Revista 28

Função social do contrato – breves considerações

O presente artigo tem como objetivo principal estudar o princípio da função social do contrato, sob a luz do Código Civil de 2002 e...
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Da transação penal ambiental – Aspectos diferenciais sobre a…

Sumário: Resumo.  I- Introdução ao  tema. II – Os juizados especias criminais e a natureza jurídica do instituto da transação penal. III – Conceito...
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Ação de reparação de danos morais decorrentes de acidente…

Sumário: 1. Introdução 2. Não incidência de prescrição das ações de reparação de danos morais decorrentes de acidente do trabalho 3. Conclusão 4. Referências...
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O equilíbrio das relações tributárias

É fácil constatar, analisando superficialmente a História, o quanto as idéias verdadeiramente inovadoras, em qualquer ramo do conhecimento, costumam ser vítimas de temores, resistências...
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Lei nº 11.290, de 12 de abril de 2006…

Introdução. A Lei nº 11.290, foi promulgada no dia 12 de abril de 2006 e publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte....
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A grave realidade do trabalho infantil doméstico

Encoberto pelos muros e portas que garantem a segurança e a intimidade dos lares de meio milhão de famílias brasileiras, o trabalho realizado no...
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Dos reflexos jurídicos, políticos, sociais e ambientais da constitucionalização…

A urbanização ocasionou o incremento das ofertas no mercado de trabalho, as possibilidades e facilidades da vida urbana, mas nem todas as pessoas que...
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O Salário: Definições

Primeiras Noções. O trabalho tem diversas funções na vida social. Dentre elas se encontra primeiramente a de inserir-se o trabalhador, a pessoa comum, no...
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A importância da lei complementar em matéria tributária

A lei complementar É de primordial importância para o tema em tela, a análise dos seguintes artigos da Constituição Federal: 59, inc. II; 61;...
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Publicidade e propaganda no Código de Defesa do Consumidor

Sumário: 1. Introdução – 2. Publicidade – 3. Objeto da Publicidade – 4. Consumidor e Fornecedor na Publicidade – 5. Conceito de Propaganda –...
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Reforma do CPC – Eficácia da sentença e execução

As teorias da ação e a sua classificação tendo em vista a carga de eficácia do provimento pretendido é matéria de apaixonante estudo acadêmico,...
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Reflexões sobre o Acordo Marco sobre Meio Ambiente do…

Sumário: Introdução; 1. MERCOSUL: Trajetória histórica e estrutura institucional; 1.1 Estrutura Institucional; 1.2 O Protocolo de Ouro Preto; 2. O Meio Ambiente e o...
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A competência da justiça do trabalho para dirimir conflitos…

A discussão sobre a ampliação da competência tem causado furor nos meios jurídicos e acadêmicos, de um lado, encontram-se verdadeiros defensores e de outro...
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Los sujetos del derecho mercantil en la legislación cubana

II.1. Comerciante o Empresario. Tras la promulgación del Real Decreto de 22 de agosto de 1885,  se publicó el Código de Comercio de España....
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As eleições de 2006 e as coligações partidárias

Ano de eleição, já tiveram início as conversações para as alianças políticas, objetivando alavancar candidaturas, tornando-as promissoras. Lemos cotidianamente nos jornais que determinado político...
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Prisão civil e regime prisional

O senso de justiça é sempre a tônica da argumentação quando se trata de comentar algo que se relaciona à conduta humana, ainda que...
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El tratameinto desigual en las pensiones de viudedad, existe…

Introducción. 1.- Antecedentes. 2.- La pensión de viudedad en los supuestos en los que el causante hubiera celebrado matrimonio con más de una persona:...
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O contrato de locação em vista da lei do…

Introdução O contrato de locação é um dos mais importantes e também um dos mais utilizados na órbita contratual.Talvez por isso desperte tanta controvérsia...
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A utilização dos “Símbolos do Direito”

Os “Símbolos do Direito” são expostos e retratados em diferentes formas de maneira errônea. Este estudo teve por objetivos compilar dados históricos sobre os...
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Uma análise sobre Direito Constitucional – A soberania

Um breve estudo acerca da soberania no seu aspecto interno – vigência e eficácia plenas – e a possibilidade de sua relativização ante o...
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Ordem Econômica e Justiça

O Direito surgiu com a civilização, e sua história é a do próprio homem. Considerado como o conjunto de regras impostas coativamente pelo Poder...
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A inspeção do trabalho e a Emenda Constitucional n°…

A Inspeção do Trabalho, entendida como a realização de visitas em estabelecimentos, para verificar o cumprimento das normas trabalhistas, tem como antecedentes remotos as...
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A efetividade do Direito e os legíslatras

“As pessoas sábias aprendem com as outras; as medianas aprendem pelo   sofrimento  e as pessoas tolas …não  aprendem absolutamente mais nada, porque elas já...
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Os juros nos contratos de mútuo ao consumidor

Sumário: Introdução; I. O  Consumidor na Constituição Federal; II. Aspecto Normativo do CDC; III. O Contrato Juridicamente; IV. Intervenção do Estado; V. Contrato de...
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A competência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos…

A discussão sobre a ampliação da competência tem causado furor nos meios jurídicos e acadêmicos, de um lado, encontram-se verdadeiros defensores e de outro...
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O novo sistema da responsabilização civil na perspectiva dos…

Sumário: 1. Apresentação 2. Os antecedentes da responsabilização civil 3. A conceituação de lesado, dano e indenização 4. A responsabilidade civil e os atos...
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Trabalho em condições análogas às de escravo: Trabalho Forçado…

O art. 149 do Código Penal Brasileiro, com a redação dada pela Lei n°. 10.803, de 11 de dezembro de 2003, define o crime,...
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A mulher e o Direito: Um estudo dos direitos…

“Que as mulheres pudessem ter e tivessem suas próprias almas” Susan Brownell Anthony. Sumário: 1. – Introdução. 2. – Raízes greco-romanas. 3. – A...
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Introdução à Lei das Florestas Públicas – Lei nº…

Introdução. A Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006 trata a respeito da gestão de florestas públicas para a produção sustentável. Isto...
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A necessidade de limites à liberdade religiosa

Desde os primórdios de sua história, as sociedades humanas estão diretamente atreladas a alguma religião. Diversas civilizações se desenvolveram fundamentadas sob o manto de...
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