandado de segurança para atribuição de…

Resumo: O presente artigo visa a analisar a controvérsia doutrinária e jurisprudencial relativa ao cabimento do Mandado de Segurança para atribuição de efeito suspensivo...
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41 min read

Projeto de Lei n° 4330/2004: um golpe contra os…

Resumo: O presente trabalho acadêmico tem como principal objetivo, a análise da terceirização e o impacto deste fenômeno no direito dos trabalhadores. No primeiro...
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A Tutela da Poluição Visual pela Legislação Federal

Resumo: A poluição visual é um fenômeno que pode causar diversos problemas aos indivíduos, sobretudo os relacionados à sua saúde psicológica. Tendo-se em vista...
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Limites ao poder diretivo do empregador ao contratar empregado…

Resumo: O presente trabalho teve por fim demonstrar a existência do poder diretivo do empregador, nas tratativas para celebração do contrato de emprego doméstico,...
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A Hermenêutica Jurídica e sua importância em casos com…

Resumo: O artigo desperta, através do caso Fallwel x Flint as interfaces da Hermenêutica Jurídica, quanto aos variados entendimentos trazidos a tona ao se...
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Improbidade administrativa e a discussão acerca da prescrição da…

Resumo: No presente estudo é questionada a atual divergência quanto à interpretação do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal frente a Lei de...
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Invalidação de ato administrativo previdenciário

Resumo: A invalidação de um ato administrativo defeituoso, além de sanar o inconveniente originado pelo ato, concretiza o interesse público. No direito previdenciário, é...
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Apontamentos acerca do inquérito policial brasileiro comparado ao romance…

Resumo: O inquérito policial é sigiloso e inquisitivo, e antecede a instauração do processo penal. Não admite o exercício da ampla defesa e do...
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Flexibilização: trabalho a domicílio, trabalho à distância e trabalho…

Resumo: A globalização a descentralização produtiva e a atual crise econômica tem exigido uma flexibilização das condições de trabalho para adaptar as exigências da...
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A contratação integrada no regime diferenciado de contratação.

Resumo: O artigo irá tratar da contratação integrada, no âmbito do Regime Diferenciado de Contração. O objetivo geral é fazer uma análise crítica das...
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44 min read

Prescrição da pretensão executória dos créditos não tributários da…

Resumo: Esse estudo traz ao leitor uma análise, legal e jurisprudencial, acerca da pretensão executória aplicados aos diversos tipos de créditos de natureza não...
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Cobrança de alimentos retroativos previamente fixados em sentença: quando…

Resumo: O presente estudo foi formado com o intuito de demonstrar como um conhecimento e interpretação das normas cíveis podem garantir direito à cobrança...
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5 min read

A inconstitucionalidade da fase de lances no pregão eletrônico

Resumo: Com o surgimento da modalidade Pregão, através da Lei Federal nº.: 10.520/02, admitiu-se duas formas de pregoar, Eletronicamente e Presencialmente, neste contexto, foi...
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16 min read

A juridicidade do instituto da desaposentação no ordenamento brasileiro

Resumo: No atual sistema previdenciário o segurado que, após obtenção do status de aposentado, retorna ao trabalho remunerado deverá voltar também a contribuir para...
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A judicialização do direito social à saúde, sua especialidade…

Resumo: A partir de um estudo doutrinário e jurisprudencial, este trabalho procura romper e reformular o atual entendimento sobre a Teoria da Reserva do...
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27 min read

Homologação de sentença estrangeira e o poder concorrente do…

Resumo: Discorre sobre a possibilidade de aplicação do divórcio consensual nacional em substituição ao protocolo de homologação de sentença de divórcio ocorrida no estrangeiro...
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11 min read