Revista 141

A multa (astreinte) no descumprimento do regime de visitas

Resumo: O presente estudo tem por escopo demonstrar a aplicabilidade da astreinte quando do descumprimento do regime de visitas entabulado entre os pais do...
Equipe Âmbito Jurídico
74 min read

O contrato de doação com absolutamente incapaz: estudo de…

Resumo:  A intenção deste trabalho será tratar da tricotomia existência, validade e eficácia de um negócio jurídico, no caso, contrato de doação com absolutamente...
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24 min read

Ainda sobre o (açoitado) direito fundamental à inviolabilidade de…

Resumo:Perspectiva garantista e crítica sobre a tensão entre o dito interessetransindividual à segurança pública e o direito à inviolabilidade domiciliar tem cuja repercussão geral...
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11 min read

A influência da legislação brasileira sobre a gestão tributária…

Resumo: O trabalho discorreu sobre como a legislação brasileira interfere na gestão tributária, mostrando a importância dessa ferramenta para o bom andamento das atividades...
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30 min read

A dignidade humana nas relações de trabalho

Resumo:Durante toda a história do sistema capitalista o trabalho sempre foi evidenciado como instrumento do processo produtivo. No entanto, ao passar por uma progressiva...
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31 min read

O direito fundamental a uma educação de qualidade

Resumo: O presente estudo tem dois objetivos distintos, porém conexos. O primeiro versa sobre caráter fundamental do direito a educação, identificando na estrutura legal,...
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30 min read

A possibilidade de aposentadoria especial para professor readaptado no…

Resumo: O presente artigo visa o estudo sobre a possibilidade da aposentadoria especial para professores readaptados. Os professores dos quadros de magistério da Secretaria...
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17 min read

Princípios processuais penais: importância e aplicabilidade

Resumo: O presente artigo foi elaborado com o objetivo de apresentar a importância e a aplicabilidade dos princípios processuais penais, bem como a evolução...
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17 min read

Análise detalhada do princípio da insignificância

Resumo: Trata-se de trabalho acadêmico realizado na forma de artigo cientifico, com ampla pesquisa em doutrina, com a leitura de obras clássicas e também...
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38 min read

Alta programada: efetividade e custo

Resumo: O presente artigo tratará sobre a efetividade e o custo da alta programada, analisando seu histórico. A alta programada foi introduzida no nosso...
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13 min read

Pensão por morte na Lei 13.135/2015

Resumo: O presente artigo tem o intuito de analisar dentro da Lei 13.135 de 17 de junho de 2015, as atualizações e alterações da...
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7 min read

A colisão entre o direito fundamental da liberdade de…

Resumo: O presente artigo se propôs a realizar uma análise a respeito da colisão entre o direito fundamental da liberdade de imprensa, com o...
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9 min read

O procedimento da execução fiscal em face do novo…

Resumo: O Novo Código de Processo Civil já está sancionado e provavelmente entrará em vigor em março de 2016. Já nasce com um punhado...
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21 min read

Direito Previdenciário: Aposentadoria dos Professores

Resumo: Neste sentir o presente artigo cientifico tem com objetivo discorrer em breves palavras sobre a aposentadoria dos professores. Para realização deste trabalho no...
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17 min read

Limites do Supremo Tribunal Federal no julgamento do méritode…

Resumo:O presente trabalho abordará a suposta vinculação do Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário...
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4 min read

A grande invalidez e o auxílio-doença: uma análise quanto…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de concessão, aos segurados em gozo do benefício de auxílio-doença, do adicional de 25%...
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15 min read

Os prejuízos causados pelo fator previdenciário na aposentadoria por…

Resumo: Este artigo teve o objetivo de debater sobre o fator previdenciário, sua aplicação, trazendo a discussão sobre os prejuízos causados na aposentadoria por...
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20 min read

Quais as mudanças trazidas pela lei dos royalties na…

Resumo: Neste trabalho tenta-se mostrar quais as principais mudanças trazidas pela lei dos royalties na distribuição entre os Estados e Município tendo como foco...
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22 min read

Conteúdo e finalidade do princípio da legalidade tributária

Resumo: Dentro da temática do direito tributário e suas reformulações históricas, o presente trabalho tem por objeto de estudo o princípio da legalidade tributária,...
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25 min read

O Trabalho e a Ressocialização do Apenado à Luz…

Resumo:Trata-se de artigo científico em que se analisa o impacto do elemento trabalho no modelo de ressocialização propugnado pelas Associações de Proteção e Assistência...
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28 min read

O direito humano à alimentação adequada em uma ótica…

Resumo: O objeto do presente estudo reside na análise da juridificação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no ordenamento jurídico nacional, em especial...
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38 min read

A prescrição no processo de execução fiscal

Resumo: O presente artigo trata da prescrição do crédito tributário e da relação entre Estado e contribuinte. Realizaremos um debate acerta da previsão Código...
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34 min read

Exclusão do herdeiro por indignidade: necessidade de uma sentença…

Resumo: O presente trabalho monográfico tem como objetivo demonstrar o entendimento jurídico sobre a exclusão do herdeiro por indignidade no nosso ordenamento jurídico atual....
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71 min read

A aplicação do código de defesa do consumidor na…

Resumo: O presente trabalho tem como objeto uma reflexão acerca do ética ambiental como forma de se chegar a um padrão de consumo aceitável...
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23 min read

Competência para o licenciamento ambiental e questões pontuais sobre…

Resumo: O presente trabalho visa buscar critérios objetivos e claros da repartição de competências para procedimento do licenciamento ambiental especificamente na Zona Costeira. Esta...
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46 min read

A Pensão por Morte e os reflexos causados em…

Resumo: A pensão por morte é o benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado falecido em momento de grande pesar, visando o amparo da...
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21 min read

O Sigilo no Inquérito Policial, o Investigado e a…

Resumo: É ambição do presente artigo entender o conceito do sigilo no inquérito policial e a sua importância para o cidadão investigado. A preservação...
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28 min read

Admissibilidade da Transação Penal em Delitos de Ação Penal…

Resumo: O presente trabalho pretende verificar, através de uma pesquisa jurídico-explorativa, a possibilidade de se utilizar a transação penal, tida como uma das medidas...
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33 min read

O redirecionamento da execução fiscal para o(s) sócio(s) gerente(s):…

Resumo: O Judiciário está legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente nos casos em que for verificado que este praticou atos de...
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54 min read

Contribuição previdenciária patronal, suas alterações trazidas pelas leis nº…

Resumo: O presente artigo traz as formas de apuração da contribuição previdenciária a cargo da empresa e suas recentes alterações como a mudança na...
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19 min read