Revista 92

Acórdão: Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo. Recurso ordinário contra…

Acórdão 0000548-09.2011.5.04.0000 CAUINOM EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA GESTANTE. Não demonstrado o fumus boni iuris,...
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A nova EIRELI: reivindicação antiga para limitação da responsabilidade…

O pleno exercício da empresa desde muito tempo deixou de ser apenas um meio de auferir lucros, de enriquecer o empresário ou comerciante. Efetivamente...
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Direitos Fundamentais: a busca por sua efetivação

Resumo: Neste artigo promovemos uma reflexão acerca dos direitos fundamentais, tendo como paradigma sua concretização. Para tal, situamo-nos sobre sua perspectiva panorâmica atual, percorrendo...
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Revisão da Súmula 331 do TST: imprescindibilidade de prova…

Resumo: O presente artigo tem por finalidade analisar a essencialidade da configuração da culpa “in vigilando” da Administração Pública para fins de sua responsabilização...
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A indenização ao consumidor por dano relativo ao produto…

Resumo: Conquanto o Direito brasileiro tenha um sistema normativo bastante protetivo do consumidor, muitas vezes essa proteção não se efetiva, em razão da maneira...
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A transmissão das obrigações: Cessão de Crédito, Assunção de…

Sumário: 1 – Introdução – 2 – O Conceito do Direito das Obrigações  – 2.1 A boa-fé objetiva nas relações obrigacionais – 3 Da...
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A recepção ou não do inciso II, parágrafo 3º…

Resumo: O presente trabalho pretende abordar a recepção ou não do inciso II, parágrafo 3º do Art. 138 do CP no crime de calúnia,...
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O poder constituinte em uma concepção globalizada de constituição

Resumo: O presente artigo objetiva relacionar os estudos acerca do Poder Constituinte com o movimento constitucionalista e sua importância na concepção de uma Teoria...
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Meio ambiente e ordem econômica: o direito tributário ambiental

Resumo: É notória a relevância que vem assumindo a questão ambiental no que concerne ao espaço físico, uma vez que há em qualquer lugar...
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Natureza do Ato Declaratório Interpretativo – ADI – e…

Sumário: 1 Introdução. 2 ADI que prejudica os contribuintes. 3 ADI que favorece os contribuintes. 4 Conclusões. 1. Introdução Os Atos Declaratórios Interpretativos –...
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Relação de trabalho x Relação de consumo em face…

Resumo:  Seguramente a mais importante inovação trazida pela tão comentada Emenda Constitucional 45/2004 foi à ampliação da Justiça do Trabalhista para dirimir os conflitos...
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O devido processo legal

Resumo: Este artigo objetiva discorrer sobre o princípio do devido processo legal: seus antecedentes históricos, significado, classificação e importância na atualidade. Palavras-chave: Direito Processual...
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Acórdão: Punição disciplinar. Pena de advertência.

Acórdão 0000314-74.2010.5.04.0028 RO EMENTA: PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE ADVERTÊNCIA. Não restando demonstrada a responsabilidade do empregado pelo ato que lhe foi imputado, impõe-se a...
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Fraude contra credores e a Súmula n. 375 do…

1. Uma necessária introdução: A Responsabilidade Patrimonial Conforme o princípio da patrimonialidade, exceto no que toca ao devedor de alimentos a execução há de...
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Certidão negativa de débito trabalhista – Seu(s) impacto(s) sobre…

Resumo: Ponto de grande importância no Estado de Direito é a garantia constitucional de certidão. Destaca-se ser o direito de certidão direito líquido e...
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A família socioafetiva – As novas tendências do conceito…

Resumo Este trabalho durante seu transcurso irá tratar sobre como o aspecto afetivo trouxe mudanças substanciais no que concerne à composição das famílias brasileiras....
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Economia solidária: por um Brasil melhor

A economia solidária trata-se de um movimento, de uma maneira de pensar e agir, valorizando-se e defendendo-se o ser humano e o meio ambiente,...
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Ciberativismo do consumidor 2.0: limites e oportunidades ao exercício…

Resumo: O ativismo é exercido por grupos de pessoas com interesses afins no intuito de promover mudanças na esfera social ou política. Para...
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Uma análise contemporânea da Constituição Sociológica de Lassalle

Resumo: Este artigo teve por escopo analisar os principais aspectos encontrados na Constituição Sociológica de Ferdinand Lassalle, e sua aplicabilidade nos dias atuais. Dentro...
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O direito de ingerência no domínio do meio ambiente

Sumário: 1. Introdução. 2. O direito de ingerência. 2.1. Conceito. 2.2 A soberania e o Direito de Ingerência. 2.3 O princípio da não-intervenção e...
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A responsabilidade civil extracontratual do Estado

Resumo: A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esta responsabilidade é objetiva e será objeto de...
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A Prestação de Serviço à Justiça Eleitoral pelos Delegados…

Resumo: A presente matéria estuda a atividade exercida pelos delegados de polícia junto à Justiça Eleitoral. Analisa, também, o projeto de lei nº 2.027/2011,...
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O impacto da construção social do patológico no poder…

Resumo: O Conceito amplo da OMS de saúde e o fenômeno da construção social do patológico fez com que demandas sobre remédios e tratamentos...
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Aplicabilidade do art. 475-J CPC ao rito da execução…

Resumo: Na perspectiva da CLT por meio de seus dispositivos normativos é que estão regulados os procedimentos da execução processual trabalhista, estando eles contidos...
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Passageiros mortos: responsabilidade objetiva da transportadora face aos danos…

Sumário: 1. Introdução; 2. Dignidade da pessoa humana; 3. Direitos personalíssimos;  4. Integridade moral;  5. Indenização por danos morais; 6. Teoria do risco; 7....
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Breve análise sobre o caso Cesare Battisti

Resumo: Trata-se de análise do caso Cesare Battisti, extremamente relevante, levado a julgamento no Supremo Tribunal Federal, com manifestação do ex-Presidente da República Lula...
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Interesse de agir como condição da ação: crítica a…

Resumo: Em função da identificação do interesse com o mérito da ação, demonstrado a partir do questionamento da clássica conceituação de direito subjetivo como...
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O Artigo 285-a do CPC frente aos princípios constitucionais…

Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de apresentar uma análise do Artigo 285-A do CPC, onde serão demonstrados, através desse estudo, os pontos...
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Religiões, Poder Legislativo e Homossexualidade

Resumo: Muitas religiões têm contribuído para a perpetuação do preconceito e da discriminação seculares contra os homossexuais. Lamentavelmente, há legisladores que misturam as suas...
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Princípios como solução dos hard cases. Teoria Dworkiniana

Resumo: Há muito se discorre acerca do conceito de direito e das formas de solução de casos onde não se encontra guarida na norma...
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