Revista 137

Uma análise sobre a constitucionalidade da pena administrativa de…

Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade fazer uma breve análise sobre a constitucionalidade da pena administrativa de cassação de aposentadoria de servidores...
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Condução coercitiva em CPI: a legalidade da condução coercitiva…

1. Introdução A atual crise política brasileira tem exigido, mais uma vez, a atuação efetiva do Congresso Nacional no exercício de seu poder/dever de...
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Possibilidade de dispensa do lançamento tributário para prevenir decadência…

Resumo: A Administração Pública brasileira pauta-se por diversos princípios, merecendo destaque aqueles esculpidos na Constituição Federal de 1988. O Direito Tributário, como ramo do...
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A prescrição intercorrente no processo administrativo de trânsito

Resumo: Este trabalho tem como objetivo apresentar aos condutores de veículos e aos demais interessados a justificativa legal na aplicação da prescrição intercorrente no...
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Desconstrucionismo e fenomenologia na caracterização de uma culpabilidade da…

Resumo: O presente artigo visa esboçar um panorama sobre os estudos de culpabilidade da pessoa jurídica, pautando-se em noções metodológicas delineadas no contexto de...
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O arquivamento provisório e definitivo do processo de execução…

Resumo: O presente trabalho tem por escopo tratar acerca do arquivamento provisório e definitivo do processo de execução no âmbito do judiciário trabalhista. Nesse...
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A interferência do ativismo administrativo na previdência dos militares…

Trata-se o presente de artigo científico acerca da interferência do ativismo administrativo na previdência dos Militares do Estado Rio de Janeiro. Há de ser...
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Medida Provisória 664/14 e seus reflexos

Resumo: Sob a alegação de conter o déficit e o controle na implantação de benefícios previdenciários em razão de fraudes existentes em alguns destes,...
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O Processo Judicial Eletrônico como Instrumento de Celeridade e…

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo em seus resultados aferir, sob a perspectiva do acesso à justiça e da celeridade processual, a efetividade...
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O imposto sobre a transmissão “causa-mortis” e doação de…

Resumo: O objetivo deste estudo é pesquisar aspectos específicos do Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos como a apuração...
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O cabimento de indenização decorrente das limitações impostas pelas…

Resumo: Este artigo trata da questão do cabimento de indenização ao proprietário ou pessoa atingida pelas restrições impostas pelas áreas de preservação permanente. A...
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Ilegalidade das cobranças adicionais nas transações com cartão de…

Resumo: O presente estudo utiliza definições legais, entendimentos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais para definir o direito do consumidor e conceitos das demais matérias, nos...
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