Revista 25
É realmente lamentável a situação constrangedora gerada pelo poder público contra o cidadão e contribuinte honesto neste País. Refiro-me às autuações das multas de...
São estes os dispositivos legais da Lei n° 9.807/99 que estabelecem as condições para a concessão do(s) benefício(s): Art. 13: Poderá o juiz, de...
Sucessivos aumentos de tributação sobre pequenos negócios comprovam que o atual governo federal é hostil aos pequenos empreendedores Mais uma vez, o governo federal...
O presente trabalho decorre de uma pesquisa científica na área jurídica, onde foram analisados vários sistemas jurídicos no mundo, seus problemas e as soluções...
Em nossas próximas colunas, realizaremos um esforço de análise e compreensão do instituto da “proteção de vítimas e testemunhas”, buscando, sem pretender esgotar o...
A formação da teoria As chamadas "Exclusionary Rules"’ tiveram origem no sistema Norte-Americano a partir da idéia de que deveriam ser preservados os direitos...
Quase imprescindível para a prática da investigação das organizações criminosas, a ação controlada não foi devidamente regulamentada na nossa legislação, que perdeu ótima oportunidade...
Segundo estabelece a legislação brasileira a respeito de delação premiada em casos de lavagem de dinheiro: Art. 1° § 5°: A pena será reduzida...
Joga-se gelo na iniciativa empresarial, por conta da criação de novas alíquotas para o Simples Federal, determinada pela MP 275. O jeito é ficar...
Inúmeras pessoas vêm tendo dissabores a partir da descoberta de que seus celulares foram clonados. Para evitar clonagens, as operadoras desaconselham a utilização de...
Situação que costuma ocorrer é que – todos querem testemunhar, mas ninguém quer ser testemunha. Quando se percebe a ocorrência de um crime, todos...
Um enfoque sobre as variadas nuances da noção de patrimônio público e privado, em face da questão ambiental. A reconciliação entre a economia e...
A militância na advocacia nos faz perceber o quanto é importante a exeperiência e o grau de conhecimento jurídico que o indivíduo angaria ao...
Dando continuidade à nossa última análise sobre situações de delações premiadas, no que diz respeito a casos que envolvam atuação de organizações criminosas, a...
A questão da FEBEM é de fato complicadíssima, ninguém duvida. Decorre principalmente, acredito, da falta de educação de base dos adolescentes. Na grande maioria...
Este artigo tem como objetivo, através de uma casuística, analisar, sem esgotar o tema, o instituto da interceptação telefônica e a possibilidade da sua...
Se a condição das testemunhas em um processo penal comum já é relativamente delicada, tratando-se de situação em que se atesta circunstâncias que se...
Sem a devida regulamentação legal, pois apenas vem referido no artigo 2° V da Lei 9034/95, consiste basicamente em permitir a um agente da...
O presente trabalho foi direcionado a uma à linha de pesquisa acerca da competência para julgar conflitos entre empregado e empregador relativos a acidente...
Nestas duas colunas, desta semana e na próxima, tentarei, dentro dos limites do propósito destas colunas, apresentar algumas características necessárias para a formação, o...
O art. 37, caput, da Carta de 1988, traz consigo os princípios que vinculam a Administração Pública no Brasil em todos os níveis de...
Falta de recursos. Proteção dos familiares – escoltas – emprego. Este é certamente o maior óbice à eficiente aplicação da Lei e dos programas...
Ele serve para curar, desde dor de dente, enxaqueca, unha encravada, mal olhado, indiciamento em inquérito policial, trancamento de inquérito policial ou investigação do...
Um dos maiores avanços da nova Constituição é a valorização do papel dos Municípios, que inclui a adoção de medidas para a preservação do...
Dando seqüência á análise iniciada na semana passada, percebemos que a formação de um Grupo de Força Tarefa pode ser mais simples do que...
Pouco se reconhece ou se comenta sobre os militares das Forças Armadas Brasileira que serviram a Nação durante a Segunda Guerra Mundial. Homens que...
A Lei brasileira (como outras), estabelece a “preservação” da “identidade, imagem e dados pessoais” da pessoa protegida. Isto significa que a identificação da vítima...
Não são poucas as vozes que desferem severas críticas à Justiça Penal, considerando-a lenta e ineficiente. Além disso, os noticiários não cansam de exibir...
O presente artigo aborda a Crise da Democracia Representativa, especialmente no Brasil, as propostas que envolvem a Reforma Política, e a necessária retomada do...
A inversão do ônus de determinados fatos consiste em mais um importante mecanismo em algumas espécies de crimes praticados pelas Organizações Criminosas. Embora coubesse...
