Revista 76

Licitação: inexigibilidade x dispensa

Resumo: O presente artigo versa sobre o procedimento obrigatório, regra geral, para as contratações feitas pelo Poder Público, qual seja, licitação. Analisando, entretanto, as...
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A aplicação dos princípios constitucionais

Resumo: Este trabalho procura discutir a atuação do Judiciário diante dos novos rumos tomados pelo direito processual constitucional, sobretudo no que tange ao papel...
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Livre acesso aos instrumentos coletivos de trabalho

Resumo: Na atualidade os instrumentos coletivos de trabalho estão disponíveis para acesso de todo cidadão brasileiro. Isso foi possível quando o Ministério do Trabalho...
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Ação popular ajuizada por estrangeiro

A ação popular é regulamentada no Direito pátrio pela Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965, promulgada à égide da Constituição de...
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Royalties do petróleo

Tendo em vista descobertas de jazidas de petróleo na área do pré-sal o governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de lei nº 5.938/2009...
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Processo coletivo e as reformas processuais

I – Introdução: O tema é de constante atualidade e ao mesmo tempo, polêmico e apaixonante, quebra as divisões didáticas do Direito, e se...
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Natureza humana, relação jurídica e a função Direito (Parte…

Resumo: Somente adotando uma perspectiva de fundo acerca da natureza humana, do ser humano considerado simultaneamente como um ser biológico, cultural, psicológico e social,...
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A efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana…

Resumo: O presente projeto investigará a acertada opção legislativa trazida pela Lei 12004/09, que prevê a presunção relativa de paternidade quando o suposto pai,...
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Prolegômenos de biodireito e bioética

“Na lei, um homem é culpado quando viola o direito de outros. Na ética, ele é culpado se apenas pensar em fazê-lo.” (Immanuel Kant)....
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Pronunciamento acerca dos recursos no processo penal brasileiro

Descrição: O presente artigo tem por objetivo trazer as noções gerais acerca dos recursos no âmbito do Processo Penal Brasileiro. Sumário: i. Introdução. II....
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Princípios do Direito Tributário

Resumo: O presente artigo tem como finalidade uma análise breve dos princípios tributários, os quais mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são...
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A ilegalidade da prova e o direito da personalidade…

1. Conceito de Prova Ilegal O art. 5º, LVI, CF, assegura que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Pela influência...
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A causa de diminuição de pena prevista no art.…

É sabido que uma das formas de resolução de antinomias jurídicas é a aplicação do princípio da posterioridade, ou seja, a lei posterior que...
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Precatório. Comentários a EC nº 62/2009. Parte I

A EC nº 62, de 9-12-2009, que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, introduziu alterações profundas...
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A cessão de uso como forma de ocupação parcial…

Resumo: o presente artigo analisa o instituto da cessão de uso como forma de ocupação de partes de um imóvel que esteja na posse...
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Experiências políticas e direito criminal no império brasileiro

Resumo: O objetivo do presente artigo é apontar algumas características marcantes a respeito da experiência penal e administração política nas primeiras décadas do Império...
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A penhora de dinheiro na execução civil e a…

Resumo: Este artigo versa sobre a Súmula 417 do Superior Trinunal de Justiça e a nova redação do art. 655 do Código de Processo...
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Direito agrário, reforma agrária e a função social da…

Prisma basilar da Reforma Agrária é a relação existente entre o homem e a propriedade. Desde os primórdios, o homem se apresentou como ser...
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O princípio da liberdade e a bioética

Resumo: Pretende este trabalho demonstrar, por meio de revisão bibliográfica, numa perspectiva civil-constitucional, que o princípio bioético da autonomia, passou a produzir relevantes conseqüências...
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A nova sistemática legal do Mandado de Segurança (Lei…

Introdução Diante da nova sistemática legal do mandado de segurança (Lei 12.016. de 7.8.2009) e suas inovações, faz-se necessário sua análise ontológica, sob a...
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Aposentadoria por Invalidez

Resumo: O presente artigo visa abordar os aspectos legais da aposentadoria por invalidez no Direito Previdenciário brasileiro, bem como a sua importância social sob...
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Precatórios. Comentários à EC n° 62/2009 – Parte II

O art. 2° da EC n° 62/2009 acrescentou o art. 97 com 18 parágrafos ao ADCT, instituindo um regime especial de pagamento de crédito...
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A relação entre a Teoria do Estado e a…

Resumo: Este artigo tem como ponto de partida a análise da relação entre Teoria do Estado e Teoria da Constituição, tendo como objetivo esboçar...
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Direito Ambiental e as energias limpas

Resumo: Este trabalho propõe-se falar de um assunto amplamente discutido no meio cientifico e social: aproveitamento das fontes menos poluidoras ou não poluidoras para...
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Justa causa para início da persecutio criminis e a…

Resumo: O presente trabalho visa aclarar as questões controversas que envolvem a tipificação dos crimes tributários descritos na Lei 8.137/90, expondo de forma didática...
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A locação de imóveis urbanos e a teoria da…

A lei 8.245/91 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, bem como os procedimentos a elas pertinentes. Com a promulgação dessa lei, revogou-se as...
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Por uma nova interpretação constitucional

Resumo: A Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 promoveu uma ruptura no ordenamento Constitucional e no arcabouço jurídico vivido até então....
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Interpretação constitucional. Limites constitucionais para a modulação dos efeitos…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo principal tratar dos princípios da interpretação constitucional, catalogados por Konrad Hesse, como limitadores para a modulação dos...
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Fracionamento do contrato de trabalho e split salary: Novas…

1 INTRODUÇÃO A globalização impactou consideravelmente os mais diversos aspectos das relações sociais. Não obstante ela consista, em sua origem, em fenômeno econômico, não...
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O salário família e a proteção social ao trabalhador

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo examinar o instituto do salário família como núcleo basilar dos direitos humanos sociais do segurado na relação...
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