Revista 63

Regime da separação de bens: Estudo da recepção ou…

Resumo: Estudo acerca dos efeitos do novo código civil na aplicação e interpretação da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal – STF a...
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Biodireito e isonomia jurídica para a natureza não humana

Resumo: Este artigo tem por objetivo demonstrar que os direitos dos animais são o prolongamento lógico do reconhecimento dos direitos em geral. O reconhecimento...
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A ação penal popular no ordenamento jurídico brasileiro

O presente estudo trata da discussão acerca da possibilidade, ou não, de existência, em nosso ordenamento jurídico, da ação penal popular. A ação penal...
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Considerações sobre o “trabalho” dos religiosos

Quando eu era criança duas situações me marcavam com imensa interrogação: como a televisão (emissora) ganha dinheiro, se assistimos de graça? E a outra...
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Os direitos humanos das mulheres sob o olhar das…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a proteção aos direitos humanos das mulheres por parte do Direito Internacional dos Direitos Humanos, tendo...
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El seguro: Trasciende el límite de lo genuino y…

Sumário: Introducción. Desarrollo. 1. Apuntes que definen la institución del Seguro. 2. Características del Seguro como figura contractual. 3. El Seguro, ¿Contrato civil o...
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O meio ambiente na Constituição Federal de 1988

“O laço essencial que nos une é que todos habitamos este pequeno planeta. Todos respiramos o mesmo ar. Todos nos preocupamos com o futuro...
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As ilegalidades decorrentes da atuação das guardas municipais como…

Resumo: A presente pesquisa nos reporta ao estudo do exercício do poder de polícia de trânsito pelos entes estatais, mediante a designação de guardas...
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A ética ambiental na sociedade contemporânea

Sumário: 1 Introdução; 2   Ética, moral e direito; 3 O homem e o Meio Ambiente; 4  Ética ambiental;5 Considerações finais;  Referências  fontes citadas. Resumo:...
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A suspensão e a extinção da punibilidade nos crimes…

A lei 10.684/03 de 30 de maio de 2003, alterou a legislação tributária, no que se refere ao parcelamento do débito tributário e à...
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Derecho de autor y derechos conexos. Protección jurídica de…

Sumario: 1. Derecho de autor y derechos conexos: ¿identidad o interrelación? 1.1 Principales teorías en torno a la naturaleza jurídica de los derechos de...
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Considerações gerais acerca do Direito Ambiental

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder...
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Taxa de incêndio do Estado do Rio de Janeiro:…

Resumo: O presente artigo são analisadas as principais características da taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios do Estado do...
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A exceção virou a regra?

Resumo: O trabalho tem como objetivo analisar o direito contemporâneo brasileiro, mediante reflexão das decisões do Supremo Tribunal Federal – STF. A partir dos...
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A posse de substâncias entorpecentes no contexto da Lei…

Resumo: Há grande repercussão acerca da posse de substâncias entorpecentes durante a execução da pena, haja vista que se já houve imputação de pena...
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Acerca del ejercicio de la capacidad de las personas…

 “Son inteligentes las sociedades justas. Y estúpidas las injustas. Puesto que la inteligencia tiene como meta la felicidad – privada o pública – todo...
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A prática da Vaquejada à luz da Constituição Federal

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca das vaquejadas, “modalidade esportiva” praticada sobretudo no Nordeste brasileiro, na qual dois vaqueiros a cavalo...
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Judicialização e o processo político

Introdução A crise da política institucional brasileira parece nos colocar em uma ciranda onde os interesses populares estão longe do que poderia trazer a...
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Os “crimes de informática” no Direito Penal Brasileiro

Resumo: O presente artigo apresenta um estudo sobre o tratamento dado pelo Direito Penal brasileiro aos crimes cometidos com o auxílio dos sistemas computadorizados....
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As prerrogativas processuais da fazenda pública em face do…

Resumo: A sistemática processual brasileira tem como fundamento o respeito ao princípio do devido processo legal. Na discussão travada dentro do processo, é absolutamente...
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Os precedentes judiciais como fonte do Direito: a lição…

1.INTRODUÇÃO Entende-se que o tema das fontes formais do Direito, ou fontes criadoras, como também são chamadas, é da maior relevância para a Ciência...
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Novas perspectivas para as competências ambientais

Resumo: O presente artigo pretende analisar o tema “Competências Ambientais” sob as perspectivas constitucional, infraconstitucional, bem como da proposta em curso de regulamentação, procurando...
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Lei Maria da Penha e o Ciam

A Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) traz consigo uma grande conquista para as mulheres brasileiras, resgatando sua dignidade e fazendo com que a Justiça...
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A função social da propriedade intelectual

Sumário: 1. Aspectos introdutórios; 2. O conflito de princípios; 3. Análise de tratados que o Brasil é signatário; 4. Uma nova visão versus modelo...
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Características intrínsecas do poder punitivo estatal

Resumo: Este trabalho analisa as principais características do poder punitivo estatal, tecendo considerações quanto a evolução do pensamento jurídico penal e as ideologias adotadas...
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A possibilidade de imprescritibilidade da ação de petição de…

Resumo: O objetivo do presente artigo é dar uma noção geral acerca do direito das sucessões, mais especificamente ao que tange a Ação de...
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O meio ambiente diante dos Direitos Humanos: perspectivas do…

Resumo: O meio ambiente tem figurado dentro da perspectiva da sociedade global, com certa e considerável importância. Analisar seus principais aspectos e principais enfoques...
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Lei Maria da Penha, Políticas Públicas e Criminalização: de…

A avaliação da juíza Osnilda Pisa sobre a ineficácia da Lei Maria da Penha, publicada na edição de 27.02.2009 do jornal Zero Hora, expõe...
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Uma análise da soberania na plataforma continental brasileira

Resumo: Como o mar é a extensão do próprio território dos Estados e cada Estado tem o interesse que seu território seja o maior...
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A responsabilidade civil da indústria fumageira

Resumo: A questão a ser debatida no presente trabalho em forma de monografia é a responsabilidade civil da indústria fumageira, em sede dos consumidores,...
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