Revista 92

Ação Civil Pública Como Instrumento de Controle de Constitucionalidade

Resumo: Veremos nesse breve estudo que na ação civil pública como meio de controle de constitucionalidade, não poderá se operar a (in)constitucionalidade de lei...
Equipe Âmbito Jurídico
5 min read

A administração pública e a interpretação da lei tributária.…

Resumo: A Administração Pública Tributária, tendo em vista a sua relevante tarefa arrecadatória, com frequência, utiliza meios de interpretação da legislação tributária que lhes...
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14 min read

Da atuação do Ministério Público na defesa do consumidor…

Resumo: A partir da observação das funções atribuídas ao Ministério Público, e do seu papel singular no estado de Minas Gerais, como gestor do...
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Direitos humanos e discriminação racial

Resumo: O presente artigo tem por escopo fazer um breve estudo sobre a discriminação racial no Brasil. O ato de discriminar agride os Direitos...
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16 min read

Acórdão: Reintegração. Portador de deficiência.

Acórdão 0090400-28.2009.5.04.0028 RO EMENTA: REINTEGRAÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.  A validade da despedida imotivada de empregado deficiente físico inserido na cota de que trata o...
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Princípios constitucionais do Direito Processual Civil

Resumo: O presente trabalho versa sobre os princípios constitucionais do direito processual civil. Dessa feita iniciamos o trabalho com a compreensão da importância dos...
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A Lei nº 12.403/2011 e os princípios informadores das…

Sumário: 1 Considerações iniciais; 2 Princípios das medidas cautelares: noções gerais; 3 Princípio da legalidade (ou tipicidade); 4 Princípio da adequação e da proporcionalidade;...
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27 min read

O direito e a body art

Resumo: no artigo se abordam algumas interseções entre direito e artes visuais, no contexto da expressão de arte contemporânea da body art, para se...
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A defesa do consumidor como meio de tutela da…

Resumo: Dentre os escopos da defesa da concorrência, identifica-se a proteção do consumidor aquele que mais facilmente pode ser aferido pelo cidadão. Promover a...
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28 min read

A penhora on-line e seu procedimento no projeto de…

Resumo: Análise decorrente da interpretação dos novos procedimentos, contidos no art. 810, do Projeto de Lei do Senado 166/2010 – Novo Código de Processo...
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11 min read

Reflexões sobre o critério constitucional da destinação na conformação…

Resumo: O artigo trata do critério constitucional da destinação na conformação da regra-matriz de incidência tributária das contribuições especiais, sob a ótica do construtivismo...
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24 min read

Prisões do século XXI: os navios negreiros do século…

Resumo: A questão do sistema carcerário brasileiro é um problema grave de pleno conhecimento de todos, em especial de nossos governantes. Mas, embora seja...
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Garantia de produtos e serviços no sistema protetivo consumerista

Poucos consumidores sabem, mas a garantia de produtos e serviços colocados no mercado de consumo não está adstrita àqueles prazos comumente expressos na publicidade...
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2 min read

A importância da limitação temporal na relação jurídica tributária…

Resumo: O objeto do presente artigo é o analisar a importância da previsão legal dos limitadores temporais da relação jurídica obrigacional tributária, em especial...
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A jurisdição e as espécies de tutela jurisdicional

Resumo: O presente artigo visa traça as principais espécies de tutela jurisdicionais bem como a concepção de Jurisdição, pois é aí que transcorrerá o...
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20 min read

ISS: Tributação de apart-service condominiais

A Lei Complementar n° 116/2003 incluiu no item 9.01 da lista de serviços a ela anexa os chamados apart-service condominiais, nos seguintes termos: “9.01....
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Acórdão: Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva da empresa. Culpa…

Acórdão 0085800-97.2009.5.04.0404 RO EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA.  CULPA CONCORRENTE DO TRABALHADOR. Incumbia à empregadora se certificar quanto a possuir o...
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Fornecimento de medicamentos: um conflito entre os entes federativos…

Resumo: Este estudo versa sobre a responsabilidade do Estado na prestação de saúde a coletividade, mais especificamente em relação ao fornecimento de medicamentos, suplementos...
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Críticas às cotas raciais: uma fundamentação dirigida à manutenção…

Resumo: Objetiva-se neste texto analisar as principais razões para a resistência por parte de uma significativa parcela da população brasileira, à adoção de reserva...
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A figura do cheque pós-datado na sociedade brasileira

Resumo: O objeto do estudo desenvolvido, com base em pesquisas bibliográficas, é tecer algumas considerações a respeito da utilização do cheque pós-datado, suas particularidades,...
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Danos morais e critérios de ponderação

Sumário: 1. Contextualização da homenagem e do tema. 2. A importância da livre circulação de idéias e de notícias. 3. A velocidade da imprensa...
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42 min read

O Prouni e a promoção da inclusão social

Resumo: Este artigo trata do ProUni – Programa Universidade para Todos, criado pela MP nº 213/2004 e institucionalizado pela Lei nº 11.096/2005, analisando-o com...
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A anatomia da inexigibilidade na licitação

Resumo: Este artigo visa analisar as hipóteses em que a Administração Pública utiliza da inexigibilidade na licitação. E propõe iniciar uma reflexão e a...
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49 min read

Da tipificação penal do bullying: modismo ou crime?

Resumo: Aborda se o “Bullying” seria apenas mais um modismo ou infração penal para todos os fins legais. Para tanto, esclarece os desdobramentos do...
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La vida como derecho fundamental de las personas

Resumen: El derecho a la vida es uno de los Derechos Humanos Universales recogido y aceptado en todas las Constituciones Políticas y demás normas...
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26 min read

Proibição da múltipla persecução penal no sistema jurídico-constitucional brasileiro

Resumo: Este artigo trata do princípio do ne bis in idem, que veda a persecução penal múltipla, com o objetivo de verificar se foi...
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Manejo do solo e o direito de propriedade

Resumo: A preocupação com o meio ambiente deixou de ser um tema ligado unicamente aos ecologistas, passando a ser um assunto importante dentro da...
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De la forma en los contratos

Resumen: El presente trabajo aborda como tema central la forma en los contratos. En el primer epígrafe se define a la forma partiendo de...
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Acórdão: Membro da CIPA. Estabilidade provisória. Encerramento das atividades…

Acórdão 0082700-28.2009.5.04.0019 RO EMENTA: MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. Na mesma linha do entendimento vertido na Súmula 339, II,...
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Novo Processo Civil, uma nova esperança

A Comissão de Juristas presidida pelo Ministro Luiz Fux, tendo como relatora a prestigiada doutrinadora Teresa Wambier bem como outros doutrinadores como Adroaldo Furtado...
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8 min read