Revista 69

Os crimes sexuais contra crianças e adolescentes no ambiente…

INTRODUÇÃO O desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, notadamente a Internet, proporcionou mudanças significativas na vida de muitos adolescentes que, crescendo imersos...
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20 min read

ISS- Base de Cálculo

Base de cálculo e alíquota, elementos integrantes do aspecto quantitativo do fato gerador, existem em qualquer tributo. No ISS, a regra geral é a...
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O direito fundamental à alimentação adequada: contexto histórico, definição…

Resumo: Este artigo apresenta o contexto histórico em que se desenvolveu o direito à alimentação adequada no mundo, destacando-se, em seus entremeios, documentos e...
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42 min read

Espécies tributárias: Taxas

Sumário: 1. Introdução. 2. Espécies Tributárias: Taxas. 3. Conclusão. 4. Referências Bibliográficas. 1. Introdução Na antiguidade, tinha-se o tributo no sentido etimológico da...
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Agora, tanto o homem quanto a mulher pode cometer…

“Ciência penal não é só a interpretação hierática da lei, mas, antes de tudo e acima de tudo, a revelação de seu espírito e...
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A Lei nº. 9.455/1997 e o sistema prisional brasileiro

Resumo: “Dos Delitos e Das Penas”, de autoria de Cesare Bonesana Beccaria, é um clássico para o estudo da seara penal do Direito. O...
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Legalidade da cobrança da contribuição de iluminação pública nas…

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente a legalidade da cobrança da Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública nas faturas...
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34 min read

Direito Processual Marítimo: Ação regressiva de ressarcimento de seguradora…

Regra geral, a falta ou a avaria constatada na descarga são de responsabilidade da transportadora, havendo, por conseguinte, direito de regresso da seguradora que...
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13 min read

A nova lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09)…

Resumo: Trata-se de estudo que visa utilizar a nova lei do Mando de Segurança (Lei 12.016/09) como objeto de análise da tese produzida pelo...
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Por que, ainda, os juizados especiais cíveis?

Resumo: O presente artigo trata da manifesta vantagem para o requerente, em se optar pelos Juizados Especiais Cíveis e não, quando possível, pelo procedimento...
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26 min read

A questão ética e jurídica das células tronco embrionárias

Resumo: O presente trabalho de conclusão de semestre se destina a examinar a questão trazida pela ação direita de inconstitucionalidade n.º 3.510-0/D.F. de autoria...
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58 min read

Isenção tributária e alíquota zero no imposto sobre produtos…

Resumo: O artigo tem como objetivo central demonstrar as semelhanças entre a isenção tributária e a alíquota zero, apontando as repercussões de tal similitude...
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47 min read

Nova lei de parcelamento-5 (Lei nº 11.941, de 27-5-2009)

Prosseguindo nos comentários da Lei nº 11.941/09 abordaremos neste artigo as novidades trazidas no âmbito do processo administrativo tributário. O art. 25 da Lei...
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Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual

A Lei 12.015/09 promoveu uma grande alteração no regramento dado à ação penal nos crimes sexuais com a nova redação do artigo 225, CP....
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Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: aplicação analógica…

Resumo: É possível aplicar as medidas protetivas da Lei Maria da Penha a situações nela não previstas, mediante recurso à analogia? O artigo discute...
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Direito Marítimo Ambiental: Poluição marinha e responsabilidade internacional

Sumário: Introdução, 1. Da poluição do meio marinho e o direito internacional do meio ambiente; 2. Da regulamentação internacional; 3. Da convenção de Montego...
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O advogado do PT no Supremo

RESUMO: questiona-se no artigo a presumida “reputação ilibada” de candidato  ao cargo de ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, possivelmente omisso  na apuração...
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A litigância de má-fé e a condenação solidária entre…

O Poder Judiciário está abarrotado com as chamadas demandas de massa, ações que normalmente buscam a revisão de contratos (de abertura de crédito, cheque...
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Julgamento conforme o estado do processo

Tal expressão tem sentido de determinação de rumo(…) É expressão contida no art. 328 do CPC, havendo necessidade de determinar às partes a especificação...
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11 min read

Aspectos jurídicos da criopreservação extracorpórea de células embrionárias humanas

Resumo: O presente artigo traz uma abordagem sobre os aspectos jurídicos constitucionais da criopreservação extracorpórea de células embrionárias humanas, buscando demonstrar os principais pontos...
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24 min read

Tributação ambiental no desenvolvimento econômico: considerações sobre a função…

Resumo: Trata-se de estudo que envolve tributação, políticas públicas, desenvolvimento econômico e meio ambiente, passando pela análise dos aspectos arrecadatórios ou de interesses extrafiscais....
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O Estado laico e a retirada de símbolos religiosos…

Recentemente, o Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública, pleiteando que fossem retirados das repartições públicas do Estado de São Paulo, todos...
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A mulher como sujeito ativo do crime de estupro…

1. INTRODUÇÃO Com as alterações promovidas pela Lei 12.015/09 foram aglutinados num mesmo tipo penal os antigos crimes de “estupro” e “atentado violento ao...
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A hierarquia dos tratados internacionais de Direitos Humanos no…

Resumo: Existem na doutrina quatro teses referentes ao nível hierárquico atribuído aos tratados internacionais de direitos humanos quando adentram ao ordenamento jurídico brasileiro: a)...
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41 min read

Sistema penal: Da deslegitimação à sua abolição

Resumo: O controle social institucionalizado, realizado pelo jus puniendi, com instrumentalização dada pelo Sistema Penal, carece, hodiernamente, de fundamentação teórica e filosófica que lhe...
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76 min read

Adequação da prisão temporária ao princípio constitucional da presunção…

Resumo: O presente artigo pretende demonstrar que o instituto da prisão temporária é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência, apesar de...
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54 min read

Verificado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito…

Ao analisarmos literalmente o disposto no art. 273 do CPC, verifica-se aprioristicamente que o referido dispositivo legal não dá margem a dúvidas que para...
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Sobre a sentença e a coisa julgada: considerações gerais…

O surgimento do interesse público é ativado pelo processo entendido como instrumento estatal de exercício da tutela jurisdicional e, ainda pela iniciativa das partes...
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17 min read

A importancia da bioética e do biodireito na sociedade…

Resumo: Considerando a dinâmica observada na conceituação da bioética e sua proeminência na sociedade atual, o presente trabalho, inicialmente, realiza uma breve retrospectiva sobre...
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15 min read

Imposição tributária no processo de integração econômica e a…

Sumário: 1. Considerações sobre a proteção dos Direitos Fundamentais no âmbito do Mercosul 2. Compromissos Democráticos firmados pelos Estados do Bloco 3. Proteção Constitucional...
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36 min read