Revista 27

Sobre a revogação do art. 42 da Lei Maria…

A recém sancionada Lei Ordinária Federal n. 12.403/2011 trará, com o passar do tempo, e a partir de sua cotidiana aplicabilidade prática, profunda e...
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Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a…

Mesmo diante da decisão proferida no Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 23 de fevereiro de 2006, quando se declarou a inconstitucionalidade do...
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Evolução do direito de resistência na ordem constitucional

Sumário: 1 – INTRODUÇÃO. 2 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA. 3 – DIREITO DE RESISTÊNCIA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. 3.1. Garantia da Autodefesa e dos Direitos Fundamentais,...
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Os princípios gerais de licitações

Sumário: Introdução: OS PRINCÍPIOS GERAIS DE LICITAÇÕES. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO: CONSIDERAÇÕES. 1.1 Conceito de Direito Administrativo. 1.2 A Administração Pública. 1.3 Princípios Básicos da...
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Breves apontamentos e críticas sobre o direito penal do…

SUMÁRIO: 1- INTRODUÇÃO: A flexibilização das garantias processuais penais; 2- O surgimento do Direito Penal do Inimigo e seus fundamentos filosóficos; 3- O Direito...
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Princípio da proporcionalidade como instrumento de decisão judicial

SUMÁRIO: 1- INTRODUÇÃO. 2- PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO INSTRUMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 2.1- Princípio da Proporcionalidade como Igualdade. 2.2- Princípio da Proporcionalidade como Razoabilidade....
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Creio no Direito

Creio no direito como esmera forma de construir uma sociedade livre, justa e solidária, mormente como garantia do desenvolvimento nacional, Creio no direito como...
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Aquisição de imóvel financiado sem anuência da credora hipotecária

A PROBLEMÁTICA Registra-se desde longa data a celeuma existente na aquisição de imóvel financiado sem anuência da credora hipotecária, o que poderia, em tese,...
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Controle exercido pela administração através do contrato de gestão

Sumário: 1- INTRODUÇÃO. 2- CONTRATO ADMINISTRATIVO EM GERAL. 3- CONTRATO DE GESTÃO. 3.1- Controle exercido pela Administração 4- CONCLUSÃO. 5-REFERÊNCIAS 1- INTRODUÇÃO A Administração...
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Responsabilidade dos bancos pelos emitentes de cheques sem fundos

Sumário: I – Introdução ao tema. II – Omissão dos bancos. III – Decisão inédita em Indaiatuba/SP – IV – Conclusão. V – Bibliografia...
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Fundo de compensação salarial e inexigência do saldo devedor…

Tem sido uma constante, nos últimos anos, a conduta de determinadas instituições financeiras em notificar mutuário de outrora instando-o a proceder o pagamento de...
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Limites à progressão de regime da Lei n. 8.072/90:…

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 82959, proferiu decisão histórica, ao permitir a progressão de regime prisional para o pastor evangélico...
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Abuso de autoridade

Com o objetivo de fazer frente a diversos assuntos profissionais relacionados à minha profissão de advogado e porque a tarde da última quinta-feira, 30...
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Prazo de garantia de solidez e segurança dos edifícios

É consabido no universo jurídico que o direito não socorre aos que dormem. Deveras, tal proposição confirma-se à vista dos prazos extintivos de direito...
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O CDC e os Contratos Bancários

Muito se tem discutido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o CDC, aos contratos bancários, não restando pacificado o entendimento dos juristas...
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Desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil

1.O uso da pessoa jurídica  O direito existe em função do homem, vale dizer, existe para realizar, da maneira mais adequada possível, os interesses...
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A ineficácia da transação penal para a composição ambiental…

INTRODUÇÃO O capitalismo trouxe um desenvolvimento acelerado do processo de industrialização social que visava lucratividade da produção em massa. Os homens para a satisfação...
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Direito Processual Penal. Aspectos históricos. Conceito. Fundamental e Complementar.…

Aspectos históricos. Conceito. Fundamental e Complementar Primitivamente os crimes eram reprimidos pelas mãos do ofendido, de seus familiares ou do clã a que ele...
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Título executivo: O limite da penhora on line

O Direito, sendo fato, é pura realidade. A respeito, vale lembrar o seguinte magistério de Pontes de Miranda: “que não é um princípio metafísico...
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Plebiscito para a morte

Nos últimos anos, têm ocorrido tentativas no sentido de legalizar a prática do aborto. Todavia, observamos que o direito à vida tem sido defendido...
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Amplitude e aplicação das tutelas de urgência acautelatórias no…

Sumário: 1. Introdução. 2. Tutela de execução. 3. Tutela cautelar. 4. Medidas acautelatórias no processo de execução. 4.1. Natureza e finalidade. 4.2. Requisitos para...
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O MERCOSUL não deve ser esquecido

Muito tem-se falado das negociações comerciais no âmbito da Rodada de Doha. Sem desmerecer a relevância da OMC, é preciso atentar para os mais...
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Delito de Proxenetismo y Trata de personas

Sumário: Introdução, 1. Antecedentes históricos y legislativos de las figuras de Proxenetismo y Trata de personas. 2. Delimitación del bien jurídico protegido. 3. Naturaleza...
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Para pequenas e médias, a união faz a força

Os expressivos resultados alcançados pelas exportações brasileiras já são de conhecimento geral. Porém, exportar pode ser um difícil processo para pequenas e médias empresas...
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Pão e circo

Há muito, para que se aplaque a zanga do povo e se continue a manipulá-lo, se lhe dá “pão e circo”. Os “poderosos” o...
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STF sem poder de mando

E aqueles Senhores de cabelos esbranquiçados pela vida jurídica dedicada a fio; com zelo e dedicação, dignos de indicação para a mais alta Corte...
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Emille Durkheim e as áreas naturais protegidas: proposta de…

SUMÁRIO: Introdução. O Tempo Histórico de Emille Durkheim. A Relação Sociedade-Natureza no Tempo de Emille Durkheim. A “Teoria” Durkheimiana. A Exploração Insustentável da Natureza...
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Da utilização da ação civil pública em matéria tributária

Sumário: Introdução.1) Da Ação Civil Pública.1.1. conceito, objeto e abrangência. 1.2. dos interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos; 1.3. da legitimidade...
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A greve dos procuradores da fazenda nacional

Os procuradores da Fazenda Nacional estão em greve desde o dia 13 de fevereiro próximo passado. O fato já foi tratado, com veementes manifestações...
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A inconstitucionalidade da E.C. nº 52, de 2006

A Constituição Federal é a Lei Fundamental de um país. A Constituição de 1988 é o modelo de tudo o que se faz no...
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