Revista 35

Licitações com recursos internacionais: análise acerca da possibilidade e…

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. O CONCEITO DE LICITAÇÃO; 3. A LICITAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 4. A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E AS...
Equipe Âmbito Jurídico
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Os Poderes Hierárquico e Disciplinar enquanto ferramentas indispensáveis de…

Com a finalidade de bem atender o interesse coletivo, a Administração Pública é dotada de Poderes Administrativos (Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e de...
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A ação monitória no direito brasileiro

A ação monitória, instituto novo do nosso Direito Processual Civil, foi criada pela Lei 9.079/95 e incorporada no Código de Processo Civil, no Livro...
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Há legalidade no desentranhamento de uma peça?

Temos por relação jurídica processual, a lide entre autor e  réu unidos pelo Juiz, que desenvolve uma seqüência ordenada de atos que chegam até...
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Convenção sobre a eliminação de todas as formas de…

Sumário: 1. Introdução. 2. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 3. O Brasil diante da Convenção sobre...
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A coerção administrativa para pagamento de tributos como forma…

A definição de tributo, segundo Marcus Cláudio Acquaviva, é o “ônus compulsório, criado e gerido pelo Estado, visando ao custeio de serviços públicos. O...
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O direito a filiação frente à inconstitucionalidade do art.…

Resumo: Com o advento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção passou a proteger o interesse...
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52 min read

Existem ONGs e más ONGs: por trás da máscara,…

Preferimos nos ater a certas “ONGs”, ou seja, empresas, aqui consideradas pela sua atividade organizada, na verdade organizações de “fachada”, as quais são utilizadas...
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Aplicação do art. 14 do CDC na apuração da…

1. Introdução. Temos acompanhado nos últimos anos um surto desenvolvimentista na área tecnológica que tem causado certo espanto naqueles que não estavam preparados para...
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Breves considerações acerca do estado democrático de direito

Sumário: Introdução; 1. O Inquisitorialismo; 2. Verdade Formal x Verdade Real; 3. Modelo Processual Acusatório; 4. O Princípio da Secularização; 5. O Intervencionismo Estatal...
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23 min read

Aspectos da responsabilidade civil do médico

Tem aumentando a freqüência, nos tribunais brasileiros, das ações por erro médico. Os pacientes vêm, cada vez mais, exercendo o seu direito de postular...
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45 min read

A pena de prisão preventiva

Supremo Tribunal Federal decidiu, que o instituto da prisão preventiva não pode ser usado como instrumento de punição antecipada de pessoas acusadas da prática...
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A possibilidade de reivindicar direitos em Rousseau

Resumo: Nossa intenção é mostrar o modo como Rousseau concebe o Estado Civil e, com isso, a possibilidade dos cidadãos reivindicar seus direitos caso...
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O Direito Tributário na proteção ao meio ambiente

Questão fundamental para a sobrevivência do planeta e consequentemente do Homem, é o surgimento de novos mecanismos dos quais devemos lançar mão na proteção...
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Os protetores dos criminosos

Imersos na violência e na criminalidade, os brasileiros se perguntam: por que a quantidade de delitos parece aumentar e os criminosos não são punidos?...
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A incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro

O fascínio por diferentes culturas e povos não é privilégio apenas dos tempos modernos. Descobertas arqueológicas comprovaram que civilizações muito antigas já possuíam um...
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A inconstitucionalidade do ICM incidente no financiamento das vendas…

Sumário: Introdução; 1 Regra Matriz de Incidência Fiscal do ICM; 1.1 Hipótese Tributária; 1.1.1 Critério Material; 1.1.2 Critério Espacial; 1.1.3 Critério Temporal; 1.2 Relação...
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29 min read

O caçador de indenizações

Com o aumento vertiginoso das causas que dão ensejo a indenizações, sejam elas por danos morais como materiais, está aberta a temporada aos caçadores...
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A responsabilidade civil do fabricante da aeronave, a segmentação…

1. Introdução Na seara da responsabilidade civil no transporte aéreo, não há como descurar, diante da evolução tecnológica constante do setor aeronáutico, o papel...
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Análise crítica dos institutos da prisão e da liberdade…

Sumário: 1. Introdução e Justificação da Análise; 2. Da Prisão; 3. Prisão em Flagrante; 4. Prisão Preventiva; 5. Prisão Temporária, Prisão por Pronúncia e...
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Quarenta anos do Código Tributário Nacional

O Código Tributário Nacional (CTN) completa 40 anos. Editado sob a égide de um regime de exceção, traz, em vários de seus dispositivos, marcantes...
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A inconstitucionalidade da caracterização legal de revisão salarial como…

A longínqua Emenda Constitucional n.º 19/98 instituiu no âmbito do Poder Público, a chamada Reforma Administrativa. Dentre as inovações trazidas está a caracterização da...
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As faces da violência na cidade de assis: um…

RESUMO: O objetivo desta pesquisa é analisar as manifestações de violência e criminalidade na cidade de Assis a partir dos processos-crime julgados pelo fórum...
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24 min read

A importância do Inquérito Policial no Sistema Processual Penal

 “Certamente, existem princípios gerais que orientam a ação policial, normas jurídicas que pretendem enquadrá-la, receitas que, experimentadas no passado, se transmitem quase imutavelmente de...
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A Lei Pelé e o fim do “passe” no…

“Se as relações de trabalho no capitalismo moderno buscam as parcerias, o jogador de futebol não só não é parceiro como é incapaz de...
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30 min read

O controle interno municipal e seu papel como guardião…

“Uma Constituição é, por assim dizer, a miniatura política da fisionomia de uma nacionalidade”, disse Ruy Barbosa. É a “Lei fundamental e suprema dum...
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Agências reguladoras: aspectos jurídicos e doutrinários. Origem e surgimento…

Alguns fatores ocorreram no mundo, na primeira metade do século XX, como, por exemplo, a Primeira e Segunda Guerras Mundiais, a quebra da Bolsa...
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O risco jurídico nas organizações

O risco jurídico é um problema que ocorre com maior intensidade nas organizações e atualmente ele ganhar cada vez preocupação junto as grandes empresas,...
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A responsabilidade civil no direito ambiental

Associado ao princípio da precaução está o Principio do Poluidor-Pagador no Direito  Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal.Assim, este...
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15 min read

A ideologia que degenera o estereótipo

Sumário: 1. Introdução. 2. A ideologia que condiciona. 3. Loucura: o remédio para o mal que nos acomete. 4. Degeneração da democracia. 5. O...
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