Revista 53

A força normativa dos princípios aplicáveis à administração pública

INTRODUÇÃO: O primeiro ponto a ser levado em consideração neste breve estudo é estabelecer a conceituação do que são princípios, bem como inseri-los dentro...
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35 min read

Direito empresarial: apliação e características

Resumo: No atual cenário econômico tomado pelo processo da globalização e pelos avanços tecnológicos, é importante destacar a crescente influência e participação da empresa,...
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13 min read

Erro médico e o dano moral: como o médico…

1. – Introdução O dano moral como resultado do erro médico é tema que somente pode ser bem compreendido se tivermos as noções básicas...
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13 min read

O mito da adoção internacional no Brasil

Resumo: Objetiva, aprioristicamente, dissertar sobre o instituto da adoção e sua proeminência no interior da sociedade, notadamente como forma de mitigar o número de...
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18 min read

Da senzala à neo-escravidão: abordagem histórico-jurídica

Resumo: Não há como falar em preconceito racial sem reportar-se ao contexto que leva à sua origem que trouxe a ascensão econômica dos países...
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11 min read

Cômputo de serviço prestado sob a égide do regime…

1. Regime Celetista e Regime Estatutário Primeiramente, regime estatutário é aquele que abarca os servidores públicos, seja nos níveis federal, estadual ou municipal. Como...
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5 min read

Inovações do tribunal do júri. Será?

A sociedade brasileira está prestes a presenciar modificações mais agudas numa das instituições mais antigas do país: o júri Dentre as propostas que possivelmente...
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3 min read

A evolução do Princípio da Legalidade e o controle…

Sumário: Introdução; 1. A evolução do Estado moderno e o princípio da legalidade; 2. A doutrina da discricionariedade administrativa; 2.1. Evolução do conceito de...
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40 min read

Crimes falimentares: uma abordagem analítica

Resumo: A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado...
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13 min read

Acidente de trabalho e riscos psicossociais

Sumário: 1. Os riscos psicossociais, os eternos esquecidos. 2. O assédio moral: a) sua identificação e sua prova. b) O assédio moral como acidente...
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18 min read

Aspectos doutrinários da regra matriz de incidência tributária: uma…

Resumo: A não incidência tributária é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, pode decorrer de imunidade ou...
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15 min read

Direitos do indígena e sua problemática no âmbito constitucional

Resumo: O presente estudo inicia-se com a exposição breve de alguns dados que demonstram a atual conjuntura dos silvícolas do Brasil, com a população...
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7 min read

A realidade brasileira frente às exigências do mercado globalizado

Os diferentes processos de integração Dentre as formas de integração conhecidas, trabalhar-se-á com uma classificação segundo o critério de intensidade da integração, pelo qual...
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86 min read

A função social da propriedade rural e o acesso…

Resumo: O MST, objeto de análise do presente artigo, realiza ocupações em terras públicas que não cumprem sua função social, e em prédios privados,...
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45 min read

Nexo causal e excludentes da responsabilidade extracontratual do Estado

Sumário: 1 – Introdução. 2 – Nexo causal: considerações preliminares. 3 – Teorias do nexo causal. 4 – Teoria da equivalência das condições. 5...
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40 min read

Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da…

Resumo: A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios que favorecem a circulação de riquezas, a exploração de novas atividades, com a geração...
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Do interrogatório do acusado

Resumo: O interrogatório judicial sofreu intensas modificações, por intermédio da Lei 10.792/2003, hora analisadas com destaque para a (1)Citação do réu preso (2)Local de...
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18 min read

Tribunal do tráfico

Uma situação estarrecedora ocorreu no Rio de Janeiro no final do mês de março, qual seja? O julgamento de um menor por um grupo...
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A pena de morte no Direito Penal Militar: algumas…

Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico 3. A pena de morte no Código Penal Militar. 4. Conclusão. 5. Notas 6. Referências bibliográficas. Resumo: Poucas...
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4 min read

Apontamentos em Memória a Teixeira de Freitas

Resumo: O presente trabalho consiste com referência e tão somente em apontamentos, estando destarte respaldado em nossa humilde tarefa e até mesmo digamos pretensiosa,...
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187 min read

Cautelas para formalização de parecer jurídico

O Supremo Tribunal Federal, em três oportunidades, expediu relevantes manifestações sobre os efeitos do parecer jurídico, abordando a polêmica questão da responsabilização solidária do...
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22 min read

Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica: desnecessidade de…

Dificilmente se consegue visualizar a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, quando surge a obrigação da pessoa jurídica. Do mesmo modo, ao longo de...
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O adolescente no Brasil e o ato infracional

Resumo: A conduta do adolescente, quando revestida de ilicitude, repercute obrigatoriamente no contexto social em que vive. A despeito de sua maior incidência nos...
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19 min read

Responsabilidade civil dos planos de saúde

Os planos de saúde privados têm uma estreita relação com os profissionais médicos que prestam serviços aos seus usuários, e isto tem implicações jurídicas...
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24 min read

Responsabilidade civil do Estado: histórico das Constituições brasileiras

Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. FASE SUBJETIVISTA (CIVILISTA) 2.1 Constituição Imperial de 1824 2.2 Constituição Republicana de 1891 2.3 Constituições de 1934 e 1937 3....
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16 min read

Quando o perigo é a diversidade

Ainda no começo do mestrado lemos na fantástica obra de Hobbes que o homem vive e fomenta um perpétuo estado de guerra, inicialmente, duvidamos,...
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3 min read

Interrogatório por vídeoconferência

O site do Superior Tribunal de Justiça noticiou esta semana a invalidação de interrogatório de um condenado por tráfico de drogas feito pela justiça...
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3 min read

A titularidade dos bens públicos e a possibilidade de…

Sumário: Introdução- 2 Breve abordagem histórica – 3 tipos de bens existentes no Brasil- 3.1 Bem de uso comum- 3.2 Bem de uso especial-...
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15 min read

Da constitucionalidade dos condicionamentos impostos pela nova lei de…

Embora recente, a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário...
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13 min read

Relativizar a coisa julgada

Resumo: O presente artigo não tem obviamente a pretensão de esgotar tão vasto e complexo tema, mas ao revés, dar-lhe linhas didáticas brilhantemente explicitadas...
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30 min read