Revista 93

Estudo da Renúncia e da Aquiescência do Direito de…

A possibilidade da renúncia ao direito de recorrer, bem como da aquiescência, estão previstos respectivamente no Código Processual Civil em seus artigos 502 e...
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Lançamento Tributário. Dissensos doutrinários acerca do momento em que…

Sumário: 1. Introdução; 2. Lançamento tributário. Relação do Lançamento com as categorias de “norma”, “procedimento” e “ato”; 3. Espécies de Lançamento previstas no Código...
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O rompimento conjugal e suas consequências jurídicas: ensaio sobre…

Resumo: O ser humano, considerado em todas as suas variações, incontestavelmente, nos revela a importância do seio familiar na sua formação. As ciências naturais...
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Presunção de inocência: uma terminologia adequada

Conforme salienta Souza Netto em obra especializada a respeito de Sistemas e Princípios do Processo Penal, sempre houve certa discordância doutrinária acerca da nomenclatura...
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Da necessidade de anuência do credor no parcelamento da…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo abordar as divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da necessidade de anuência do credor para o deferimento do...
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Progressividade do ITCMD, uma solução para o fim da…

Resumo: O objetivo deste artigo e demonstrar a importância de uma modificação constitucional que permita a aplicação da progressividade para o Imposto sobre Transmissão...
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24 min read

Da constitucionalidade da contribuição para o custeio da seguridade…

Resumo: A contribuição para custeio da seguridade social a cargo do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da...
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A prova pericial na determinação do dano e da…

Resumo: Busca-se, neste artigo, demonstrar que a ocorrência de dano nos contratos firmados entre a Administração Pública e os particulares gera a obrigação de...
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33 min read

A proporcionalidade penal e o Atentado Violento ao Pudor

Sumário: 1. Introdução. 2. Função do Direito Penal. 3. Crimes Sexuais. 4. Conclusões. Referências bibliográficas. 1. Introdução Os crimes sexuais são, em sua generalidade,...
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Embriaguez ao volante e mortes no trânsito: “novas” polêmicas,…

Resumo: Análise do PLS n. 48/2011, do HC 107.801, e outras questões polêmicas relativas à embriaguez ao volante e mortes no trânsito Segundo a...
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El derecho a la salud de los extranjeros no…

Sumario. 1.- La Salud de la población inmigrante en España. 2.- Marco normativo del Derecho a la salud en el Ordenamiento jurídico español. 3.-...
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A eugenia liberal a partir do pensamento de Habermas

Resumo: Este trabalho busca, circundando a temática afeta à Bioética e ao Biodireito, a partir dos aspectos mais relevantes da argumentação habermasiana, quanto ás...
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A reconstrução do conceito de cidadania numa perspectiva pós-nacional

Sumário: 1.Introdução; 2. Origens e evolução histórica do conceito de cidadania; 3. A cidadania universal como fundamento ético do mundo pós II Guerra; 4....
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A descriminalização do grafite (Lei n. 12.408/2011) e a…

A Lei n. 12.408, de 25 de maio de 2011, alterou a redação do artigo 65, da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro...
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Contradições ideológicas no direito internacional: uma necessidade retórica

Resumo: Este trabalho, com base numa observação histórica dedutiva, destaca o princípio da subsidiariedade diante de sua relevância em evocar o Estado moderno para...
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Do controle jurisdicional de questões objetivas em concursos públicos

A Constituição Federal de 1988, indubitavelmente, representou significativo avanço do sistema jurídico brasileiro em todos os ramos da grande árvore jurídica. No campo do...
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Fato gerador e hipótese de incidência – possibilidade de…

Resumo: Diferenciação entre fato gerador e hipótese de incidência. Considerações sobre a possibilidade de tributação de atos com objeto ilícito. Palavras-chave: Fato gerador. Hipótese...
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A Apatridia sob a perspectiva do caso Las Niñas…

Resumo: Baseado na análise do caso nº.130 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o presente trabalho busca sintetizar e compreender as principais conseqüências e...
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Evolução histórica do ICMS face necessidade de imposto não-cumulativo

Resumo: O presente artigo aborda de forma objetiva a criação e o desenvolvimento histórico-jurídico do ICMS, substituindo o antigo IVC, este imposto cumulativo. Estuda-se,...
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Cidadania e processo: Passos reconstrutivos para uma adequada compreensão…

Resumo: O presente artigo tem por desiderato reconstruir a discussão acerca da cidadania, com o propósito de lançar luzes à compreensão do conceito de...
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O pluralismo democrático no entendimento constitucionalizado sobre as entidades…

Resumo: O objetivo da presente pesquisa é discutir a possibilidade jurídica de reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares, com a fundamentação centrada no...
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A responsabilização contratual da promitente vendedora nos contratos de…

Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação acerca da responsabilidade contratual nas relações de promessa de contra e venda de imóveis...
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Conceito de Saúde: perspectiva histórica

Resumo:Este artigo busca tecer algumas considerações sobre o surgimento e desenvolvimento do conceito de saúde no tocante aos direitos sociais através da compreensão do...
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Conseqüências da inseminação artificial depois da morte do pai

É curioso que a modernidade atente contra o direito sucessório. As técnicas de inseminação artificial, ou de fertilidade assistida, trouxe à baila uma série...
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Bioética, biodireito e meio ambiente

Resumo: A ética é a ciência da boa convivência dos humanos entre si e com a natureza. O princípio básico da ética é o...
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Globalização social

Resumo: O paper busca enfrentar o tema globalização social, problematizando os conceitos a fim de permitir uma melhor compreensão jurídico-social, utilizando-se no enfoque proposto...
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A relação entre direitos fundamentaise o orçamento

Resumo: O presente artigo aborda a relação entre o Orçamento e a efetivação dos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal, e de que forma...
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Da sujeição dos motoristas aos testes de alcoolemia: Obrigação…

Resumo: Verifica e compara as alterações havidas no Código de Trânsito Brasileiro por meio da edição da Lei 11.705 de 19 de junho de...
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A violência e suas repercussões na mídia: uma aproximação…

Resumo: O fenômeno da violência tem crescido? Qual a influência da mídia no comportamento social quando se fala a respeito desse fenômeno? Tendo essa...
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O princípio da legalidade e a discussão acerca da…

Resumo: Este artigo visa expor a inconstitucionalidade presente nas infrações ambientais administrativas previstas no Decreto nº 6.514/2008, com base em sua contrariedade ao Princípio...
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