Revista 29

Anotações sobre a validade do casamento do transexual (e…

O que se pretende por meio do presente trabalho é fazer breves comentários sobre a validade do casamento do transexual e do intersexual, este...
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OAB de conveniências (Ou As respostas que Busato não…

A assessoria de imprensa da OAB, tão eficiente na propaganda de amenidades da Instituição, não anunciou a viagem de seu Presidente ao Maranhão, nem...
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Algemas ainda não podem ser usadas

Quase que diariamente vemos na televisão a condução de pessoas presas, das mais variadas categorias, em que os policiais fazem questão de aplicar algemas...
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Novos princípios do Direito de Família brasileiro

1. INTRODUÇÃO Deve-se entender que o Direito de Família, necessariamente, merece ser analisado sob o prisma da Constituição Federal, o que traz uma nova...
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Cumprimento da sentença de obrigação pecuniária – lei 11.232/05

O período de vacatio legis da Lei 11.232/05 esvai-se no dia vinte e três de junho próximo quando então o Código de Processo Civil...
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A possibilidade da Pessoa Jurídica ser caracterizada como consumidora…

O enfoque é em que hipótese a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora. Constata-se que não existe um método preciso na legislação, na doutrina...
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Atual e breve visão jurídica dos aspectos penais no…

A anencefalia, tem, ainda, gerado inúmeras discussões, como judiciosamente aponta o eminente Advogado, Jornalista, Psicólogo e Conferencista, Doutor Antonio Telmo De Toni. Segundo o...
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Nada a ver…

Recentemente, um dos advogados de meu escritório, veio até mim apresentando cópia de uma sentença judicial interessantíssima. Nela, o juiz, ao proferir a decisão...
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A Constituição e a Democracia Participativa: plebiscito, referendo e…

Sumário: Introdução. Evolução. Brasil. Democracia. Democracia direta ou participativa. Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 18, §§ 3º e 4º. ADCT, Artigo 2º...
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La protección de la familia por muerte y supervivencia…

Sumário: Consideraciones previas. 1.- El régimen de protección de la familia en la etapa preconstitucional. 2.- El régimen vigente: la protección de la familia...
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Exclusão do Refis e Direito de Defesa

Este artigo trata da exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e do Parcelamento Especial (Lei n. 10.684/2003) (Paes) e dos seus...
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A garantia constitucional de recurso ante a irrecorribilidade da…

O cabimento dos agravos sofreu significativa mudança com o advento da lei 11.187/05. O novo diploma legal veio com a finalidade de suprimir o...
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Comentários sobre a responsabilidade civil no Direito de Família

Não faz muito tempo que se começou a falar sobre o tema da responsabilidade civil no Direito de Família. Particularmente uma das primeiras vezes...
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Os crimes hediondos e a individualização da pena à…

Sumário: 1. APRESENTAÇÃO; 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA: UM PARALELO ENTRE A LEI E SUA APLICAÇÃO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES; 3. O HC Nº 82.959 E A...
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Gemologia forense

O artigo 655 do Código de Processo Civil, posiciona as pedras preciosas em segundo lugar na lista gradativa de oferecimento de bens à penhora,...
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Alguns indícios do desvio de poder

Sumário: Introdução. Contradição do ato com atos posteriores. Contradição do ato com atos anteriores. Motivação “exagerada”. Motivação “contraditória”. Motivação “insuficiente”. Alteração dos fatos. Conclusão...
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Do Ministério Público (I)

Introdução. A Constituição da República Federativa do Brasil trata a organização dos Poderes em seu Título IV. Dentro do referido Título, o Capítulo IV...
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O estado fornecedor de serviços

INTRODUÇÃO: Na primeira metade do século passado, os serviços considerados de ordem pública foram transferidos à iniciativa privada, porém a falta de interesse por...
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Conceitos da Lei de Florestas Públicas – Lei nº…

Sumário: Disposições Preliminares. Gestão de florestas públicas. Princípios de gestão. Proteção. Uso eficiente das florestas. Acesso às florestas públicas. Valorização local Publicidade. Pesquisa. Fomento....
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Odontologia e responsabilidade civil

Em todo o Brasil aumentam as situações em que os pacientes, nos mais diversos ramos do atendimento em saúde, sentindo-se prejudicados, por ocasião de...
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O procurador de estado é advogado do governador?

Primeiramente, é necessário discorrer a respeito do significado de ente público e das características da representação exercida pelos Procuradores do Estado e das demais...
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Notas a respeito da eficácia ou aplicabilidade da norma…

Sumário: Introdução. Apresentação. Desenvolvimento. Estrutura, validez e vigência. Aplicabilidade e Efetividade. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Normas...
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O “polícia” e o “acordo” com a marginalidade

Passados os momentos de aguda tormenta trazidos para a vida social protagonizados por conhecido grupo criminoso, surgiram interpretações de todo tipo a respeito do...
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A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária…

O tema em voga, motivo da presente explanação, a desconsideração da personalidade jurídica vem gerando acesos debates na doutrina e jurisprudência pátrias e despertando...
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Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, o que…

A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça trata da prisão civil do devedor de alimentos. Ocorre que no dia 22 de março deste...
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A constitucionalização e a processualidade dos direitos

Sumário. Constituição: Processo e Jurisdição. Introdução. Constituição e Processo. Controle de Constitucionalidade das Leis. Garantias constitucionais. As garantias fundamentais das partes, nos processos de...
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Poder de polícia

1.Autoridade x liberdade Praticamente todo o Direito Administrativo trata de temas em que se colocam em tensão dois aspectos opostos: a liberdade individual e...
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A atual concepção do agravo de instrumento

Sumário: 1. Evolução Histórica – 2. Lei 11.187/2005 e suas modificações – 3. Aplicabilidade da Lei 11.187/2005 – 4. Conclusão – Bibliografia. 1. Evolução...
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A importância da amamentação e seus reflexos no mercado…

O presente artigo objetiva mobilizar o mercado de trabalho da importância do aumento da licença-maternidade de quatro para seis meses e seus benefícios para...
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Nova de Lei de Recuperação de Empresas ou do…

Atualmente o setor produtivo revela-se como pilar fundamental da economia, gerando empregos, estimulando a atividade econômica e promovendo a função social. Paradoxalmente, vivemos em...
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