Revista 86

Isenção do fator previdenciário: Situação atípica

Resumo: O pesquisador que se motiva a alcançar um objetivo com busca minuciosa para averiguação da realidade deparar-se-á, fatalmente, numa circunstância de surpresa originada...
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22 min read

A transação disciplinar desportiva – TDD e outras alterações…

Com pouco mais de 1 (um) ano de existência, a Resolução CNE n.° 29, de 10 de dezembro de 2009, que alterou dispositivos do...
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5 min read

Serviço doméstico-diarista

Para evitar futuros litígios trabalhistas, muitas famílias contratam diarista para fazer os trabalhos domésticos. Porém, há um desconhecimento das situações em que o trabalho...
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Os advogados públicos e o direito ao recebimento de…

Resumo: Um breve estudo sobre a natureza jurídica dos honorários advocatícios e o direito dos advogados públicos à sua percepção. Sumário: 1. Introdução. 2....
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23 min read

Decreto de 03 de fevereiro de 2011: Direitos Humanos…

Resumo: Grupo de trabalho para elaborar propostas de proteção a pessoas humanas vítimas de situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à...
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4 min read

Tortura quanto a crianças e adolescentes: é preciso saber…

Resumo: Diante de tantos casos envolvendo torturas contra crianças e adolescentes, é que se tornou necessária a elaboração do presente artigo. Recentemente, uma criança...
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13 min read

Sobre a medida protetiva de proibição de frequentação de…

Dentre as medidas protetivas de urgência previstas expressamente na Lei n. 11.340/2006 – a chamada Lei Maria da Penha -, talvez a que desperte...
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Origem, história, principiologia e competência do tribunal do júri

Resumo: O Tribunal do Júri tal como se conhece atualmente, surgiu na Inglaterra, em época do Concílio de Latrão. No Brasil, seu surgimento, foi...
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12 min read

Terceirização ilícita e seus efeitos – cabimento da isonomia…

Resumo: O presente estudo tem seu objetivo centrado em esclarecer o que é a terceirização, mostrando sua evolução histórica, normatividade, quais as formas de...
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25 min read

Medidas de exceção como instrumentos de governabilidade: Breve análise…

Resumo: O presente trabalho tem por escopo a apreciação das características principais do Estado de Exceção, segundo os pensamentos de Carl Schimitt e Giorgio...
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24 min read

Direito público da cidadania: Evolução e reflexos no mundo…

Resumo: O presente trabalho tem por escopo apresentar as diversas concepções do Direito Público da Cidadania ao longo da história, aportando em seu término...
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30 min read

Isenção de tributos decorrente de tratado ou convenção internacional

Essa questão, que não é nova, continua suscitando divergências na doutrina. Alguns autores de nomeada opõem-se à isenção prevista nos tratados e convenções internacionais...
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A “pena de morte” da pessoa jurídica que comete…

Resumo: O tema da responsabilização penal da pessoa jurídica, apesar de ser recente, desperta grandes polêmicas e divergências entre os doutrinadores que trazem pontos...
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Ainda sobre a prescrição no processo do trabalho: como…

Sumário: O texto volta a um dos temas mais polêmicos sobre as recentes modificações no CPC e seus reflexos na área processual trabalhista. Trata...
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Processo administrativo para imposição de multas de trânsito: breves…

Resumo: Este resumido estudo ressalta o impacto do trânsito de veículos na sociedade, destacando a importância da análise que o Superior Tribunal de Justiça...
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29 min read

A fundamentação econômica das relações negociais no direito privado…

 Resumo: Trata a presente reflexão de um breve estudo sobre a fundamentação econômica das relações negociais no direito privado brasileiro, a partir das contribuições...
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10 min read

Um novo trinômio do interesse de agir: necessidade-adequação-frustração

O Art. 334 do Anteprojeto do Novo CPC e o Art. 283 do Anteprojeto do Novo CPP mudarão para sempre – e para melhor!...
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Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.…

Resumo: Análise da Lei Federal Ordinária nº 12.379, de 06.01.2011. Sistema Nacional de Viação – SNV. Palavras-Chave: Tráfico. Composição. Objetivo. Critérios. Implantação. Jurisdição. Sistema...
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28 min read

A jurisprudência brasileira sobre responsabilidade do provedor por publicações…

Recente julgamento da 3ª. Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, parece ter criado verdadeiro “leading case” na jurisprudência brasileira sobre...
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21 min read

Do Direito Penal brasileiro: Das penas e da pena…

Resumo: Trata-se de um artigo científico voltado para a análise das penas aplicadas pelo direito penal brasileiro, como medida social de punibilidade para a...
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26 min read

A função social dos direitos fundamentais

Resumo: O objetivo deste artigo é abordar a importância da questão relativa à função social dos direitos fundamentais, dentro de uma perspectiva objetiva e...
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O descarte de medicamentos no Brasil: Um olhar socioeconômico…

Resumo: No Brasil todos os anos o mercado de medicamentos movimenta bilhões de reais, sendo essa produção em massa de medicamentos responsável pelo descarte...
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18 min read

Exegese atual da extinção da punibilidade do delito de…

Resumo: O presente trabalho decorre da observação da relevância da tipificação criminal da conduta constante do art. 168-A do CPB, bem como da importância...
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7 min read

Da política pública para as/os estudantes-convênio de graduação no…

Resumo: Pretende-se no presente artigo perpetrar algumas considerações pontuais sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (doravante PEC-G), discutir e evidenciar como se manifestam...
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16 min read

A inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a…

Resumo: Trata-se de uma análise da culpabilidade à luz do direito penal humanista, cujo elemento da exigibilidade de conduta diversa determina em certas situações...
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95 min read

Contratações motivadas por licitações desertas e fracassadas

Resumo: Estudo sobre a visão da doutrina e dos tribunais de contas acerca da dispensa de licitação autorizada pela Lei Federal nº 8.666/93 nos...
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36 min read

Certidão negativa como instrumento de coação indireta do contribuinte

Dispõe o art. 205 do CTN: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita...
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3 min read

Processo administrativo ambiental: Fase apuratória e executiva

Resumo: A abordagem refere-se a breves linhas acerca do procedimento para apuração da prática da infração administrativa ambiental, em conformidade com a Lei nº...
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7 min read

Ação popular: Legitimidade ativa do cidadão como instrumento de…

Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação da ação popular como legítimo instrumento ativo de cidadania no controle externo sobre o...
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84 min read

Ainda sobre o preconceito …

(…) Traduz-se então o preconceito em ser mais que uma ignorância e menos que um juízo. Lutar contra os preconceitos significa buscar a atuação...
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15 min read