Revista 93

Mandado de segurança em matéria tributária – a cobrança…

Resumo: O presente trabalho propõe o estudo sobre  a aplicação do princípio da imunidade tributária nos casos de cobrança de IPTU a concessionárias e...
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A Lei 10.520 de 2002 – que institui o…

Resumo:  O presente trabalho tem a finalidade de analisar a nova modalidade de licitação, conhecida como a lei do pregão eletrônico, instituída pela Lei...
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Violência ambiental: tutela jurídica – criminal dos recursos hídricos

Resumo: Hodiernamente é crescente a preocupação com o meio ambiente e com os cuidados que são necessários lhes dirigir pelo fato deste apresentar um...
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O Conceito de Cidadania e as Relações Jurídicas Sócio-culturais

Resumo: O presente estudo tem por escopo apresentar os mais variados significados do termo cidadania, bem como demonstrar que só se pode falar em...
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Porque a Justiça Federal julga formando um júri e…

Resumo: O presente artigo cientifico visa demonstrar sobre as razões pelas quais a Justiça Federal julga formando um Tribunal de Júri e em contrapartida...
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Como as pesquisas com células-tronco embrionárias influenciam no direito…

Resumo: A vida é um bem inerente a todos os seres humanos e preservá-la constitui não só um direito de todos, mas um dever...
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A problemática do acesso à justiça no Brasil

Resumo:  Este artigo tem a finalidade de analisar, no primeiro momento, o surgimento do Estado, a necessidade da criação da jurisdição, bem como a...
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A redução da maioridade penal sob foco sociológico

Resumo: O presente artigo tem como escopo versar sobre questionamentos abordados por diversas entidades no que concerne a diminuição da maioridade penal como forma...
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Conflito de leis penais militares no tempo e a…

A Constituição da República Federativa do Brasil elencou entre as sanções proscritas a denominada pena capital ou de morte (artigo 5°, inciso XLVII, alínea...
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Razoável duração do processo e a antecipação de tutela…

Resumo: artigo que analisa o princípio constitucional da razoável duração do processo frente a antecipação de tutela no rito ordinário civil brasileiro. São abordados...
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A função da banca examinadora

Resumo: A banca examinadora e seus componentes desempenham um papel crucial e importantíssimo para a avaliação do aluno, não somente referente ao seu trabalho...
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O trabalhador carcerário como objeto de um indevido e…

Resumo: o preso tem o direito/dever de exercer atividade laboral no período em que está privado da liberdade de locomoção. Contudo, a exclusão deste...
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A configuração do dano moral coletivo no serviço de…

Resumo:  O presente trabalho busca delinear o denominado dano moral coletivo, à luz do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo principal é destacar...
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62 min read

Efetivação de políticas públicas e a escassez de recursos…

Resumo: O orçamento é o principal instrumento de realização de políticas públicas. Assim, a finalidade do Estado, ao obter recursos, para em seguida gastá-los...
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Monitorameto social de políticas públicas e o sentido sociopolítico…

Resumo: O presente artigo apresenta-se como resultado de pesquisa bibliográfica desenvolvida durante a disciplina de Desenvolvimento e Meio Ambiente do Programa de Pós-Graduação em...
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Tributos sujeitos a lançamento por homologação: sua contagem do…

1. Considerações iniciais: Evidentemente, as obrigações jurídicas não podem se postergar em um universo infinito sem haver um limite ou um lapso temporal para...
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Cidadania e ação popular no Brasil: Uma crítica à…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir a concepção de cidadania contida na Lei 4.717/65, que, no Brasil, regulamentou o instituto processual da...
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Licitação Sustentável: a administração pública em prol da sustentabilidade…

Resumo: a preservação ambiental apresenta-se atualmente como requisito básico para que se alcance a sadia qualidade de vida dos seres vivos em geral, realidade...
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Medicina e direito, remédios para emagrecer e anvisa: a…

Resumo: A obesidade é um grave problema do século XXI que requer uma abordagem transdisciplinar. As substâncias que a Medicina aponta como necessárias para...
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Mercosul e liberdade de locomoção de pessoas: os direitos…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a inserção de cláusulas de direitos humanos em processos de integração regional, notadamente do direito de...
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A garantia da legalidade na seara eleitoral

Em nosso Estado democrático de direito, por disposição constitucional, dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Magna Carta, temos o...
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Sentenças nulas e inexistentes: conceituação, análise, abrangência e repercussões…

Resumo: O presente trabalho tem o escopo de por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais das sentenças inexistentes e nulas, diferenciá-las, bem como delimitar...
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82 min read

O Princípio da Razoabilidade no Direito Administrativo

Resumo: O presente texto visa analisar os atos da administração pública frente ao princípio da razoabilidade, tendo em vista a crescente utilização de normas...
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Interdisciplinaridade e saber ambiental: breves considerações

A complexidade Interdisciplinar e saber ambiental surgem, sobretudo no último terço do século XX, com o fracionamento do conhecimento e a questão da degradação...
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Aspectos controvertidos do parcelamento judicial do crédito exequendo

Resumo: A Lei n.º 11.382/2006 introduziu no Código de Processo Civil o artigo 745–A, autorizando o devedor a requerer o parcelamento do débito, em...
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26 min read

Retenção indevida de mercadorias pela autoridade alfandegária

Altamente relevante no cenário aduaneiro é a discussão sobre o poder da autoridade fiscal para realizar apreensões de mercadorias importadas, como forma garantidora de...
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A Constitucionalidade da Tributação Extrafiscal Sócio-ambiental: Reflexos na intervenção…

Sumário: 1. Introdução 2. Política Tributária, Função Social do Tributo e o Papel do Estado no Desenvolvimento Econômico 3. Desenvolvimento Sustentável: Repercussões Tributárias na...
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Considerações principiológicas sobre a Constituição Federal Brasileira

Num primeiro momento procuramos humildemente o conceito de Constituição principalmente por ser alvo de tantas discussões científicas e, por ser amplíssimo seu conceito apesar...
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10 min read

O caráter seletivo do IPI a impedir a majoração…

Deixaremos de abordar neste artigo a questão da aplicação da noventena na majoração do IPI, matéria já objeto de inúmeras medidas liminares concedidas pela...
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3 min read

Informações necessárias e adequadas ao consumidor

Resumo: O objetivo do presente trabalho é definir como deve se dá a informação adequada ao consumidor para que o mesmo possa manifestar, de...
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