Revista 95

Reconocimiento Judicial

Sumario: I.- Concepto; II.- Denominación actual; III.- Importancia del reconocimiento judicial; IV.- La medida: su individualización; V.- De oficio o a pedido de parte ...
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11 min read

A natureza tributária do crime de descaminho e a…

Introdução O crime de descaminho, previsto no artigo 334, § 1º, “c” e “d” do Código Penal, não está,  a princípio,  elencado no rol...
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4 min read

Prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios em face…

Resumo: Este trabalho busca distinguir as várias formas de prescrição que incidem nas ações de cobrança de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública,...
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5 min read

Conversão de multa administrativa ambiental em prestação de serviço:…

Resumo: Tema de destaque na atual doutrina ambiental e que tem sido alvo de ajuizamento de ações judiciais diz respeito à aplicação do art....
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19 min read

Súmula impeditiva de apelação: breves considerações

Artigo retirado de publicação a pedido do autor.
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2 sec read

Os limites do poder instrutório do juiz

1.  Introdução Trata o presente trabalho de pesquisa jurisprudencial e análise dos fundamentos que levaram aposicionamentos controvertidos em sede de julgamento perante o Superior...
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31 min read

Da Proteção Jurídica do Software

Resumo: No mundo atual a tecnologia é ferramenta indispensável à convivência humana. O desenvolvimento de softwares sejam eles para a área do lazer, tecnológica,...
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17 min read

O habeas corpus como remédio processual no trancamento dos…

Resumo: Objetivo deste Artigo é apresentar o conceito do instituto do Habeas Corpus sob o prisma de sua utilização nos Procedimentos Administrativos Disciplinares Militares,...
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10 min read

A união estável homoafetiva e o STF: uma breve…

Resumo: O presente ensaio tem por objetivo estabelecer uma relação entre alguns pontos principais da Teoria do Direito de Herbert Hart e a recente...
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20 min read

A responsabilização civil no âmbito do Código de Defesa…

Resumo: Este trabalho busca apresentar um paradigma conceitual sobre a responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, apresenta como...
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21 min read

A extinção da punibilidade nos delitos tributários: uma proteção…

Resumo:  No presente trabalho pretende-se discutir se a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos delitos tributários é um tratamento adequado ou uma...
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22 min read

Parcerias Público Privadas como forma de diminuição do aparato…

Sumário: Introdução. 1. Administração pública e direito administrativo brasileiro. 1.1 Histórico da Administração Pública e Direito Administrativo brasileiro .1.2 Reforma do Estado e a...
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42 min read

Retenção do pagamento em contrato administrativo de prestação de…

Resumo: O objeto do presente artigo é analisar a possibilidade jurídica da Administração Pública efetuar o pagamento de notas fiscais ou faturas oriundas de...
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23 min read

Possibilidade de protesto de cotas condominiais vencidas – permissivo…

Com o notório crescimento do mercado imobiliário, aliando-se ao fato de que o Código Civil reduziu de 20% para até 2% o valor da multa...
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5 min read

Direito autoral: evolução e funcionalidade

Resumo: Direito autoral é a denominação dada ao rol de direitos dos autores em relação às suas obras criadas, sejam elas de cunho artístico,...
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59 min read

Prescritibilidade das ações judiciais de ressarcimento propostas pelo Poder…

Sumário: 1. Introdução. 2. Prescrição como componente do princípio da segurança jurídica. 3. Evolução redacional do art. 37 §5º da Constituição Federal durante a...
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30 min read

A importância da proteção patentária para o desenvolvimento tecnológico…

Resumo: A proteção patentária das criações intelectuais, última etapa do processo do esforço inovativo, funciona como indicador para se avaliar a capacidade do país...
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22 min read

Auxílio-doença e sua relação com o direito do trabalho

Resumo: Artigo intitulado “Auxílio-Doença Previdenciário e sua relação com o Direito do Trabalho”. Trata-se de análise do Auxílio-Doença que é um direito garantido aos...
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20 min read

Mediação – novo instrumento de acesso à justiça

Resumo: O acesso à justiça é um direito fundamental – o mais básico dos direitos humanos –garantido pela Constituição Federal de 1988. Mais do...
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18 min read

A função social do advogado público e a educação…

A educação em direitos humanos é essencialmente a formação de uma cultura de respeito à dignidade humana através da promoção e da vivência dos...
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9 min read

Os novos contornos do dano: o dano decorrente da…

Resumo:O presente artigo busca analisar os danos no caso da responsabilidade civil por perda de uma chance. Para tanto, trata dos requisitos necessários para...
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55 min read

Dos direitos fundamentais: da utilização do princípio da proporcionalidade…

Resumo: Ao iniciarmos o estudo sobre Direitos Fundamentais será demonstrada sua importância no contexto sócio-político e jurídico e da necessidade de sua proteção onde...
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20 min read

O delegado de polícia e a análise de excludentes…

Na temática das excludentes de antijuridicidade e sua análise na Prisão em Flagrante é necessário e urgente abordar a questão da impossibilidade de que...
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12 min read

Os desafios do profissional do direito: Advogando pela defesa…

Resumen: Esta monografía se basa en una tríada: Los desafíos de la doble tarea: abogar por la defensa de la libertad democrática y ética...
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40 min read

O poder normativo conferido às resoluções do Tribunal Superior…

Resumo: Neste Artigo é estudado o poder normativo das Resoluções do TSE, destacando a possibilidade de edição de Resoluções com força de Lei Federal....
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34 min read

Lei de Responsabilidade Fiscal. Requisitos para concessão de incentivos…

Sumário: 1 Introdução. 2 Requisitos para concessão de incentivos tributários. 3 Diversas modalidades de renúncia de receita pública. 3.1 A questão da isenção específica...
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10 min read

Concursos públicos: há direito à nomeação dos candidatos aprovados?

Resumo: Foi verificado que não há legislação específica sobre concursos públicos. A omissão legislativa faz com que a fase da tão sonhada nomeação se...
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21 min read

Intimação pessoal x eletrônica: prerrogativa da Fazenda Pública ou…

Resumo: Através deste estudo analisa-se a questão da intimação pessoal dos representantes judiciais dos órgãos públicos prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/04,...
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7 min read

A dispensa de licitação para outorga de serviços de…

Resumo: O artigo apresenta reflexão atinente à dispensa de processo de licitação para outorga de serviços de rádio e de televisão de caráter educativo,...
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12 min read

Concessões Florestais e de Terras Públicas: Uma análise da…

Resumo: O presente trabalho consiste na análise da PEC nº 46/2011, que visa alterar o texto do art. 49, inciso XVII, da Constituição Federal,...
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18 min read