Revista 66

O princípio da proporcionalidade como limite à discricionariedade administrativa

Descrição: O presente artigo objetiva tratar do principio da proporcionalidade. A idéia central desse princípio baseia-se que a autoridade administrativa, em seu poder discricionário,...
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Preso não pode ser transportado no “chiqueirinho” de viatura…

Passada a discussão sobre a legalidade, ou não, do uso de algemas (v. o meu artigo “Algemas ainda não podem ser usadas”) – a...
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O direito e a liberdade de trabalho nas relações…

Resumo: A “liberdade de trabalho”, como uma garantia de proteção estatal em relações contratuais de emprego, está deixando de ser o centro das preocupações...
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O impacto da acreditação no Direito Comercial: Considerações analíticas…

Resumo: A presente pesquisa, de natureza essencialmente exploratória, relaciona a Acreditação, enquanto reconhecimento de uma 3ª parte de que um organismo de Avaliação de...
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A reforma do Código de Processo Penal – Provas

A Lei nº. 11.690/2008, que entrará em vigor no dia 11 de agosto de 2008, alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos...
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44 min read

Inovações da Lei Complementar n° 128/08

1) Introdução Dentro da avalanche de modificações na legislação previdenciária no final de 2008, temos mais uma com a edição da LC nº 128/08....
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O princípio da isonomia tributária no direito brasileiro

Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil, assim como grande parte das Cartas Políticas contemporâneas, abriga uma espécie de norma denominada Princípio Constitucional....
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51 min read

O Processo Penal é um direito constitucional aplicado?

Resumo: o presente trabalho reflete um breve estudo sobre os direitos e garantias constitucionais e sua plena aplicabilidade ao “devido processo penal” sem o...
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19 min read

Lei do inquilinato

Resumo: Através do presente artigo, tem-se por objetivo destacar os principais aspectos abrangentes em torno da tão questionada e controvertida Lei n.° 8.245/91. Trata-se...
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43 min read

Da decadência da ação de cobrança do cheque –…

A Lei do Cheque, ou seja, a Lei nº 7.357, de 02/09/1985, sobre o tema, é de uma clareza solar sobre o tema, ao...
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Responsabilidade Civil de Shopping Center em caso de suicídio

O shopping center tem responsabilidade civil subjetiva e objetiva no desempenho de suas atividades. Em caso de suicídio praticado no interior do estabelecimento o...
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A intervenção do procurador do ente político no processo…

Sumário: Introdução. 1. A legitimidade do ente público para atuar como assistente da acusação nos processos instaurados para apuração de crime contra a Administração...
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Breves considerações sobre os benefícios por incapacidade do regime…

Resumo – O presente trabalho tem por objeto evidenciar à problemática que cerca os Benefícios por Incapacidade da Previdência Social brasileira, dando especial atenção...
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33 min read

Incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com…

Sumário: I. Introdução. II. Atos de improbidade administrativa descritos na Lei nº 8.429/92 constituem autênticos crimes de responsabilidade. III. Conclusão. I – INTRODUÇÃO A...
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Biodiversidade e propriedade intelectual no Direito Internacional

  Resumo: A Convenção sobre Diversidade Biológica estabeleceu um marco jurídico global para a conservação, repartição dos benefícios e uso sustentável da biodiversidade. A...
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26 min read

O Supremo Tribunal Federal e a expedição de cartas…

Como se sabe, o art. 222-A do Código de Processo Penal foi acrescentado pela Lei nº. 11.900/2009, cujo caput tem a seguinte redação: “As...
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Sistema de Pagamento em Moeda Local – Uma inovação…

Brasil e Argentina caminham juntos para a consolidação de suas relações comerciais e também propiciam o fortalecimento do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Através...
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Os princípios constitucionais da administração e os atos “secretos”…

Resumo: O presente artigo visa analisar a prática de atos secretos pelo Senado Federal, confrontando-os com os princípios que regem a Administração Pública e...
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Teoria del delito y tentativa

Sumario: Notas preliminares.- Etapas de realización del delito doloso: ideación. Preparación. Ejecución. Consumación.- Las resoluciones manifestadas: proposición y conspiración.- La Tentativa: concepto.- Fundamento de...
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A redução da maioridade no novo Código Civil e…

Resumo: Estudo sistemático envolvendo o novo Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), a Lei nº 8.112/90, Lei nº...
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Ingerência do governo nas decisões da Corte Suprema

Não é novidade entre nós que o governo tem pressionado o STF na tomada de decisões importantes para o País. Contudo, essas pressões sempre...
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Fidelidade partidária no rumo do autoritarismo?

Toda imprensa brasileira tem procurado dissecar as propostas apresentadas sobre emendas à Constituição (PEC), notadamente a do deputado federal Jackson Barreto de Lima (PMDB-SE)...
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ITBI – Não incidência na transmissão à pessoa jurídica…

Com base no que preceitua a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu art. 156, 2º, I, não ocorre incidência de imposto (ITBI) sobre...
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8 min read

Empresas binacionais Brasil-Argentina – Um tipo de sociedade empresarial…

Brasil e Argentina, apesar de algumas desavenças naturais de qualquer relação, podem ser considerados grandes parceiros comerciais. Esta afirmativa está consubstanciada nos números de...
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Breves considerações acerca da sociedade simples

Resumo: O presente trabalho analisa a Sociedade Simples sob o aspecto da atual codificação. Serão abordados os aspectos gerais em relação à formação da...
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Las innovaciones de la doctrina de la real malicia…

I. Introducción: * Hace ya más de diez años, la Corte Suprema de Justicia de la Nación Argentina ha resuelto un caso de injurias,...
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La incorporación obligatoria del sector informal laboral, al sistema…

Sumario: 1. Introducción a la temática abordada. 2. Contextualización del problema jurídico y social planteado. 3. ¿Qué debemos entender por un trabajador del sector...
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42 min read

Princípio da insignificância ou bagatela

Originário do Direito Romano, e de cunho civilista, o  princípio da insignificância ou bagatela funda-se no conhecido brocardo de minimis non curat praetor. Em...
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5 min read

Teoria e prática democrática: Breves considerações

Resumo: O artigo apresenta um breve relato sobre a história da democracia, suas diferentes concepções teóricas, seu significado histórico e sua relação com os...
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13 min read

Direito do Trabalho e inclusão

1.Introdução. As presentes linhas têm implícito um questionamento mais profundo. Como profissionais do Direito do Trabalho, no âmbito mais íntimo, freqüentemente, nos indagamos...
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15 min read