Revista 7

Contrato escolar – Questão do pagamento antecipado das mensalidades

É legal a cobrança antecipada de mensalidades escolares e a imposição de multa e encargos moratórios quando o pagamento se dá após a data...
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Porte de armas. Ameaças não intimidam advogado criminalista

Nada como a experiência para trazer alguma sabedoria. Vivendo mais, o homem se transforma em bom conselheiro. Vale a reflexão depois de breve consulta...
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Tributação ponto com

A chamada Nova Economia, desenvolvida através da Internet e recheada de enormes investimentos alocados ao mundo virtual, vem despertando grande interesse governamental na tributação...
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Segurança pública no mundo

De quem é a responsabilidade pela segurança Pública? Brasil – Segundo a Constituição Brasileira, cabe à União, por meio da Polícia Federal, Polícia Rodoviária...
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Corrupção: Quem faz mais?

Que a corrupção em nosso país é institucionalizada, ninguém contesta mais. A notoriedade fala por si. A dúvida é saber se este flagelo ocorre...
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Um promotor público extravagante

Episódio deprimente aconteceu  no dia 25 de setembro, durante interrogatório dos  denunciados pelo latrocínio de seis portugueses, na cidade de  Fortaleza.   A audiência transcorria...
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A Colômbia de hoje: Um vizinho explosivo

Nosso vizinho país, na fronteira norte, atravessa um conflito interno que tem tudo para se internacionalizar, envolvendo direta e profundamente o Brasil. A República...
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O Código de Defesa do Consumidor e a sua…

1- Introdução A quem quer que se ponha a analisar a evolução das relações jurídicas privadas, não passará despercebida a evolução que se opera...
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18 min read

Notícias engraçadas. Cobertura sobre Luiz Francisco e exército é…

Domingo é dia de ler jornal devagarzinho. Não que o jornal convença. Localizam-se páginas inteiras de disfarçada propaganda governamental (o chamado informe publicitário, confessado...
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Livro sem papel

Os reflexos da Revolução Industrial na sociedade, podem hoje ser equiparados aos da atual Revolução Digital, onde a rapidez do desenvolvimento tecnológico, com aporte...
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O caos no Sistema de Segurança Pública, a colheita…

A imprensa nacional e até internacional tem dado absoluto destaque às constantes greves e mega operações envolvendo os órgãos responsáveis pela segurança pública e...
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O assédio sexual tupiniquim

Mais uma vez, fica evidente que, no Brasil, as leis estão, quase sempre, alguns passos atrás da História e do cotidiano da sociedade. Tal...
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Bush x Ali Baba

O Congresso Americano deu a George Bush, filho do outro sem “W”, quarenta bilhões de dólares para retribuir a satânica destruição do “World Trade...
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Ética – Ética profissional e outras reflexões

Ética, como ciência normativa, são  princípios da conduta humana, diretrizes no exercício de uma profissão, estipulando os deveres que devem ser seguidos no desempenho...
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Ilegalidades no ISS

O Imposto Sobre Serviços, ISS, tem gerado fortes discussões. Um de seus pontos fracos, para alguns levando até mesmo a denominada “guerra fiscal”, é...
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Ofensa aos advogados. Criminalista critica devolução de lista sêxtupla…

Leio notícia de devolução, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de lista sêxtupla enviada pela Seccional da OAB daquele Estado. Já aconteceu...
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E-Cartórios

A era digital introduziu várias mudanças em nosso cotidiano. Hoje praticamente todas as operações comerciais tradicionalmente realizadas no meio físico, se encontram “clonadas” na...
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O município na atual organização federativa brasileira

Os Municípios foram alçados, com a Constituição Federal de 1988, à condição de Entes Federados, compondo, juntamente com a União, os Estados e o...
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O poder das agências

A marca mais importante deixada pela administração do presidente Fernando Henrique Cardoso será a da reforma do Estado brasileiro. As mudanças ocorridas na estrutura...
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Bacharéis e Advogados

Hoje, dezoito de setembro, é manhã fria que começou bem. Tenho escritório numa casa bonita no meio de um belo jardim, funcionários que são...
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Brasil, DOHA e a OMC

Muito provavelmente, dentro de quatro meses, o mundo estará voltando suas atenções para cidade de Doha, Qatar. Lá, ao que tudo indica, se desenrolarão...
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Lei de irresponsabilidade fiscal, mais uma vez quem paga…

Em 1º de janeiro de 2001 entrou em vigor a Lei Complementar n.º 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, norma de finanças públicas...
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Os perigos da gravação eletrônica

Veio o laudo referente à fita trazendo, segundo suspeita, conversa comentando ato de corrupção que teria sido praticado pelo senador Jader Barbalho. O perito...
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Considerações ao PL 1589/99

Com o advento da Internet, como meio revolucinário de comunicação e realização de negócios, veio atrelado o problema de se adequar institutos já consolidados...
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Evolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais

Introdução O presente trabalho tem o propósito de estudar a remuneração dos agentes políticos municipais ao longo das constituições brasileiras, começando pela de 1824...
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O diplomata Blair

O Embaixador Roberto Campos costumava dizer que a diplomacia é a arte de ver ‘antes’, não necessariamente de ver ‘mais’. E nunca ver ‘demais’....
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EUA sob ataque

World Trade Center e Pentágono. Um, o coração do poder econômico, o outro, o coração do poder de defesa estratégica e militar norte-americana. Os...
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Catracas: Cai a liminar, cresce a luta

Os acidentes prosseguem: no mês que se iniciou com os 17 anos da morte de Claudia Celico no “chiqueirinho”, as catracas na porta dos...
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Princípio da publicidade no processo administrativo tributário

Um dos princípios da Administração Pública é o da publicidade, contido no caput do art. 37 da Carta Magna, abaixo transcrito. “Art. 37. A...
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Análise do artigo 2º, II da lei nº 8.137/90

1 – A Lei nº 8.137/90 (resumo introdutório) A legitimação do Direito Penal, para privar a liberdade de um cidadão que praticou uma conduta...
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