Revista 94

O direito à alimentação e à educação do menor,…

1. Do Direito à Alimentação Vida, saúde e alimentação são direitos que estão intimamente ligados, posto que sem este último, a saúde estará fadada...
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O ocaso da soberania estatal como prenúncio da morte…

Resumo: O presente artigo pretende fazer uma crítica ao processo de globalização guiado, tão somente, por interesses econômicos. Processo esse, que obriga os Estados...
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Agências Reguladoras na sociedade de riscos

Sumário: I.II O Direito Global; I.II. A Sociedade de Risco; I.III. O Estado e a sociedade de riscos; I.IV. O papel das agências reguladoras...
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Das contribuições para o custeio da seguridade social previstas…

Resumo: As contribuições para custeio da seguridade social previstas na Constituição Federal de 1988. Uma análise de suas principais características, natureza jurídica e pessoas...
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Inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS/COFINS – importação

A Emenda Constitucional nº. 42, de 19 de dezembro de 2003, promoveu alterações no art. 149 da Constituição Federal de 1988, de modo a...
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Princípio da Separação de Poderes em corrente tripartite

Sumário: Introdução. I. Separação de poderes. 1 Poder e Separação de Poder; 1.1 Poder; 1.2 Poder político; 1.3 Separação de Poderes; II. Corrente tripartite...
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Crítica ao artigo 127 da LEP – Interdisciplinaridade

Resumo: O presente trabalho menciona um possível conflito de valores e interesses presentes entre, o Direito Penal e o Trabalhista, ainda faz manifestações quanto,...
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Multa cominatória: as “astreintes” na reforma processual civil italiana…

Resumo: O presente artigo analisa os aspectos relevantes da reforma do Código de Processo Civil Italiano de 2009, em especial, no que tange à...
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A inconstitucionalidade por arrastamento

Resumo. Breve exame sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da declaração inconstitucionalidade a dispositivos não impugnados, instituto chamado de inconstitucionalidade por arrastamento. Palavras-chave:...
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A Responsabilidade Civil do Estado

Resumo: À luz dos direitos e garantias positivados na Constituição Federal de 1988 aferimos as possibilidades de responsabilização civil do Estado por danos econômicos...
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Diferenças entre o cargo de delegado de polícia civil…

Resumo: A segurança pública é uma atividade típica de Estado, que visa proteger a sociedade. O sistema possui órgãos policiais e guarda municipal. Entre...
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O direito fundamental da proteção da infância e juventude…

Resumo: Propõe-se, no presente estudo, a discussão jurídica proveniente das situações em que a criança, concebida a partir das técnicas assistidas pela medicina, tenha...
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Da excessiva omissão estatal à salutar judicialização do direito…

A discussão envolvendo a questão da efetividade dos direitos sociais, especialmente aquelas afetas ao direito à saúde, tem atingido grandes proporções entre os estudiosos...
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Breve análise acerca do PND – Programa Nacional de…

Resumo: O propósito deste artigo é esboçar uma brevíssima análise acerca do Programa Nacional de Desestatização – PND. Primeiramente esboçar-se-á o contexto cultural no...
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Teoria da Unicidade X Teoria da Pluralidade no Brasil

Resumo: O povo necessita de um líder para não ficar encolhido diante das situações em que se vêem necessitados de decisões e pronunciamento. A...
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Tributação do comércio à distância (comércio online e por…

O Estado da Bahia editou o Decreto nº. 12.534, por meio do qual cobrará 10% (dez por cento) a mais sobre o valor de...
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Ações regressivas pelo INSS em face dos maus motoristas

Resumo: Este artigo visa tecer breves comentários acerca da ideia de ações regressivas propostas pelo presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, previstas para outubro...
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Análise do sistema de publicidade direcionada do google aos…

Resumo: O presente artigo abordará o direito à privacidade no âmbito eletrônico, no qual o foco será a discussão da possível violação deste direito...
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Competência para regularização ambiental no Estado de Minas Gerais

Resumo: O presente estudo objetiva analisar e fornecer as interessados uma primeira instrução acerca dos novos procedimentos implantados no Estado de Minas Gerais, especialmente...
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O habeas data: exame de sua finalidade constitucional e…

Resumo: Breve exame sobre a finalidade constitucional e legal do habeas data e da legitimidade passiva para ação. Palavras-chave: Habeas data. Finalidade. Legitimidade passiva....
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Imposto sobre valor agregado (IVA) a guerra fiscal e…

Sumário: 1. Considerações iniciais, 2. O princípio do federalismo e o imposto único IVA, 3. O IVA e a guerra fiscal, 4. O IVA...
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Problemas e estratégias da pesquisa interdisciplinar

PROBLEMAS E ESTRATÉGIAS DA PESQUISA INTERDISCIPLINAR A interdisciplinaridade vem sendo objeto de discussão no campo da ciência atualmente. Apesar disso e de sua importância...
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O exerício da profissão de modelo e manequim por…

Resumo: Na condição de contribuir e evitar que as situações de abusos e discriminações permaneçam na relação do trabalho de modelo e manequim, o...
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Aspectos controversiales del bloque de constitucionalidad en Colombia

I. Introducción. Al cumplirse veinte años de la expedición de la actual Constitución, una de las figuras que más impacto ha tenido en la...
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O novo paradigma de atuação nas execuções de contribuições…

Resumo: O artigo aborda o novo paradigma de atuação dos órgãos jurídicos da União no que concerne às execuções fiscais das contribuições previdenciárias, nas...
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Prestação de Serviços de Comunicação – Base de cálculo…

Segundo dispõe o art. 13, III, da LC 87/96, a base de cálculo do imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal sobre...
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Crise da jurisdição e o acesso a justiça

Resumo: O presente artigo tem como finalidade analisar a crise da jurisdição e o aceso a justiça. Palavra chave: crise – jurisdição – acesso...
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Abordagem crítica ao PLS n. 140/2010: o “serial killer”…

Uma das tarefas mais árduas da psiquiatria forense é aquele consistente em estabelecer um nítido limite entre normalidade e anormalidade. Com a evolução científica...
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Tributação do comércio à distância (comércio online e por…

O Estado da Bahia editou o Decreto nº. 12.534, por meio do qual cobrará 10% (dez por cento) a mais sobre o valor de...
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Considerações preliminares à Lei n° 12.506/11 que instituiu o…

A Lei n° 12.506 de 11 de outubro de 2011 apresentou a tão aguardada regulamentação do instituto do aviso prévio no contrato de trabalho...
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