Revista 66

Democracia e Direito Penal: a interpretação do jus puniendi…

Resumo: O presente texto tem o precípuo objetivo de confrontar as reais condições em que são desenvolvidas a punibilidade e a execução penal brasileiras...
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Notas críticas sobre a problemática da autoria e participação…

Sumário: 1. Introdução. 2. Autoria e participação na reforma penal de 1984. 3.Autoria e participação: a diversidade das categorias. 3.1. Formas de autoria 3.2...
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A relativização da qualidade de segurado como requisito para…

Resumo: O presente estudo trata de uma reflexão sobre a qualidade de segurado como um dos pressupostos para a concessão das prestações previdenciárias por...
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Infidelidade virtual e danos morais

Resumo: A Internet, rede mundial de computadores, faz parte do cotidiano da sociedade, possibilitando maior interação entre as pessoas, uma vez que rompeu com...
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Processos cautelares

Resumo: Embora a matéria sobre a qual versa o Processo Cautelar seja tema abordado consecutivamente, nas pesquisas realizadas denota-se distinção doutrinária entre os conceitos,...
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O Estado e a reforma do Direito do Trabalho…

Resumo: A política internacional em matéria econômica tem mudado rapidamente em relação aos séculos posteriores à revolução industrial, no século passado tivemos transformações com...
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Lei 11.340: comportamento e aplicação em casos emblemáticos

Como agradar a gregos, troianos, mineiros, goianos e baianos é realmente uma incógnita que nem mesmo os filósofos conseguem responder. Afora isso, jornalistas e...
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As entidades autárquicas e sua disciplina legal

Resumo: O presente artigo disserta sobre as autarquias no ordenamento jurídico brasileiro, apontando suas principais características, tais como prerrogativas garantidas, forma de instituição e...
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Aspectos principiológico-constitucionais e a Lei Seca

Resumo: O presente texto busca fazer alguns apontamentos acerca dos princípios constitucionais em contraposição com os dispositivos da lei seca, apontando a agressão a...
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47 min read

Dos direitos fundamentais às pessoas ocultas no Brasil

Resumo: O artigo 3° CC a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, por lei ou por...
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O nexo técnico epidemiológico como forma para a caracterização…

De acordo com informações do Ministério da Previdência Social, no Brasil ocorrem três mortes a cada duas horas de trabalho e três acidentes a...
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El delito ecológico internacional

Resumen: Este artículo analiza las dificultades para lograr el reconocimiento jurídico de la figura del delito ecológico internacional –daños graves causados al medio ambiente,...
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22 min read

O método da proporcionalidade como melhor forma de arrecadação…

Resumo: O presente ensaio procura discorrer sobre a ordem tributária constitucional brasileira e a firme posição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do...
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Parto anônimo e a real proteção da criança e…

Introdução O tema “parto anônimo” desperta grande interesse público. Trata-se de questão fundamental sobre nascimento e morte, intrinsecamente ligados à maneira como a sociedade...
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A filiação sócio-afetiva como hipótese de inelegibilidade prevista no…

Resumo: A afetividade nos tempos atuais configurou-se como um novo critério para a aferição da existência do vínculo parental, fundado no melhor interesse da...
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La Cárcel punitiva, naturaleza histórica, crisis y perspectiva

Sumário: Introducción.  1. El Concepto de Pena.  2. Naturaleza Social de la Privación de Libertad. 3. La Crisis Actual 4. Principio de Derecho Penal...
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As reformas previdenciárias

Ao comentar, na qualidade de Relator brasileiro para o Congresso Internacional de Direito do Trabalho e da Seguridade Social realizado em Israel, a reforma...
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Assassinos seriais (serial killers): estamos preparados para enfrentá-los?

Adentramos ao século XXI investigando e processando (regra geral) os acusados da mesma maneira como há mais de cinqüenta anos. Avanços ocorreram de forma...
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A necessária judicialização da prova oral – anotações ao…

Introdução Vozes no deserto… Ouvidos moucos… As folhas ressequidas da Magna Carta ao vento. Assim tem sido. O excelso Pretório, notadamente na voz de...
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O usuário de drogas na nova lei de tóxicos:…

Resumo: O propósito do presente trabalho não é uma abordagem sobre toda a matéria regulamentada na Lei 11.343/2006, e sim apresentar uma breve reflexão...
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O estudo sobre a guarda compartilhada

Resumo: No campo do Direito de Família mostra-se essencial a busca por novos modelos capazes de dar proteção ao interesse do menor e de...
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Condições da ação penal e civil: uma breve análise…

INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe uma exposição e análise das condições da ação Penal e Civil levando em consideração as principais concepções e correntes...
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El Derecho Penal: entre la oportunidad y el Derecho…

Sumário: Introducción.  1. El principio de oportunidad.  2. Naturaleza Histórica. 3. ¿Qué significa en sí el Derecho penal mínimo? 4. El principio de legalidad....
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Contribuição previdenciária e o aviso prévio pago em dinheiro

Sumário: 1 Breve introdução. 2 Fundamento constitucional da contribuição social. 3  Lei nº 8.212/91. 4 Natureza jurídica do aviso prévio pago em dinheiro. 5...
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O processo administrativo de trânsito em perspectiva: Mecanismos de…

Resumo: Prescreve o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, ocorrendo infração de trânsito, lavrar-se-á auto de infração do qual deverá constar,...
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O conceito de Família e os benefícios legais concedidos…

Sumário: 1 – Introdução 2 – Benefícios concedidos à família do servidor falecido dentro da Administração Pública 3 – Auxílio-funeral 4 – Da Pensão...
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Autonomia e importância do direito portuário

Resumo: O presente artigo tem como enfoque central um estudo doutrinário acerca da autonomia do Direito Portuário, bem como sobre a Lei de Modernização...
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Por um contemporâneo pensamento jurídico crítico

A grande reviravolta no pensamento atual é que chegamos a inevitável conclusão que a natureza não é fruto da criação de um semelhante nosso,...
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Lei nº 11.951, de 24 de junho de 2009:…

Resumo: A nova lei mantém a obrigação dos farmacêuticos manterem registradas em livros próprios as receitas de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia,...
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A reforma do Código de Processo Penal

O então Ministro da Justiça, Dr. José Carlos Dias, ao assumir o Ministério, editou o Aviso nº. 1.151/99, convidando o Instituto Brasileiro de Direito...
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