Revista 21

Comentários à Lei 11.107 de 07 de abril de…

Art. 4º. Cláusulas necessárias do protocolo de intenções. De acordo com o caput do art. 4º da lei de consórcios públicos, são cláusulas necessárias...
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Alguns aspectos da responsabilidade ambiental no meio ambiente artificial

1. Intróito A definição do meio ambiente artificial é ponto pacífico entre a doutrina ambientalista, sendo este considerado o espaço urbano construído, edificações de...
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Efetivação do Direito Ambiental no Ceará: utopia de uma…

As conseqüências da degradação ambiental pôs em cheque os princípios e condutas da sociedade moderna. Assim, a mudança de atitudes e posturas diante do...
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A autonomia financeira da Defensoria Pública estadual e sua…

I – Introdução Questiona-se a constitucionalidade do anteprojeto de Emenda à Constituição Estadual que visa concretizar a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria...
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Ética e Direito: da vaga reservada aos auditores nos…

Introdução O presente artigo objetiva a análise perfunctória das normas jurídicas, lições doutrinárias e posicionamentos jurisprudenciais que  balizam a escolha de Conselheiros dos Tribunais...
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Adoção judicializada – Registro e averbação

INTRODUÇÃO Esta exposição tem o simples propósito de realizar um levantamento histórico da evolução dos procedimentos registrais concernentes ao instituto da adoção, bem como...
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Do papiro ao software ecológico

Quem diria? A tecnologia pode ser uma alternativa ao desperdício de papel e assim, contribuir para a preservação das florestas. O mais antigo papiro...
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El proceso de integración en América Latina y el…

La integración, proceso que tuvo su génesis en Europa en el siglo pasado, continúa siendo uno de los temas más importantes en la actualidad,...
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El mercado de trabajo y la solucion autonoma de…

El sistema de relaciones laborales es una respuesta al conflicto industrial latente. Las relaciones laborales aparecen a menudo asociadas al conflicto de trabajo, en...
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Inexigibilidade de perícia para a caracterização de periculosidade –…

Introdução Em boa hora, a primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, pela pena do Eminente Ministro Lélio Bentes, em decisão deste mês de...
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Da ação direta de inconstitucionalidade interventiva: introdução

1) Origem. Também conhecida como representação interventiva, o controle de constitucionalidade da intervenção federal adentrou no regime jurídico nacional a partir da Constituição...
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Contratos simulados y contratos en fraude a la ley…

1. Introducción El presente estudio analizará la relación entre los contratos simulados y los contratos a fraude a la ley a partir de la...
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La firma en los actos jurídicos

1.  Introducción* En octubre de 1985, precisamente el día que empecé a realizar mis prácticas pre-profesionales en un antiguo Estudio de Abogados, uno de los...
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O auto de prisão em flagrante à luz da…

1. Considerações Iniciais. A lei 11.113, publicada no dia 13 de maio de 2.005, deu nova redação ao art. 304 e § 3º do...
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Súmula 309: um equívoco que urge ser corrigido!

Como o direito à vida é o mais sagrado de todos os direitos, é necessário gerar mecanismos que garantam o cumprimento da obrigação de...
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Comércio internacional e meio ambiente: Uma análise sob a…

A preocupação com a proteção ao meio ambiente trouxe reflexos relevantes e contraditórios ao comércio internacional. O princípio da precaução se insere nesse contexto...
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A questão democrática majoritária e os Ministros do STF

“A Justiça Constitucional é como um espelho, ou seja, reflete a imagem das lutas políticas supremas de um país”. (Charles Eisenmann) Introdução* No âmbito...
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Prolegômenos da atividade regulatória brasileira

Introdução Assentada em regimes jurídicos positivos, a análise do Direito Regulatório pressupõe uma revisão do delineamento constitucional da atuação estatal. Constituições sob a égide...
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União de pessoas do mesmo sexo – Regularização pelo…

Foi publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2004, o Provimento nº 6/04, referente à união de pessoas do mesmo sexo,...
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O Direito e o Poder das Reformas – Abordagem…

Buscamos tratar, no presente artigo, sobre a proposta de diminuição da maioridade penal para 14 anos de idade (Projeto de Emenda Constitucional nº 301/1996...
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A relativização da coisa julgada

A relativização da coisa julgada é tema que vem sendo muito discutido dentro do Direito e que gera opiniões conflitantes de diversos renomados autores....
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A industrialização das reclamações trabalhistas

Vemos em nossa militância em tribunais trabalhistas a proliferação indiscriminada de reclamações trabalhistas que tem levado o acúmulo desproporcional e gigantesco de processos provenientes,...
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Tópicos de controle de constitucionalidade

Introdução.  Em um estudo continuo acerca do instituto do controle da constitucionalidade no Brasil, prossegue-se com a análise de diferentes assuntos envolvidos na questão...
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O Pregão como nova modalidade de licitação

A licitação pública foi criada com o objetivo de impor uma forma de restrição à Administração Pública, a fim de que esta não possa...
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Depósito irregular versus mútuo

1. Introdução O referido artigo versa sobre tema que, até o presente momento, não foi enfrentado pormenorizadamente pela nossa doutrina, a qual insiste em...
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A penhorabilidade do Bem de Família para pagamento de…

Segundo a Lei nº 8.009/90, Lei do Bem de Família, o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável por dívidas de...
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O sujeito passivo legítimo no mandado de segurança

A aspiração do presente ensaio é proceder às irregularidades que envolvem o mandado de segurança à luz do sujeito passivo. Não é clara a...
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Maioridade penal – fatos e falácias

INTRODUÇÃO Nos últimos tempos, a mídia tem dado especial relevo à questão da redução da maioridade penal. Inúmeras pessoas têm acenado, aqui e acolá,...
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A Biodiversidade e os Conhecimentos Tradicionais Associados – Perspectivas…

O presente trabalho tem como propósito, no contexto dos novos temas de direito ambiental e da necessidade de fortalecimento da sustentabilidade ecológica, traçar um...
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Liquidação do dano moral

O presente texto busca analisar a problemática da liquidação do Dano Moral em nosso ordenamento jurídico numa tentativa de delimitar parâmetros a serem seguidos...
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