Revista 15

Impossibilidade de condenação criminal sem prova da materialidade

Pode o juiz condenar alguém sem que a materialidade do delito esteja devidamente demonstrada pela prova dos autos? Segundo o Tribunal de Justiça de...
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Breves considerações acerca do parágrafo único do artigo 741…

Introdução: O tema objeto do presente artigo mostra-se de irretorquível importância na seara de estudo do Direito Processual brasileiro, mormente quando constatado, a partir...
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A arbitrabilidade de controvérsias nos contratos com o estado…

1. As recentes decisões administrativas e judiciais envolvendo a arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias em contratos celebrados por empresas estatais indicam uma...
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Proteção jurídica da biodiversidade

Conforme estudos recentes apresentados pela Conservation Internacional – IC, o Brasil é considerado o país de maior diversidade de vida do planeta, o que...
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Imputação objetiva: discutindo com o Prof. Dr. Chaves Camargo

1. Justificativa prévia Não se pretende aqui fazer um plágio do livro do Prof. Dr. Chaves Camargo, mas sua obra Imputação Objetiva e Direito...
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Promotor não é polícia

No último dia 06 de maio, a Colenda Segunda Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, em votação unânime, que “o MP não tem...
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Breves conceitos sobre o instituto do Concurso Público no…

Resumo: O Presente artigo enfoca colocações que consideramos necessárias para um estudo inicial do estudo do instituto do concurso aplicado em relação às normas...
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Uso de entorpecentes e o juizado especial criminal

Competência jurisdicional para processamento dos acusados pela infração ao artigo 16 da Lei 6368/76, Lei Anti Tóxicos. Lei 9099/95. Juizado Especial Criminal. Lei 10259/01....
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Evolução histórica do Mandado de Segurança

Resumo: O presente estudo tem por escopo analisar a ação constitucional do mandado de segurança sob o ponto de vista de sua evolução histórica,...
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A controvérsia sobre a prescrição e decadência em face…

Resumo: Visa exclusivamente o presente artigo apresentar uma visão didática e planificada sobre a questão de modo a ressalvar o entendimento em face da...
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Não se cumulam “danos estéticos” com danos morais e/ou…

1. Um caso concreto Ab initio, parece-nos oportuno trazer a baila um caso concreto, que bem espelha a realidade e os efeitos ora versados....
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As agências reguladoras prejudicam o consumidor

As agências regulamentadoras surgiram para sustentar o processo de privatização no Brasil. A idéia era que o “novo” Estado não deveria intervir diretamente no...
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A transferência de embriões excedentários heterólogos após a dissolução…

Sumário: 1. Introdução; 2. Conceitos; 3. Posicionamento do Código Civil; 4. Polêmicas acerca da Matéria; 5. Conclusões. 1. Introdução No princípio, criou Deus os...
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Falta de serviço

“Deve existir lei que limite a capacidade de amar? Quem pode afirmar ou firmar este dogma?” (Paulo Duarte Lopes Angélico) Nos últimos dias a...
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Direito intertemporal: o Código Civil de 2002 e as…

1. Introdução A evolução das relações jurídicas no tempo, por vezes, torna uma lei ultrapassada, e por conseguinte, desprovida de seu atributo maior a...
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É ilegal o cadastro do nome na SERASA ou…

É sabido e consabido que basta o atraso no cumprimento das obrigações, simples mora mesmo, para que seja indiscriminadamente deflagrada uma séria de restrições...
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O Estado sem Direito

Estado de Direito é aquele onde, acima das pessoas e de suas conveniências, de fato, reine o que é direito; ou seja, o que...
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A arbitragem no Brasil – evolução histórica e conceitual

Sumário: 1- Introdução; 2 – A arbitragem no Brasil – Evolução; 3 – A Lei nº 9.307/96: Aspectos legais; 4 – A arbitragem e...
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Meios de impugnação dos atos jurisdicionais

Resumo: O presente estudo tem por escopo construir uma teoria geral acerca dos meios de impugnação de decisórios judiciais, à luz do sistema processual...
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Questões técnicas dificultam condenações por crimes cometidos na internet

Sempre imaginamos que a parte mais complicada na tarefa de persecução dos criminosos que atuam no ciberespaço estaria na sua identificação. Por causa da...
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A Lei nº 10.695/03 e seu impacto no direito…

No dia 2 de agosto de 2003 entrou em vigor a Lei nº 10.695, que altera dispositivos do Código Penal e do Código de...
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Princípio da insignificância e sua aplicação nas ações penais…

Resumo: O Princípio da Insignificância é tema em voga em sua inteireza na sociedade atual, tendo escopo nos tempos modernos das sociedades alemãs, onde...
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Censura na Internet

O mundo passa por transformações nunca antes imaginadas pelo homem provenientes dos avanços tecnológicos inseridos em quase todas as atividades realizadas na comunidade. Uma...
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O direito e o direito ao aborto

Sumário: Introdução; 1.Definição legal de aborto; 2.Aborto legal: a gestante em risco; 3.Aborto legal: gestante vítima de estupro ou de atentado violento ao pudor;...
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A prescrição como forma de extinção do crédito tributário…

Sumário: 1. Introdução – 2. Formas de extinção do crédito do sujeito ativo da relação jurídica tributária – 3. Competência legislativa para tratar da...
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Medidas assecuratórias no processo penal brasileiro

Sumário: Introdução; 1. Finalidade das medidas cautelares em geral; 2. Atributos das ações cautelares; 3. Requisitos das ações cautelares em geral; 4. Origem histórica...
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42 min read

Erros diplomáticos

O saudoso embaixador Roberto Campos dizia que a diplomacia é a arte de ver antes, não necessariamente de ver mais, e nunca ver demais....
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Desobediência Civil?

O poder, para dominar, tende perpetuar-se, alimentando-se do poder. A história demonstra que nunca foi tarefa fácil criar ou alterar no Estado estruturas de...
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A responsabilidade civil objetiva pelo fato do produto e…

Resumo: Trata o artigo de comentário breve e sucinto sobre a utilização da responsabilidade civil objetiva, princípio inovador introduzido com o advento da Lei...
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O aspecto funcional da propriedade urbana na Constituição Federal…

Sumário: 1. Introdução – 2. O direito de propriedade  – evolução histórica – 3. As Constituições brasileiras e a propriedade – 4. O conteúdo...
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