Revista 20

O Advogado-Geral da União e o dever de defesa…

Resumo: Este artigo investiga a existência de obrigatoriedade na redação do art. 103, § 3º, da Carta Magna, segundo a qual deve o Advogado-Geral...
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Elementos da responsabilidade civil

Como assentamos em nossa obra Ofensa à Honra da Pessoa Jurídica (Ed. LEUD, São Paulo, 2004), a área da responsabilidade civil é profunda, misteriosa...
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De volta ao assunto: de ratos e homens (Ou…

Parece que é uma lição de casa que teimamos em não aprender: a ausência de solidariedade gera violência na mesma medida e proporcionalidade. Isto...
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Crimes virtuais

Alvo de constantes ameaças de ataques em seus sistemas, as grandes empresas e principalmente as instituições financeiras têm se preocupado cada vez mais com...
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Patentes: redundância prejudica P&B

O desenvolvimento técnico-científico redundante é um dos entraves que ajudam a diminuir as já restritas verbas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) das indústrias. Calcula-se...
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Breve análise sobre a ação afirmativa

Sumário: Introdução, Pressupostos Históricos, Considerações Conceituais, Campo De Atuação E Formas de Manifestação Da Ação Afirmativa, Ação afirmativa no Brasil, Conclusão, Referência Bibliográfica.  ...
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A Seguridade Social no Brasil e o desafio orçamentário

Sumário: Assistência social. Saúde. Previdência Social. Desenvolvimento. Conclusão   Assistência social. São objetivos da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância,...
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Servicio Público y Derecho Comunitario Europeo

O serviço público, o sabemos todos muito bem, é um tema clássico do Direito Administrativo que serviu como ponto cardeal para explicar o significado...
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Definições de Direito Administrativo

Introdução O direito administrativo é o ramo do direito que disciplina o funcionamento do aparelho do Estado, da máquina administrativa. Para entendermos o direito...
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O direito comparado e o desvio de poder

Sumário: Introdução. Argentina. Itália. França. Alemanha. Portugal. Tailândia. Conclusão. O estudo dos institutos de direito administrativo em outros países é importante passo na pesquisa...
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O garantismo no crime transnacionalizado

Sumário: Introdução; O DIREITO PENAL FUNCIONAL; DIREITO PENAL MÍNIMO VERSUS DIREITO PENAL EXCELSO; O ENGAJAMENTO GARANTISTA NO CONTEXTO ATUAL; FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL MUNDIAL PENAL; Características...
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Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004 –…

1. Introdução A Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, foi editada com o objetivo de aumentar a segurança jurídica entre as partes...
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28 min read

Exigência de tributos por meios ilegais

Embora a legislação tributária haja contemplado o Fisco com mecanismos apropriados para a exigência de seus créditos, como o lançamento, a inscrição em Dívida...
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Procedimento penal na nova lei de falência

Sumário: 1. Introdução; 2. Competência; 3. Ação penal; 4. Oferecimento da denúncia; 5. Procedimento em juízo; 6. Regras de aplicação subsidiária; 7. Últimas considerações....
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Por trás dos bastidores da mídia

Este artigo objetiva demonstrar a íntima relação entre o sistema penal e os meios de comunicação de massa, principalmente em razão de seu papel...
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A Constituição de 1946: alguns aspectos

Introdução. A análise da Constituição de 1946 inicia-se pelo estudo desenvolvido por  Pontes de MIRANDA em sua obra. O primeiro ponto levantado é a...
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Alguns conceitos de Direito Tributário

O estudo do conceito do Direito Tributário se realiza para possibilitar ao estudante compreender que o aprendizado de uma ciência se faz a partir...
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Sistemas políticos na atualidade: o desafio da verdadeira democracia

Sumário: 1. Apresentação e prólogo. 2. Iintrodução: tipologia dos sistemas políticos: os três grandes sistemas políticos. 3 conceito de sistema e regimes políticos. 4...
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Direito de Superfície – Breves insights

O Código Civil de 2002 prevê, nos arts. 1369 ao 1377, o Direito de Superfície, que pode ser conceituado, sucintamente, como o direito real,...
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O Servidor Público brasileiro na Constituição de 1891

Sumário: 1. Introdução. 2. O Poder Executivo. 3. Direitos e Garantias Fundamentais.  4. Cargos Públicos. 5. Responsabilidades. 6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7....
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Internet: Segurança da empresa x privacidade do empregado

Abordaremos neste artigo os principais pontos relacionados à polêmica questão da licitude ou não do monitoramento, por parte das empresas, do uso do computador,...
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Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar, e de polícia.…

Sumário: Introdução: Poderes da Administração. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Polícia administrativa. Polícia judiciária. Características. Conclusões.   Introdução: Poderes...
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Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra: Justiça e punição

Intenta desvelar alguns dos comos e dos por quês onde se assinalam descontinuidades e rupturas em relação a práticas discursivas inseridas em decisões judiciais,...
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Da Administração Pública: o art.37 “caput” da Constituição da…

Ao iniciarmos o estudo da administração pública na Constituição Federal, procederemos à leitura dos artigos pertinentes, apresentaremos o conceito do tema em alguns autores...
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Crimes de estupro e atentato violento ao pudor, a…

l.  INTRODUÇÃO Dos crimes contra os costumes, definidos no Título VI do CP, os autores da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos, que...
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Parecer Jurídico: Biólogos Biomédicos e Farmacêuticos Bioquímicos nos cursos…

Recentemente, fomos convidados a elaborar parecer jurídico a respeito de intrigante questão envolvendo os cursos de pós-graduação em análises clínicas, no tocante à possibilidade...
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O resto é patrimônio

Em recente decisão, o STJ retorna à Vara Cível o conhecimento acerca de demanda envolvendo dissolução de união homoafetiva. Na mesma senda, propõe-se a...
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O princípio da secularização na seara penal brasileira

O direito mesclava-se com a moral na época dos escolásticos. Sendo assim, a lei humana (falível, per se) deveria refletir princípios da lei natural,...
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Tratando de definir el Derecho Concursal

Una definición, acorde a lo dicho por el Diccionario de la Lengua Española de la Real Academia, es una proposición que expone con claridad...
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Cadê a voz do Judiciário Estadual nos Tribunais Superiores?

Mais uma vez o Judiciário dos Estados é tratado com menosprezo pelo Ministro Edson Vidigal, Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Não incomoda o...
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