Revista 51

Da extinção da punibilidade dos crimes da Lei nº…

O presente trabalho tem por escopo demonstrar uma nova forma de extinção da punibilidade dos denominados crimes de natureza fiscal, em decorrência da prescrição...
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Existência, validade e eficácia da cessão de direitos hereditários…

Resumo: Este estudo consiste numa análise da cessão de direitos hereditários feita sobre bem determinado do acervo da herança, independentemente de autorização judicial enquanto...
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Aspectos polêmicos da prova pericial ambiental

Resumo: É incontestável o papel importante desempenhando pela prova pericial dentro das lides ambientais. A perícia ambiental é elemento essencial de convicção do magistrado,...
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O subsistema constitucional tributário sob a ótica do federalismo…

Sumário: 1. Introdução 2. O Federalismo Cooperativo Assimétrico 2.1. Considerações Preambulares sobre o Federalismo Brasileiro 2.2. Tipologias do Federalismo 3. O Federalismo Cooperativo e...
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Ideologia, constituição e cinema: dominação e encobrimento no final…

1- Introdução Neste texto procuramos desenvolver algumas reflexões sobre os mecanismos ideológicos utilizados pelo poder para dominar, encobrindo os reais interesses que motivam as...
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Direito penal do inimigo e controle social no Estado…

Resumo: O presente trabalho analisa brevemente o direito penal do inimigo como forma de controle social, de modo a concluir que o direito penal...
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A não-cumulatividade na nova Reforma Tributária (PEC n. 233…

I – Introdução: Em 28 de fevereiro de 2008, o Governo apresentou ao Congresso Nacional a proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 233, contendo...
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Da constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Sumário: 1) Introdução; 2) Sujeito passivo do delito de violência doméstica; 3) Igualdade formal e material; 4) Legitimidade para diferenciar o tratamento entre homens...
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A democracia e o estado penitenciário

Recentemente ouvimos na televisão para todo o mundo o presidente dos Estados Unidos defendendo a intervenção norte americana no exterior para a defesa dos...
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Privacidade, vida privada e intimidade no ordenamento jurídico brasileiro.…

A proteção atribuída à privacidade pelo Código Civil de 2002 realizou-se no bojo do capítulo referente aos direitos da personalidade e com atenção ao...
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Estudo de impacto ambiental: Instrumento de preservação – Análise…

Resumo: O presente artigo foi elaborado com base em pesquisa científica realizada no período de 2005-2007, cujo objetivo principal consistiu em estudar a legislação...
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O dano moral nas ações securitárias

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito e caracterização do dano moral 3. Fixação do valor indenizatório 4. Cumulação dos danos morais com danos materiais 5....
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Constitucionalismo e interpretação: um certo olhar histórico.

1- Introdução Neste texto procuramos desenvolver algumas reflexões sobre a construção histórica do Direito e como as relações sociais produzem complexidades que são depois...
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Apreciações doutrinárias e jurisprudências sobre os contratos bancários

Contratos bancários referem-se a um grupo de contratos em que uma das partes é banco ou instituição financeira similar, em regra constituem prestação de...
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O erro médico na ótica do direito

“A injustiça, mesmo quando atinge um só, é uma ameaça contra todos nós.” RESUMO: Com as grandes transformações de um modo geral, temos nos...
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Mentes criminosas e suas famílias

Introdução Exames serviram para definir o estado de saúde mental de cada um dos criminosos na Unidade de Segurança Máxima do Paraná, onde há...
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O municipio e a democracia participativa

Introdução: A crise da democracia representativa Um dos temas mais discutidos no âmbito das ciências sociais é a democracia. Podemos no decorrer da história...
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Contratos e psicanálise – Elementos para uma nova abordagem…

Introdução Não se duvida que os contratos apresentam-se como fontes de obrigações jurídicas em sentido estrito. Contudo, na atualidade, podemos dizer que o fundamento...
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O direito fundamental ao ambiente como direito a prestações…

Sumário: Introdução 1. O direito ao ambiente como direito fundamental 2. O direito fundamental ao ambiente como direito a algo 3. O direito ao...
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Utilização da tecnologia do Sistema de Informações Geográficas (SIG)…

Resumo: Mediante a utilização da tecnologia do SIG é descrita a situação das matas ciliares existentes em trecho do Rio Uruguai e afluente, localizado...
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A fungibilidade das tutelas de urgência – O artigo…

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Requisitos para a aplicação da fungibilidade entre a tutela cautelar e a tutela antecipada. 3. A “mão dupla” da...
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Identidades e identificações na crise da modernidade: O antagonismo…

1-     Introdução: a identidade nacional A formação do Estado moderno a partir do século XV ocorre após lutas internas onde o poder do Rei...
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Políticas públicas e a proteção do meio ambiente

Sumário: 1 Introdução; 2 Proteção Constitucional do Meio Ambiente; 3  Políticas Públicas; 4 Responsabilidade do Estado pela implementação de  Políticas Públicas em matéria ambiental;5...
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Condução Homicida e Suicida

Propostas para realmente coibir abusos no trânsito Se a reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já estivesse pronta e com as propostas sugeridas pelo...
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Ambito legal

Resumo: Diante de uma sociedade cada vez mais conectada, onde o software passa a ter um papel importante não apenas no funcionamento das máquinas,...
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A Vila – A segurança não está nos muros

Segurança e liberdade não são inconciliáveis. São, em certa medida, complementares. Em tempos de criminalidade crescente, terrorismo, desemprego e insatisfação o recurso ao discurso...
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Mandato

O mandato tem seu conceito esculpido pelo artigo 653 do CC de 2002, com idêntico teor do artigo 1288 do Código Civil de 1916....
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Educação Ambiental

A batalha da formação do homem pode já ser definida como vencida ou vencedora na Educação Infantil e, também, no Ensino Fundamental. É nesse...
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A gestão dos recursos hidrícos em bacias com conflito…

Resumo: O atual texto constitucional dispõe sobre cooperação entre os entes federados na gerência dos serviços públicos e a Lei 9433/97 determina a articulação...
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21 min read

Desapropriação e juros

Sumário: 1. Considerações Iniciais. 2. Cabimento dos juros compensatórios na desapropriação. 3. Possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios na desapropriação. 4. A...
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