Revista 93

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária, incidência e fato…

Resumo: A ANVISA, assim como as demais Agências Reguladoras, são dotadas de autonomia financeira, tendo por fonte de receita, dentre outras, a taxa de...
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A questão da licitude ou ilicitude da prática ortotanásica…

Resumo: Este artigo aborda como tema central a prática da ortotanásia, diferenciando-a de situações conceitualmente semelhantes, como eutanásia, distanásia, auxílio ao suicídio e eugenia,...
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Síndrome da alienação parental: a implantação de falsas memórias…

Resumo: A Síndrome da Alienação Parental é um acontecimento freqüente nas varas de família de todo o País. Mas embora seja recorrente na prática,...
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Licitações nas Parcerias Público-Privadas

Resumo: O Estado Brasileiro não possui condições de investir no crescimento econômico apenas com recursos próprios. Dessa forma, com a finalidade de propiciar maior...
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O reconhecimento histórico dos direitos do autor e sua…

Resumo: Este artigo apresenta a evolução histórica do reconhecimento dos direitos dos autores sobre suas obras, bem como os principais acordos internacionais firmados para...
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Análise da crítica de Karl Deutsch à Teoria da…

Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar o ponto de vista crítico de Karl Wolfgang Deutsch à teoria da dependência, que em contraponto, propôs...
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A questão da personalidade jurídica

É um dos temais relevantes para a Teoria Geral do Direito a questão da personalidade jurídica, pois ao regular sua caracterização, obramos a premissa...
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A caducidade no direito administrativo

Resumo: Objetiva o presente artigo abordar a “caducidade” na concepção do direito administrativo, seus conceitos e características sob a perspectiva didática. Abstract: This article...
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Interceptação telefônica na seara extrapenal e recente posição do…

Resumo: A possibilidade da interceptação telefônica na seara extrapenal foi tratada de forma inédita. Os aspectos legais, doutrinários, jurisprudenciais, além da transcrição e explicação...
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Da análise de mérito na decisão de rejeição da…

Sumário: 1. Introdução e delimitação do tema 2. Da correta interpretação do artigo 17, § 8º da lei de improbidade administrativa. 3. Conclusão. 1....
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A imprensa e a censura

Resumo: A Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão (art. 5º, incisos IV e IX) e, por...
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Direito fundamental à prescrição e inconstitucionalidade da Lei n.…

Superadas as fases da vingança divina e privada, compete ao Estado, por meio de lei, definir os crimes e cominar as respectivas sanções penais....
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Fato gerador e hipótese de incidência – possibilidade de…

Resumo: Diferenciação entre fato gerador e hipótese de incidência. Considerações sobre a possibilidade de tributação de atos com objeto ilícito. Palavras-chave: Fato gerador. Hipótese...
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Da necessidade de anuência do credor no parcelamento da…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo abordar as divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da necessidade de anuência do credor para o deferimento do...
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Progressividade do ITCMD, uma solução para o fim da…

Resumo: O objetivo deste artigo e demonstrar a importância de uma modificação constitucional que permita a aplicação da progressividade para o Imposto sobre Transmissão...
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Da constitucionalidade da contribuição para o custeio da seguridade…

Resumo: A contribuição para custeio da seguridade social a cargo do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da...
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A prova pericial na determinação do dano e da…

Resumo: Busca-se, neste artigo, demonstrar que a ocorrência de dano nos contratos firmados entre a Administração Pública e os particulares gera a obrigação de...
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Sociedade limitada de responsabilidade ilimitada

Resumo:  O presente artigo acadêmico realiza estudo sobre a sociedade empresária de responsabilidade limitada, procurando demonstrar que uma das suas finalidades está como o...
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Alternativas à Prisão Cautelar a luz do minimalismo e…

Resumo: Este trabalho trata da pena de prisão, especialmente no que se refere à prisão cautelar, conceito, evolução histórica, características, finalidade e aspectos controvertidos,...
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A anencefalia e o princípio da dignidade da pessoa…

Resumo: A anencefalia causa deformidades irreversíveis no sistema nervoso do feto, ainda na fase de formação, impedindo o desenvolvimento do cérebro e de duas...
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A Assistência Jurídica Integral e Gratuita prestada através dos…

Resumo: O presente artigo  apresenta reflexões sobre os Núcleos de Prática Jurídica dos Cursos de Direito das Faculdades Públicas e Particulares, como  órgãos garantidores...
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Uma ciência com consciência: a responsabilidade do pesquisador perante…

“Todo conhecimento para ser pertinente deve contextualizar seu objeto”. EdgarMorin Edgar Nahoun (1921 – ), que já em 1942 resolve substituir o sobrenome Nahum...
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A dialética idealista de Hegel: uma concepção do Direito

Resumo : Este artigo tem por objeto analisar demonstrar uma abordagem sobre a dialética idealista de Hegel sob o aspecto da concepção do Direito...
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Princípios norteadores da Lei 9.099/95 – Juizados Especiais

Resumo: O objeto de estudo deste trabalho consistiu em pesquisar e descrever os princípios norteadores dos Juizados Especiais em conformidade com a Lei 9099/95,...
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Suspensão cautelar da função pública e os vencimentos do…

Resumo: O Código de Processo Penal, com a reforma da Lei n° 12.403/2011, incorporou outras medidas cautelares de natureza pessoal, diversas da prisão preventiva,...
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O princípio da legalidade e a discussão acerca da…

Resumo: Este artigo visa expor a inconstitucionalidade presente nas infrações ambientais administrativas previstas no Decreto nº 6.514/2008, com base em sua contrariedade ao Princípio...
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A Apatridia sob a perspectiva do caso Las Niñas…

Resumo: Baseado na análise do caso nº.130 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o presente trabalho busca sintetizar e compreender as principais conseqüências e...
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Evolução histórica do ICMS face necessidade de imposto não-cumulativo

Resumo: O presente artigo aborda de forma objetiva a criação e o desenvolvimento histórico-jurídico do ICMS, substituindo o antigo IVC, este imposto cumulativo. Estuda-se,...
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Cidadania e processo: Passos reconstrutivos para uma adequada compreensão…

Resumo: O presente artigo tem por desiderato reconstruir a discussão acerca da cidadania, com o propósito de lançar luzes à compreensão do conceito de...
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O pluralismo democrático no entendimento constitucionalizado sobre as entidades…

Resumo: O objetivo da presente pesquisa é discutir a possibilidade jurídica de reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares, com a fundamentação centrada no...
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