Revista 172

Mutação (in)constitucional no Brasil: análise de casos emblemáticos

Resumo: O presente trabalho buscou analisar o panorama constitucional brasileiro, a fim de demonstrar como foi possível a adoção da tese da mutação constitucional,...
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Fraude à execução fiscal – Inaplicabilidade da Súmula 375…

Resumo: O Código Tributário Nacional (CTN) no seu art. 185 disciplina a fraude à execução nas situações de alienação ou oneração de bens pelo...
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Aposentadoria especial. Os meios de prova da atividade especial…

Resumo: O presente artigo científico trata dos meios de produção de prova no processo previdenciário administrativo e judicial na Aposentadoria Especial. Inicialmente faz uma...
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Direito à educação

Resumo: Este artigo tem por objetivo fazer uma análise histórica do direito à educação. O Direito à educação é parte de um conjunto de...
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27 min read

ITBI – momento da ocorrência do fato gerador

Resumo: No Sistema Tributário Nacional o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” – ITBI, que era de competência dos Estados, com o...
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O papel do ministério público no contexto do direito…

Resumo: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) embasou-se nos preceitos fundamentais fornecidos pela Constituição Federal do Brasil de 1988. O Estatuto internalizou...
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Crimes hediondos

Resumo: O objetivo deste trabalho é demonstrar de forma clara e didática o rol de crimes hediondos, suas classificações doutrinárias e os crimes assemelhados...
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15 min read

A interpretação restritiva do STF ao instituto do foro…

Resumo:.O presente trabalho visa estudar a possibilidade de interpretação restritiva por parte do Supremo Tribunal Federal do instituto do foro por prerrogativa de função,...
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8 min read

O cabimento da exceção de pré-executividade como instrumento de…

Resumo: A Lei nº 6.830/80 disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios...
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A relevância da adoção do compliance tributário pelas empresas

Resumo: O presente artigo pretende apresentar o compliance e como este se comporta em relação ao direito tributário. Assim, o compliance que deriva do...
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21 min read

Síria: miniguerra mundial e a comunidade internacional

Resumo: O artigo tem por objetivo discutir a maior crise humanitária internacional, um conflito que já se estende por quase 7 anos e o...
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16 min read

Contrato oneroso de cessão temporária uterina

Resumo: O artigo tem o escopo de trazer uma temática atual e multidisciplinar, de ocorrência global, entretanto ausente de regulamentação no país por inércia...
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44 min read

A ressocialização e os gravames da execução penal em…

Resumo: O presente estudo, através da análise da Lei de Execução Penal e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por objeto analisar e...
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Reciclagem de óleo vegetal usado para fabricação de produtos…

Resumo: O presente projeto visa apresentar o estudo realizado quanto a destinação e descarte de lixo reciclável, em especial quanto ao procedimento de reciclagem...
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O feminicídio e o transgênero a lei a serviço…

Resumo: Numa discussão em sala de aula, o tema se apresentou como algo pacificado e determinado pela cultura jurídica, destarte, em matéria de Direito...
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17 min read

A garantia do juízo como requisito necessário para oposição…

Resumo: A Lei nº 6.830/80 disciplina acerca da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos...
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Dano moral – Um direito ou abuso do direito!

Resumo: As últimas décadas representam o fortalecimento dos direitos e das garantias constitucionais, mas o ambiente de trabalho ainda vive o drama do assédio...
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50 min read

Sistema carcerário brasileiro: problemas e soluções

Resumo: Este artigo tem por objetivo demonstrar a realidade do sistema carcerário brasileiro, os problemas e soluções. A sociedade brasileira contemporânea enfrenta como um...
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13 min read

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e…

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo refletir acerca da Constituição Federal, da promulgação do Estado Democrático de Direito e das condições de igualdade...
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9 min read

Colisão dos direitos fundamentais – liberdade de expressão e…

Resumo: Objetiva-se aqui debater a temática do uso exacerbado das redes sociais que interligam todo o mundo, e consequentemente, surgem novas formas de violação...
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34 min read

Responsabilidade social e meio ambiente

Resumo: O trabalho aqui desenvolvido tem como objetivo apresentar as condições atuais, referente à gestão ambiental, na empresa Admix, a fim de sugerir um...
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20 min read

A retórica do direito penal do inimigo e o…

Resumo: O contexto científico aqui abordado, exsurge para melhor contextualizar a retórica do direito penal do inimigo no cenário social moderno e a função...
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6 min read

Bullying na Lei Federal 13.185/15, a nova tipologia do…

Resumo: O assédio moral é espécie de dano moral que materializa-se quando o empregado é exposto a situações abusivas reiteradas, causando degradação do ambiente...
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18 min read

A prova da união estável perante o INSS para…

Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar o direito do(a) companheiro(a), que busca comprovar e ver reconhecido o vínculo familiar com o de cujus,...
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23 min read

A ilegalidade da alta programada judicial no benefício previdenciário…

Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a ilegalidade da alta programada judicial, no que tange ao benefício previdenciário do Auxílio Doença, especificamente na...
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19 min read

Direitos humanos e acesso à Justiça: realidade ou utopia…

Resumo: O presente trabalho aborda a temática do acesso a justiça enquanto direito fundamental do ser humano reconhecido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos...
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14 min read

Direito de vizinhança em condomínio: interferência nociva

Resumo: O presente trabalho se propõe a falar sobre o Direito de Vizinhança em Condomínio, abordando a questão das interferências nocivas. Para tanto, é...
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11 min read

Tutela jurídica dos direitos dos animais: efetividade das normas…

Resumo: O presente trabalho aborda os maus-tratos, proteção animal e direitos dos animais. O tema tem sido bastante discutido, visto que os direitos dos...
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53 min read

Desaposentação no Brasil: análise do Recurso Extraordinário 661.256/SC

Resumo: O artigo tem por objeto analisar o instituto previdenciário conhecido, doutrinariamente, como “desaposentação”, com foco na análise jurisprudencial do caso, tratando, pormenorizadamente, do...
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23 min read

Incidência monofásica e não cumulatividade das contribuições para o…

Resumo: Este artigo tem por objetivo a análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade dos regimes de incidência monofásica...
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31 min read