Revista 65

Considerações acerca do trabalho a termo

Resumo: No trabalho a seguir foram delineadas linhas gerais a respeito do contrato a termo, abordando-se prazo, forma de contratação, direitos do trabalhador, verbas...
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O processo administrativo de trânsito em perspectiva: a autuação

Resumo: A Constituição Federal de 1988 trouxe importante avanço no tocante à defesa da dignidade da pessoa humana ao assegurar a garantia do contraditório...
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Impasse republicano: A manutenção da empresa e do instituto…

Depreende-se da leitura do artigo 1.029 do Código Civil Brasileiro, que além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se...
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Legalização de empresas – MEI – Microempreendedor individual, aspectos…

Sumário: Introdução. Considerações sobre o microempreendedor individual – MEI. Notas sobre o processo legislativo da lc 128/08. PED – Programa Estadual de Desburocratização. Conclusão....
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27 min read

A Lei 11.923/09 e o famigerado “seqüestro – relâmpago”:…

Sumário: 1Introdução. 2-O famigerado “sequestro – relâmpago” e a lei. 2.1-Distinção entre roubo e extorsão. 2.2-“Sequestro – Relâmpago”: afinal, que “raio” de crime é...
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43 min read

Lixando-se para opinião pública

Recentemente, num arroubo o deputado gaúcho afirmou “estar se lixando para a opinião pública” foi afastado da relatoria de um processo que investigava um...
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O uso do alcool e o mercado de trabalho:…

Resumo: O presente trabalho versa sobre a instigante matéria da embriaguez nas relações individuais de trabalho, abordando, em especial, o reflexo do alcoolismo como...
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As pesquisas genéticas e suas implicações jurídicas

Resumo: O Rápido desenvolvimento científico nos campos da manipulação celular e da engenharia genética, tem proporcionado à humanidade, um conjunto de possibilidades verdadeiramente surpreendentes....
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31 min read

A empresa e sua função social

Resumo: Pretende-se delinear os aspectos jurídicos da empresa econômica, cujo substrato econômico consiste nos fatores da produção realizado pelo empresário visando a obtenção de...
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32 min read

Controvérsias e ilegalidades na utilização de radares semafóricos

Sumário: 1. Trânsito: direitos e deveres. 2. Fiscalização de trânsito. 3. Avanço de sinal vermelho de semáforo. 4. Radares semafóricos: regulamentação, definição e requisitos;....
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13 min read

O controle de aposentadorias e pensões pelos tribunais de…

Resumo: O presente trabalho pretende investigar se a pensão por morte pode ser considerada acessório da aposentadoria, quando de seu julgamento pelos Tribunais de...
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23 min read

Amazônia Azul: Na iminência de expansão do território marítimo…

O território marítimo brasileiro abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua...
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O futuro do sistema antilavagem de dinheiro: Uma análise…

Resumo: Com o conhecimento de que há uma ligação profunda existente entre os sistemas globais de proibição com as profundas variações econômicas, o presente...
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Limites à instauração do inquérito civil por parte do…

Sumário: I. Considerações iniciais. II. Da necessidade de justa causa para a instauração do inquérito civil público. III. Denúncia anônima não serve de fundamento...
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O direito dos particulares à indenização no caso de…

Sumário: 1. Introdução; 2. Os Atuais Contornos do Regime Jurídico Administrativo; 3. Para um Conceito de Interesse Público; 4. O Desfazimento (revogação e anulação)...
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Recuperação judicial – Contrato de trespasse como meio de…

Sumário: 1. Introdução. 2. Visão Panorâmica da Recuperação Judicial. 3. Meios de Recuperação. 3.1. Do Contrato de Trespasse. 3.2. Do Contrato de Arrendamento de...
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O interrogatório do acusado no âmbito do processo administrativo…

Sumário: 1. Direito Administrativo Disciplinar Militar. 2. Processos Regulares no âmbito da PMESP. 3. Rito do Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar. 4....
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Segurança da navegação marítima: sistemas de comunicação e sinalização…

Conceitualmente, a sinalização náutica compreende o conjunto de sistemas e recursos visuais, sonoros, radioelétricos, eletrônicos ou combinados, destinados a proporcionar informações indispensáveis para dirigir...
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Breve relato sobre a história da Criminologia

Calcada tão-somente no aspecto didático-pedagógico podemos dividir a história da criminologia em quatro períodos:primeiro período o da Antigüidade aos precursores da Antropologia Criminal; segundo...
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28 min read

O dano moral e sua quantificação e o Projeto…

Ocorre o dano moral quando há ofensas aos direitos da personalidade da pessoa, podendo caracterizá-lo a ofensa à honra, à intimidade, à imagem e...
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Recursos e instrumentos atuais no campo da gestão contratual

Sumário. 1. Correlação histórica entre o direito administrativo aplicado e a teoria da administração no Brasil. Lições para a área de gestão contratual. 2....
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(Re)leitura dos princípios dos títulos de crédito: por uma…

Sumário: 1. Introdução – 2. Natureza da obrigação cartular: uma análise das teorias da emissão e da criação – 3. Cartularidade, literalidade e autonomia:...
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35 min read

Participação popular: controle judicial da alocação de recursos orçamentários…

Resumo: O trabalho cinge-se à análise dos limites do controle do orçamento e de sua execução por meio de ação popular. Quando a Constituição...
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81 min read

Da inconstitucionalidade da expressão “será considerada não declarada a…

Resumo: O presente estudo pretende esclarecer e defender a possibilidade do processamento administrativo de compensações, através da abertura de prazo para defesa em processo,...
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Um Brasil sem ética, e covarde!

Quando comecei a escrever este artigo, assustei-me com o título escolhido para o mesmo. Achei-o um pouco forte demais. Porém, no atual cenário em...
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Linhas gerais da disciplina legal das cultivares

Resumo: O artigo aborda os principais aspectos legais das cultivares vegetais, apresentando o conceito e as implicações de um instituto de grande importância para...
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8 min read

Pós-modernidade e democracia participativa na Administração Púbica brasileira

Sumário: Intróito; 1. Atributos intrínsecos do Direito Moderno e o seu momento de crise; 2. Novo paradigma do Direito: os pilares da pós-modernidade; 3....
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14 min read

O estabelecimento empresarial e suas repercussões jurídicas

1.O Código Civil de 2002 e a disciplina legal do estabelecimento empresarial A Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, denominada de...
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26 min read

Aspectos quanto ao cumprimento de sentença ao teor do…

BREVES CONSIDERAÇÕES De mister a análise de alguns aspectos da lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, a qual passou a ter vigência...
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9 min read

Apontamentos sobre o inimigo no Direito Penal

Resumo: Trata o presente trabalho de uma análise sobre o direito penal e da criminologia e como ocorreu o desenvolvimento do denominado direito penal...
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