Revista 162

Anotações à modalidade de servidão de energia elétrica

Resumo: Inicialmente, ao se analisar o tema colocado em debate, prima anotar que a servidão administrativa se apresenta como direito real público que permite...
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20 min read

A exposição da empresa pelo empregado nas redes sociais

Resumo: Em virtude da exposição indevida da imagem da empresa através de postagens dos seus funcionários nas redes sociais, considerando que, tanto a liberdade...
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49 min read

Incursões sobre eleições indiretas no Brasil

Resumo: O objetivo deste artigo é fazer uma apresentação geral do regramento em vigor sobre as eleições indiretas, um debate atualmente vivenciado no Brasil,...
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23 min read

Honorários advocatícios

Resumo: O advogado possui importante papel na concretização da Justiça, uma vez que ele atua na salvaguarda dos direitos dos jurisdicionados.Conforme o texto constitucional...
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13 min read

Anotações sobre a estrutura previdenciária prevista no ordenamento jurídico…

Resumo: Em um contexto de debates sobre a reforma da previdência, com a finalidade de esclarecer as bases do tema, propõe o presente estudo...
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25 min read

O Complexo Hidrelétrico de Garabi-Panambi e os conflitos do…

Resumo: O presente estudo tem como objetivo a análise e reflexão acerca da possível construção de um complexo hidrelétrico denominado Garabi-Panambi, no rio Uruguai,...
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8 min read

Sexualidade, direito e dignidade da pessoa humana: o reconhecimento…

Resumo: O escopo do presente artigo está assentado em analisar a liberdade sexual como elemento integrante e indissociável da acepção jus-filosófica do mínimo existencial....
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30 min read

Competência legislativa municipal para dispor sobre meio ambiente e…

Resumo: O presente artigo objetiva traçar considerações quanto à repartição das competências constitucionais em matéria ambiental entre os entes federativos. A metodologia teve abordagem...
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12 min read

A sucumbência recursal no novo Código de Processo Civil

Resumo: O presente trabalho realiza a análise da inovação processual civil, qual seja, a sucumbência recursal. Dentre as inúmeras inovações trazidas pelo Código de...
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14 min read

Transferência de recursos legais em pauta e o Programa…

Resumo: O escopo do presente é analisar a transferência de recursos legais em relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A alimentação e...
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34 min read

A epidemia das cesáreas no Brasil e o mito…

Resumo: O presente ensaio científico propõe analisar a questão do grande número de cesarianas realizadas no Brasil, sendo considerada uma “epidemia”, realizando uma conexão...
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9 min read

Cláusulas abusivas nos contratos de adesão: o enriquecimento ilícito…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar que a inserção de cláusulas abusivas nos contratos de adesão pelos fornecedores de produtos e/ou serviços...
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31 min read

O surgimento da advocacia

Resumo: Não restam dúvidas no Direito Brasileiro sobre a inegável importância do advogado na concretização da Justiça, uma vez que ele ocupa grande papel...
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10 min read

Ensino religioso nas escolas públicas brasileiras: uma defesa de…

Resumo: O Ensino Religioso é um componente curricular previsto na Constituição Federal de 1988 e legislação posterior – teoricamente facultativo e livre de proselitismo...
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54 min read

Imposto sobre grandes fortunas: origens e aspectos doutrinários-jurídicos relacionados

Resumo: O presente artigo científico tem como tema o Imposto sobre Grandes Fortunas. O objetivo do estudo é analisar suas origens, bem como detalhar...
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44 min read

Da teoria à efetividade: uma análise sobre a questão…

Resumo: O direito à saúde originou-se dentro do ordenamento jurídico brasileiro e ganhou força devido aos movimentos sanitaristas ocorrido nas primeiras décadas do século...
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22 min read

A desobrigatoriedade da restituição de valores ao Ente Previdenciário:…

Resumo: Considerando a recente decisão majoritária proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF que considerou ilegal a desaposentação, argumentando que os aposentados que retornaram...
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23 min read

Filosofia da libertação e a busca de uma identidade…

Resumo: Muito se tem discutido sobre o papel da América Latina e de seus intelectuais no âmbito das teorias sociais contemporâneas e tal fato...
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16 min read

Interceptação telefônica como forma de combater organizações criminosas

Resumo: Este artigo propõe uma reflexão acerca do uso da interceptação telefônica no combate às organizações criminosas. A Interceptação Telefônica é uma ferramenta de...
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25 min read

Patrimônio cultural imaterial e o instituto do registro

Resumo: O escopo do presente artigo está embasado em analisar o grau de acesso e proteção ao Patrimônio Cultural Brasileiro, com ênfase no de...
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29 min read

A ação penal pública incondicionada e a Lei Maria…

Resumo: O artigo objetiva mostrar a possibilidade de aplicação da Ação Penal Pública Incondicionada nos casos de violência doméstica de casais homoafetivos e às...
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13 min read

Uma breve análise do instituto da tutela provisória no…

Resumo: O presente artigo aborda, de forma ampla, as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, vigente desde março de 2016, acerca do...
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22 min read

A dosimetria da pena sob a ótica de sua…

Resumo: Ao tratar de tema tão complexo e importante na área do Direito Penal se faz necessário entender que se divide em fases, até...
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30 min read

Galismo no Brasil: proteção cultural ou aplicação da Lei…

Resumo: Trata-se de um estudo sobre galismo no Brasil: proteção cultural ou aplicação da lei 9.605/98?. Em primeiro momento o trabalho analisa noções gerais...
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76 min read

Aplicação do direito penal nos crimes de trânsito com…

Resumo: O presente artigo irá apresentar uma visão de como é aplicado o Direito Penal e Processual Penal frente aos crimes de Trânsito com...
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21 min read

Reflexos políticos em relação á descriminalização da maconha

Resumo: A presente obra trata da reflexão, da conjuntura político-social do Brasil, da maneira como o Estado se comporta com relação a política de...
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42 min read

Os benefícios irregularmente concedidos, correção monetária sobre o salário…

Resumo: O presente trabalho busca trazer explicações, conceitos, classificações, aspectos práticos sobre os benefícios previdenciários e o seu momento de concessão objetivando repassar aos...
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27 min read

A mineração e às ameaças à biodiversidade e à…

Resumo: A área eleita pelo presente estudo pretende, no âmbito do Macrobiodireito, discutir a relevância da Serra do Gandarela, um dos últimos remanescentes físicos...
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31 min read

Sexualidade, reprodução e autonomia corporal em convergência: pelo reconhecimento…

Resumo: O presente artigo se desenvolverá como base de revisão literária tem o fito de trazer a baia os direitos pertinentes aos direitos sexuais...
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27 min read

O estupro de vulnerável frente ao Estatuto da Pessoa…

Resumo: Este artigo se propõe a analisar se existe conflito entre o Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei 13.146/2015), em vigor desde janeiro de...
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33 min read