Revista 20

O Advogado-Geral da União e o dever de defesa…

Resumo: Este artigo investiga a existência de obrigatoriedade na redação do art. 103, § 3º, da Carta Magna, segundo a qual deve o Advogado-Geral...
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Elementos da responsabilidade civil

Como assentamos em nossa obra Ofensa à Honra da Pessoa Jurídica (Ed. LEUD, São Paulo, 2004), a área da responsabilidade civil é profunda, misteriosa...
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De volta ao assunto: de ratos e homens (Ou…

Parece que é uma lição de casa que teimamos em não aprender: a ausência de solidariedade gera violência na mesma medida e proporcionalidade. Isto...
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Breves considerações sobre a virtualização da constrição judicial e…

Enquanto estudioso sobre as questões relativas a Internet, bem como sobre a sua importância como ferramenta de comunicação no mundo moderno, tenho de muito...
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Contribuinte indefeso

No dia 23 de agosto de 2004, foi publicado no D.O.U., um despacho, ato este, do gabinete do Sr. Ministro da Fazenda, Aprovando o...
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Incoerência: pequena empresa paga mais imposto que bancos!

Com o aumento do IRPJ e da CSSL, na Medida Provisória 232/2004, para as empresas de serviços, o lucro arbitrado passou de 38,2% para...
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Alguns aspectos dos incisos XI e XII, artigo 51…

Como afirma o Professor Nelson Nery Júnior, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, estabeleceria sua auto-suficiência apenas com seus sete...
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Tutela Penal dos Interesses Difusos

Sumário: 1. Introdução: 2. Bem Jurídico Penal: 3. Bens Jurídicos Supra-Individuais: 4. Bem Jurídico Penal Difuso: 5. A Tutela Penal dos Interesses Penais Difusos:...
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Crer ou não crer é preliminar

Diz a Constituição Federal que o Brasil é uma República Federativa,  que se constitui em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre...
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Direitos (e deveres) à segurança no trânsito

É da cultura moderna possuir no automóvel seu objeto basilar ou desejo de consumo. De importância evidente, a utilização de veículos automotores, além dos...
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Da sentença civil: Evolucionismo histórico, definição e classificação

Sumário: 1. Evolucionismo Histórico da Sentença. 2. Definição de Sentença no Processo Civil Moderno. 2.1. Das críticas à definição de sentença no diploma processual....
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Novo Direito Falimentar brasileiro

INTRODUÇÃO AO DIREITO FALIMENTAR. A imperiosa necessidade de repensar-se o Novo Direito Falimentar Brasileiro, não é proclamada apenas por estudiosos brasileiros, mas sentida por...
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Tributos tornam brasileiro semi-escravo do governo

Recente estudo do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – acendeu a luz vermelha sobre um assunto que é uma “caixa preta” do...
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As normas constitucionais de Direito Agrário no Brasil e…

Sumário: Introdução. Histórico.  Desenvolvimento.  Os movimentos sociais. Tendências.   1. Introdução. A Constituição da República Federativa do Brasil determina que a propriedade deve exercer...
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Incoerência: pequena empresa paga mais imposto que bancos –…

Em artigo anterior de minha autoria destaquei que os Bancos pagam 4,65% de PIS e Cofins (IN-SRF 247/2002) enquanto as pequenas empresas que optarem pelo...
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O trabalho no Mercosul

Sumário: Introdução. Fontes Jurídicas do Mercosul. O Tratado de Assunção e as Relações Trabalhistas. Composição do Mercosul. Princípios na formação do Mercosul. Migração de...
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Os novos prazos prescricionais do Código Civil/2002: problemas referentes…

Sumário: 1. Introdução; 2. Direito Intertemporal; 3. Artigo 2028 do CC/2002; 4. A correta interpretação do artigo 2028; 5. A nova jurisprudência sobre o...
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Algumas anotações sobre responsabilidade do Estado e os direitos…

Sumário: 1) Responsabilidade objetiva ou subjetiva. Teorias aplicáveis. 2) Responsabilidade por ato judicial e por ato legislativo. 3) Direito de regresso contra o servidor...
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Conceitos e definições do “desvio de poder” no Brasil…

Conceito. J. Cretella Jr. (2000) esclarece que “desvio de poder é o uso indevido, que a autoridade administrativa, nos limites da faculdade discrionária de...
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Sistema penitenciário: saúde mental e direitos humanos

Sumário: Introdução; I MEDIDA DE SEGURANÇA, LEGALIDADE E GARANTISMO; 1.1 Os princípios garantistas auto-aplicáveis na medida de segurança; 1.2 Periculosidade versus culpabilidade; II MEDIDA...
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Sedução e adultério no Projeto de Lei nº 1.308/2003

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. A realidade normativa penal dos últimos tempos. 3. A reforma penal pontual que se avizinha. 3.1. sobre o crime...
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Crimes virtuais

Alvo de constantes ameaças de ataques em seus sistemas, as grandes empresas e principalmente as instituições financeiras têm se preocupado cada vez mais com...
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Patentes: redundância prejudica P&B

O desenvolvimento técnico-científico redundante é um dos entraves que ajudam a diminuir as já restritas verbas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) das indústrias. Calcula-se...
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Breve análise sobre a ação afirmativa

Sumário: Introdução, Pressupostos Históricos, Considerações Conceituais, Campo De Atuação E Formas de Manifestação Da Ação Afirmativa, Ação afirmativa no Brasil, Conclusão, Referência Bibliográfica.  ...
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A Seguridade Social no Brasil e o desafio orçamentário

Sumário: Assistência social. Saúde. Previdência Social. Desenvolvimento. Conclusão   Assistência social. São objetivos da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância,...
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Servicio Público y Derecho Comunitario Europeo

O serviço público, o sabemos todos muito bem, é um tema clássico do Direito Administrativo que serviu como ponto cardeal para explicar o significado...
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Definições de Direito Administrativo

Introdução O direito administrativo é o ramo do direito que disciplina o funcionamento do aparelho do Estado, da máquina administrativa. Para entendermos o direito...
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O direito comparado e o desvio de poder

Sumário: Introdução. Argentina. Itália. França. Alemanha. Portugal. Tailândia. Conclusão. O estudo dos institutos de direito administrativo em outros países é importante passo na pesquisa...
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O garantismo no crime transnacionalizado

Sumário: Introdução; O DIREITO PENAL FUNCIONAL; DIREITO PENAL MÍNIMO VERSUS DIREITO PENAL EXCELSO; O ENGAJAMENTO GARANTISTA NO CONTEXTO ATUAL; FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL MUNDIAL PENAL; Características...
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Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004 –…

1. Introdução A Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, foi editada com o objetivo de aumentar a segurança jurídica entre as partes...
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