Revista 15

Provedores de acesso e a tributação na internet: iss…

“A arte de cobrar impostos consiste em depenar o pato de modo a obter o maior número possível de penas com o menor protesto”.(Jean...
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Revalidação de títulos de pós-graduação obtidos em Universidades estrangeiras

Introdução A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos arts. 52, I e 87, § 2º, determina que as universidades deverão...
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Erro médico e prescrição

Com o advento do Novo Código Civil (Lei nº10.406/02) atualmente vigente, alterou-se o prazo prescricional nos casos de erro médico. Com o Código Civil...
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Em 2003, ainda aceitamos tacitamente o coronelismo!!

De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes...
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Da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 741, do…

É de causar perplexidade a grande quantidade de manobras e meios ardis utilizados pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, positivados em várias medidas...
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A arbitralização da arbitragem

Redundante?  Certamente que não.  Neologismo?  Pode ser.  Se é neologismo, é apenas uma palavra nova que está sendo introduzida na língua portuguesa?  Certamente que...
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A reforma ministerial

Depois de passar pela primeira fase de aprovação de duas reformas constitucionais, o governo Lula está prestes a iniciar o processo efetivo de outra...
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Ação Rescisória, natureza e cabimento

Dois pedidos: o da desconstituição da coisa julgada que corresponde ao juízo rescindes e o do rejulgamento da causa, correspondendo ao juízo rescissorium. Sua...
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Considerações sobre a teoria geral dos recursos

O recurso é relevante para o exame do direito positivo. Também é importante apartar-se a idéia do recurso das chamadas ações autônomas de impugnação....
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Registros de processos em sites de Tribunais

Presenciamos, com o avanço da utilização dos meios eletrônicos na seara jurídica, um verdadeiro incêndio de direitos constitucionalmente previstos e conquistados ao longo de...
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Impossibilidade de condenação criminal sem prova da materialidade

Pode o juiz condenar alguém sem que a materialidade do delito esteja devidamente demonstrada pela prova dos autos? Segundo o Tribunal de Justiça de...
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Breves considerações acerca do parágrafo único do artigo 741…

Introdução: O tema objeto do presente artigo mostra-se de irretorquível importância na seara de estudo do Direito Processual brasileiro, mormente quando constatado, a partir...
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A arbitrabilidade de controvérsias nos contratos com o estado…

1. As recentes decisões administrativas e judiciais envolvendo a arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias em contratos celebrados por empresas estatais indicam uma...
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Proteção jurídica da biodiversidade

Conforme estudos recentes apresentados pela Conservation Internacional – IC, o Brasil é considerado o país de maior diversidade de vida do planeta, o que...
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Imputação objetiva: discutindo com o Prof. Dr. Chaves Camargo

1. Justificativa prévia Não se pretende aqui fazer um plágio do livro do Prof. Dr. Chaves Camargo, mas sua obra Imputação Objetiva e Direito...
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Promotor não é polícia

No último dia 06 de maio, a Colenda Segunda Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, em votação unânime, que “o MP não tem...
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Breves conceitos sobre o instituto do Concurso Público no…

Resumo: O Presente artigo enfoca colocações que consideramos necessárias para um estudo inicial do estudo do instituto do concurso aplicado em relação às normas...
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Uso de entorpecentes e o juizado especial criminal

Competência jurisdicional para processamento dos acusados pela infração ao artigo 16 da Lei 6368/76, Lei Anti Tóxicos. Lei 9099/95. Juizado Especial Criminal. Lei 10259/01....
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Evolução histórica do Mandado de Segurança

Resumo: O presente estudo tem por escopo analisar a ação constitucional do mandado de segurança sob o ponto de vista de sua evolução histórica,...
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A controvérsia sobre a prescrição e decadência em face…

Resumo: Visa exclusivamente o presente artigo apresentar uma visão didática e planificada sobre a questão de modo a ressalvar o entendimento em face da...
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Não se cumulam “danos estéticos” com danos morais e/ou…

1. Um caso concreto Ab initio, parece-nos oportuno trazer a baila um caso concreto, que bem espelha a realidade e os efeitos ora versados....
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As agências reguladoras prejudicam o consumidor

As agências regulamentadoras surgiram para sustentar o processo de privatização no Brasil. A idéia era que o “novo” Estado não deveria intervir diretamente no...
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A transferência de embriões excedentários heterólogos após a dissolução…

Sumário: 1. Introdução; 2. Conceitos; 3. Posicionamento do Código Civil; 4. Polêmicas acerca da Matéria; 5. Conclusões. 1. Introdução No princípio, criou Deus os...
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Falta de serviço

“Deve existir lei que limite a capacidade de amar? Quem pode afirmar ou firmar este dogma?” (Paulo Duarte Lopes Angélico) Nos últimos dias a...
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Direito intertemporal: o Código Civil de 2002 e as…

1. Introdução A evolução das relações jurídicas no tempo, por vezes, torna uma lei ultrapassada, e por conseguinte, desprovida de seu atributo maior a...
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27 min read

É ilegal o cadastro do nome na SERASA ou…

É sabido e consabido que basta o atraso no cumprimento das obrigações, simples mora mesmo, para que seja indiscriminadamente deflagrada uma séria de restrições...
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O Estado sem Direito

Estado de Direito é aquele onde, acima das pessoas e de suas conveniências, de fato, reine o que é direito; ou seja, o que...
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A arbitragem no Brasil – evolução histórica e conceitual

Sumário: 1- Introdução; 2 – A arbitragem no Brasil – Evolução; 3 – A Lei nº 9.307/96: Aspectos legais; 4 – A arbitragem e...
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38 min read

Meios de impugnação dos atos jurisdicionais

Resumo: O presente estudo tem por escopo construir uma teoria geral acerca dos meios de impugnação de decisórios judiciais, à luz do sistema processual...
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Questões técnicas dificultam condenações por crimes cometidos na internet

Sempre imaginamos que a parte mais complicada na tarefa de persecução dos criminosos que atuam no ciberespaço estaria na sua identificação. Por causa da...
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