Revista 94
Os Conselhos Tutelares surgiram no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é...
Resumo: Neste artigo abordo o perigo que representa a crianças e adolescentes o consumo de alimentos contaminados com vários tipos de substâncias que comprovadamente...
Resumo: O mundo da fraude à execução tributária ganhou capítulo novo a partir do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.141/990. A atitude...
Resumo: A interposição do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF) encontra embasamento legal no art. 102, inciso III, alíneas “a”, “b”, “c”...
A chamada “industrialização por encomenda”, no âmbito da legislação sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), tem contornos próprios e consequências jurídico tribuárias peculiares....
Resumo: Este artigo visa tecer breves comentários acerca da ideia de ações regressivas propostas pelo presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, previstas para outubro...
O Estado da Bahia editou o Decreto nº. 12.534, por meio do qual cobrará 10% (dez por cento) a mais sobre o valor de...
O fisco municipal em geral vem promovendo autuações das gráficas para exigir o ISS a título de impressão de materiais de propaganda, agendas, folder...
Resumo: O trabalho apresentado para conclusão do curso de direito busca apresentar a guarda compartilhada prevista em nosso sistema jurídico, apontando que a adoção...
Resumo: Se faz uma discussão acerca da possibilidade, em face do ordenamento jurídico prático, em razão do Ministério Público realizar investigação pré-processual como forma...
Resumo: O presente trabalho trata do estudo do conceito de imóvel rural, à luz do direito agrário, e busca evidenciar a autonomia desse direito...
Resumo: Este trabalho realizou um estudo acerca do que é pedofilia, bem como sobre a Lei nº 11.829/2008 que alterou o Estatuto da Criança...
Resumo: A criança que desempenha um trabalho fora dos padrões da CLT, na forma de exploração e não de menor-aprendiz, prejudica o seu desenvolvimento,...
Resumo: A não cobrança de tributos por meio imunidade tributária, embora seja iniciativa indubitavelmente negativa: “non facere”, quando observada em face de suas finalidades...
Sumário: 1. Introdução. 2. Limitações constitucionais. 3. Limitações legais. 3.1. Requisitos para concessão de incentivos fiscais e tributários. 3.2 Diversas modalidades de renúncia de...
O Estado da Bahia editou o Decreto nº. 12.534, por meio do qual cobrará 10% (dez por cento) a mais sobre o valor de...
Uma das tarefas mais árduas da psiquiatria forense é aquele consistente em estabelecer um nítido limite entre normalidade e anormalidade. Com a evolução científica...
Resumo: Dentre outras atribuições, o Tribunal de Contas Estadual acumula duas importantes funções: enviar ao Poder Legislativo parecer técnico acerca das contas do Chefe...
Resumo: Trata-se de ensaio acerca da análise jurídica da legalidade de Policial Civil ou Militar, ocupantes de cargo público da Secretaria de Segurança Pública...
Resumo: O presente trabalho busca analisar o cabimento e os efeitos relativos à interposição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Para tanto, é...
Resumo: O presente trabalho tem como mote estudar o contrato de seguro – espécie de contrato pelo qual o segurador se obriga a garantir,...
Resumo: O artigo trata do conceito de remanescentes de quilombos e destaca os aspectos mais relevantes do processo administrativo de regularização fundiária dos territórios...
Resumo: O presente trabalho tem em mira a análise da responsabilização criminal de crianças e adolescentes por meio da flexibilização do atual marco etário...
“O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los”(NORBERTO BOBBIO). A utilização da...
Resumo: O artigo aborda o conceito de desaposentação, as diversas teses doutrinárias sobre a matéria, bem como busca demonstrar a grande divergência jurisprudencial acerca...
Resumo: As contribuições para custeio da seguridade social previstas na Constituição Federal de 1988. Uma análise de suas principais características, natureza jurídica e pessoas...
Resumo: O presente artigo tem como finalidade analisar a crise da jurisdição e o aceso a justiça. Palavra chave: crise – jurisdição – acesso...
INTRODUÇÃO A globalização, que é fenômeno decorrente das interações econômicas, sociais, políticas e culturais das últimas décadas, estabelece – para o bem ou para...
Resumo: Os tempos mudam e o direito obrigatoriamente ele deve seguir suas tendências e as necessidades sociais da população, seguindo as características de seu...
Determina o artigo 309, CPP que “se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão...
