Revista 98

Royalties: competência dos estados, do distrito federal e dos…

Resumo: Estuda a competência prevista no Ordenamento Jurídico pátrio para o exercício da fiscalização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre as receitas oriundas...
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A preponderância da questão ambiental no Sistema do Tratado…

Resumo: Assinado em 1959, o Tratado da Antártica, ao equacionar o conflito diplomático entre os países que, invocando diversas teorias para fundamentar sua pretensão,...
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Da prática abusiva e inconstitucional das opoeradoras de seguros…

Resumo: O presente artigo aborda a prática constante das operadores de seguros de saúde na resolução unilateral dos contratos coletivos, colocando centenas, milhares de...
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O princípio da relatividade das liberdades públicas: um enfoque…

Resumo: A liberdade de expressão está entre as nossas mais estimadas garantias constitucionais. Consectário do direito à manifestação do pensamento, a liberdade de expressão...
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Provas ilícitas e/ou ilegítimas no processo penal

Resumo: O tema provas ilícitas é amplamente discutido pela doutrina, e tem nas decisões muitas controversas. Ainda que partamos da regra expressamente estabelecida pela...
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Direito ambiental: uma abordagem da crise ético-ambiental contemporânea a…

Resumo: O presente Artigo aborda a atual Crise ambiental global, também chamada Crise Ecológica ou ainda Crise Ética, sob o prisma da Educação Ambiental.Para...
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A ação de imissão na posse no sistema jurídico…

Resumo: Este trabalho objetiva estabelecer a ação de imissão na posse como sendo uma ação existente no sistema jurídico brasileiro. Referida ação possui natureza...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão x mandado de…

Resumo: Este trabalho tem por escopo apresentar o estudo comparativo entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção, anunciando...
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Análise doutrinária e jurisprudencial da nova Lei do Mandado…

Resumo: O presente artigo tem por desiderato realizar um estudo acerca do mandado de segurança, fazendo-se, inicialmente, um breve apanhado histórico acerca da aplicação...
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Métodos alternativos de resolução de conflito: um enfoque pluralista…

Resumo: Hodiernamente não é mais possível conceber apenas o Poder Judiciário como único ente capaz de decidir os conflitos da sociedade. Houve uma crise...
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Ação civil pública ambiental na Paraíba: análise jurídico-processual no…

Resumo: O objetivo principal deste estudo é compreender e contextualizar a evolução das Ações Civis Públicas Ambientais na esfera processual paraibana que tratam dos...
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Facetas da countertrade: troca internacional de mercadorias

Sumário: 1. Countertrade. 2. Barter. 3. Compensation. 4. Counterpurchase. 5. Buy-back. 6. Switch. 7. Regulamentação. 1. A countertrade O contrato de troca é dos...
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Uma outra lei sob as quatro linhas: casos de…

Resumo: Este artigo procura analisar casos de racismo no futebol analisando o tema a partir da Filosofia do Direito. Com isso pretende-se ir além...
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26 min read

Prerrogativas mínimas para uma polícia judiciária idealizada com a…

Resumo: A Polícia Civil é estigmatizada como Polícia Judiciária sem qualquer prestígio perante a sociedade civil e conta ainda com o descaso dos sucessivos...
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Da inconstitucuionalidade dos atos normativos oriundo do protocolo ICMS…

Resumo: O presente artigo analisa os aspectos legais do Protocolo ICMS 21 que prevê alteração da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais...
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A inconstitucionalidade da Resolução nº. 12/2009 do STJ que…

Resumo: A resolução nº 12/2009 do STJ, com seus fundamentos de suposta validade, em confronto com seus aspectos de inconstitucionalidade, é objeto de estudo...
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Exercício da advocacia privada pelos advogados empregados de empresas…

Resumo: Este trabalho busca desenvolver a questão do exercício da advocacia privada pelos advogados empregados de empresas públicas, notadamente quanto aqueles que se sujeitam...
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Clonagem

Descrição: O presente trabalho trata de dois temas que envolvem, atualmente, a sociedade em prolongados debates éticos e que coloca as ciências jurídica sem...
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O auxílio direto judicial e administrativo

Resumo: Não há razões principiológicas para manter a competência em um único órgão judicial para o reconhecimento ou delibação de atos jurisdicionais estrangeiros, devendo...
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Abusividade nas taxas de juros em contratos financeiros: Possibilidade…

  Resumo: O presente estudo visa destacar alguns aspectos referentes a consumidores que na expectativa de adquirir bem móvel ou imóvel e estar fazendo...
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Acesso à Informação no Brasil: Lei 12.527, de 2011.…

Palavras-chave: Informações. Segredos. Segurança. Critérios. Procedimento. Acesso. Liberação. Divulgação. Documento Público. Documento Sigiloso. Informação Sigilosa. Âmbito. Administração Pública. Critérios. Classificação. Correlação. Prazo. Liberação. Divulgação....
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Conselho tutelar: funções, características e estrutura do órgão de…

Resumo: O presente trabalho trata sobre o Direito da Criança e do Adolescente, especificamente sobre o Conselho Tutelar como um órgão que busca o...
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Plano diretor

Resumo: O artigo analisa os dispositivos constitucionais e os contidos no Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001) que se relacionam ao plano diretor que...
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Nova lei das microempresas e empresas de pequeno porte.…

Foi sancionada a Lei Complementar n° 139, de 10-11-2011 que altera diversos dispositivos da Lei Complementar n° 123, de 14-12-2006, estatuto das microempresas  e...
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Os efeitos do RE nº 363.852/MG na tributação previdenciária…

Resumo: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 363.852/MG, em 03/02/2010, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº...
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A doutrina da proteção integral à criança e ao…

Resumo: O presente artigo tem como objeto de estudo a Doutrina da Proteção Integral que veio a lume com a Constituição Federal de 1988...
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A aplicação da filosofia no direito

Resumo: Uma das égides presentes na sociedade humana, destes tempos imemoriais, é o pensar filosófico; que há muito tem se voltado para a seara...
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A redução da marioridade penal como política de combate…

Resumo: Muito se tem discutido, tanto na comunidade jurídica como na sociedade em geral acerca da redução da maioridade penal. Segundo se discute, ao...
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Medidas de caráter executório e a denegação de exequatur

Resumo: Defendemos a análise teleológica das leis que regulam a cooperação jurídica internacional, priorizando a celeridade e efetividade da justiça, utilizando a ordem pública...
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Direito à dispensa pelo dobro de dias de convocação…

Resumo: Pretende-se aqui abordar o direito do servidor de lhe ser concedida à dispensa prevista no artigo 98 da Lei nº 9.504/97, abordando temas...
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