Revista 28

Comentários a ação civil pública(Lei 7.347/85 ou LACP)

A rigor, é a ação não penal proposta pelo Ministério Público. Refere-se à ação de interesses metaindividuais, proposta por diversos co-legitimados ativos, entre os...
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Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e…

Sumário: Introdução. Fontes materiais. Fontes formais. Constituição. Normas Internacionais. Leis. Regulamentos e Portarias. Sentenças Normativas. Convenções Coletivas de Trabalho. Regulamento de Empresa. Costume e...
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Sua senha é segura?

 “Quem estiver primeiro no campo de batalha e esperar a aparição do inimigo estará descansado para o combate; quem vier depois e tiver de...
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Apelação cível. Adoção. Casal formado por duas pessoas de…

APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por...
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História da advocacia e da OAB no Brasil

1. Os cursos jurídicos no Brasil-Império. Em 07 de setembro de 1822, pelo Príncipe-Regente D. Pedro I, como é de conhecimento geral, foi proclamada...
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O Princípio da boa-fé no Código de Defesa do…

A boa-fé, como princípio, apresenta-se como pilar dos mais importantes na sustentação da teoria contratual moderna. Assim, muitos países, por seus sistemas de leis,...
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Responsabilidad por daños ecológicos: dos supuestos Colombia – Unión…

El objetivo del trabajo ha sido examinar el estado de la cuestión de la responsabilidad por daños ecológicos, y como ha sido abordado en...
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O Direito Processual do Trabalho e a Reforma do…

Sumário: 1. Introdução. 2. O Processo Judiciário do Trabalho. 3. Emenda Constitucional nº 45, de 2004 1. Introdução. O primeiro grande problema do Direito...
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O município no Brasil-Colônia

1 Introdução O Município surgiu em Roma como unidade político-administrativa. Em troca de obediência e fidelidade às suas leis, Roma lhes concedia certas prerrogativas,...
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Apelação cível. Alteração do nome e averbação no registro…

Apelação cível. Alteração do nome e averbação no registro civil. Transexualidade. Cirurgia de transgenitalização. O fato de o apelante ainda não ter se submetido à...
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Conceito e características da advocacia

1. introdução. este trabalho, sem pretensão de esgotar o tema, busca conceituar a advocacia, e apresentar suas principais características, segundo critérios de observação científica,...
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Mobilização social e direito ambiental no Brasil: uma abordagem…

O presente artigo procura fazer uma abordagem histórica da evolução do Direito Ambiental no Brasil, vinculando-o às lutas do movimento ambientalista, e à mudança...
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Responsabilidade objetiva e inversão da prova nos acidentes de…

Sumário: 1. Conceito de acidente de trabalho; 2. Fundamentos da responsabilidade pelos acidentes de trabalho; 2.1 Nas doenças ocupacionais; 2.2 Nos acidentes-tipo ou...
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Comentários à Lei nº 11.289, de 30 de março…

A Lei nº 11.289, publicada no D.O.U. de 31 de março de 2006, traz autorização para a União, ou seja, para o governo federal...
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A mídia e os poderes da Justiça

A versão da verdade não é história e sim estória. A imensa sociabilidade da natureza humana, com efeito, leva o homem não só ter...
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Teoria das nulidades dos atos de advocacia

1. Breve intróito. Dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei Federal n.º 8.906/94):  “Art. 4º. São nulos os atos privados de advogados praticados por pessoa...
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Competência para regularização fundiária de áreas situadas em ilhas…

Emenda Constitucional 46 da CFRB, transfere aos municípios as terras situadas em ilhas federais, onde se localizam as suas sedes. 1.INTRODUÇÃO A presente reflexão...
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Prazo para ação de consignação em pagamento na Justiça…

A militância na advocacia nos faz perceber o quanto é importante a exeperiência e o grau de conhecimento jurídico que o indivíduo angaria ao...
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Erro médico e infecção hospitalar

A infecção hospitalar tem gerado ações de responsabilidade civil impetradas pelos pacientes contra os hospitais. Há, pois, implicações legais caso uma infecção hospitalar sobrevenha...
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A obrigação alimentícia dos ascendentes, descendentes e colaterais

Com relação ao assunto em epífrafe, focaremos, aqui, apenas a obrigação alimentar entre ascendentes e colaterais em relação aqueles que necessitam de socorro alimentar....
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Teoria das proibições ao exercício da advocacia

1. Precedentes históricos. As proibições normativas ao exercício da advocacia já existiam na Roma Antiga, no Império, quando a profissão de advogado começa a...
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El amparo ambiental: Su fórmula legitimatoria frente a las…

 “El wallmapuche – territorio mapuche – sangra por sus cuatro partes mientras el depredador winka impulsa la ideología del lucro y el consumismo extremo,...
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O que há aprender com a crise trabalhista francesa

Os acontecimentos recentes que vem tumultuando o território político na França retratam uma batalha que se contrapõe à grande vitória das classes dominantes obtida...
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Lula 6 x 1 pequenos empresários

Desde 2003, há visível hostilidade tributária contra o pequeno empreendedor – deduz-se que o objetivo de Lula é extinguir a classe média no Brasil!...
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Criação de novas Igrejas…

Ouvi na CBN, noticiário do dia 15/04/2006, na apresentação parece que de Vanessa de Sevo, com matéria de Marina Mello, de Brasília, sobre a...
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Controle externo da execução orçamentária

Vem surgindo, atualmente,  discussões quanto à conveniência de integrar os Tribunais de Contas ao Poder Judiciário como cortes especializadas, para dar-lhes maior eficiência em...
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As contradições do comércio internacional e a proteção ambiental:…

Sumário: 1. Introdução 2. Origens e características do princípio da precaução 3. O conflito entre as regras da OMC e o princípio da precaução...
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Notas sobre a crise do Direito do Trabalho

A sociedade contemporânea é caracterizada por um contexto intrinsecamente crítico. A etimologia do termo crise indica sua definição como conflito, tensão ou modificação brusca...
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Exercício da advocacia. Direitos, deveres e ética

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Essa...
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Estudo de impacto ambiental

O estudo de impacto ambiental pressupõe o controle preventivo de danos ambientais. Uma vez constatado o perigo ao meio ambiente, deve-se ponderar sobre os...
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