Revista 75

Breves considerações em torno do art. 944, parágrafo único,…

Sumário: 1. Introdução; 2. A evolução doutrinária acerca da concepção da culpa e a formulação de um conceito objetivo ou normativo; 3. O estudo...
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Direito das emissoras de rádio e televisão à compensação…

Resumo: Com base nas normas de direito eleitoral brasileiro, analisa-se o direito das emissoras de rádio e televisão à compensação fiscal equivalente ao valor...
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O advogado do século XXI e o meio ambiente

Resumo: Este artigo pretende levar os advogados a refletirem sobre sua missão socioambiental. Também orientar aqueles que pretendem atuar na área. Palabras-chave: Ética. Justiça....
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Crime ambiental em área sob administração militar: Competência

Resumo: O presente trabalho tem o objetivo discutir a qual justiça compete julgar um crime ambiental, assim definido em lei, quando este for cometido...
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O recall e o ordenamento jurídico brasileiro

A palavra recall significa literalmente “chamar de volta”.  Ou seja, é um termo comumente utilizado pelos fornecedores (fabricantes, distribuidores, importadores, etc.) nos Estados Unidos...
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A responsabilidade dos assessores jurídicos na elaboração de pareceres…

Resumo: Este artigo visa analisar a possibilidade de se responsabilizar solidariamente com o administrador público o assessor jurídico que, chamado a opinar, emite parecer...
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Condições precárias em cadeias do ES

Mais uma vez, lamentavelmente, como noticiado recentemente em toda a imprensa nacional e local, o Estado do Espírito Santo é apontado como teimoso descumpridor...
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Penas alternativas

Pena da humilhação – quando não na rua, começa na delegacia, recebe uma força da mídia sensacionalista e continua na execução. Consiste em tapas,...
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Polícia Civil, Órgão de Governo ou de Estado?

Resumo: Este artigo critica a interferência indevida do Poder Executivo na atividade de investigação criminal exercida pela Polícia Civil. Debate a conveniência de transferir...
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Tratados em espécie

Descrição: É certo que o Brasil possui inúmeros tratados internacionais não valos aqui trabalhar todos os tratados em espécie, mas apenas apontar questões importantes...
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Economia Política em Karl Marx: do fetichismo da mercadoria…

O estudo da econômica política em Karl Heinrich Marx (1818-1883) no que tange especificadamente ao fetichismo da mercadoria no cenário capitalista traz à baila...
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O Pacto Global das Nações Unidas à luz dos…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar as origens e as características da iniciativa onusiana no sentido de convocar tanto o setor privado...
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Os direitos civis diante da participação social e do…

Resumo – Os princípios norteiam e amparam toda a normatividade jurídica, persuadindo e justificando as decisões jurídicas contribuindo para a eficácia do sistema como...
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Ética da magistratura

A palavra ética provém do grego ethos, que significa modo de ser, caráter. A Ética busca aquilo que é bom para o indivíduo e...
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Teoria do risco abstrato como instrumento eficaz para garantir…

Resumo: A sociedade contemporânea, caracterizada pela transição de uma era industrial para uma pós-industrial, complexa e produtora de riscos globais, entre eles os riscos...
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O direito humano ao meio ambiente sadio

Resumo: O direito ambiental internacional é um ramo do direito em construção, assim como os direitos humanos. Este trabalho trata do direito ao meio...
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O direito de expressar opiniões polêmicas

É perfeitamente inteligível que as opiniões não sejam expressas de maneira a discriminar, ofender e gerar cruéis preconceitos. Principalmente pelo desconforto, pelos males psíquicos...
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A CGU e o Dia Internacional contra a Corrupção…

Sumário: Introdução. A CGU e o UNODC. Discurso do Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU). O ano de 2009. Conclusão. Introdução. A Convenção das...
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Na Lei Maria da Penha é desnecessária a representação…

Prescreve a Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu Art. 16, o seguinte: “Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação...
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Acesso à Justiça uma realidade ou uma fantasia?

Resumo: No presente artigo procura-se promover uma reflexão sobre a questão do acesso à justiça e a forma de pensar a sociologia jurídica no...
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Direito de resistência em Thomas Hobbes. Prenúncio a uma…

Resumo: Aborda-se no presente escrito o polêmico Direito de Resistência na Filosofia Política de Thomas Hobbes, desde três perspectivas: a obediência divina; o direito...
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Introdução ao estudo do Direito e da Hermenêutica Jurídica

Resumo: Este presente trabalho propõe-se a analisar a Hermenêutica Jurídica e a Teoria dos Valores, fornecendo um conjunto de Elementos e de Instrumentos de...
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13 min read

Inválido. Qualquer Aposentadoria. Assistência permanente. Majoração 25%

Resumo: Um simples direito restringido pelo Estado promove a decadência da dignidade do ser humano. A majoração de 25% (vinte e cinco por cento)...
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Obligación de los hijos con los padres según el…

“Nunca se deja de ser padre… nunca se deja de ser hijo…” I. INTRODUCCIÓN En una sociedad como la nuestra en la que la...
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Asilo político e a intervenção do Brasil na crise…

Resumo: Esse trabalho tem por escopo analisar os recentes acontecimentos em Honduras. Faremos uma análise do caso a partir dos institutos do Direito Internacional....
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Legislação ambiental – Entorno de U.C. – Efetividade da…

Resumo: O presente trabalho tece considerações sobre as legislações ambiental federal, estadual e municipal destacando aspectos importantes das normas constitucionais aplicáveis às Unidades de...
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Convenção para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial: A…

1. A Tutela do Patrimônio Cultural Imaterial no Plano Internacional Foi em maio de 1964, na Carta de Veneza, que trouxe em seu artigo...
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Globalização, exclusão social, e Direitos Humanos na sociedade contemporânea

Resumo: O que se pretende com o presente trabalho é refletir sobre as transformações em curso na sociedade contemporâneo, principalmente nas esferas econômica, política...
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Responsabilidade civil extracontratual do estado por atos omissivos

Resumo: Atualmente a responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988...
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A prescrição atinge a ação ou a pretensão?

Resumo: A prescrição, em nosso ordenamento jurídico, foi concebida como meio de impedir o alongamento do conflito entre os litigantes, por meio do perecimento...
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