Revista 99

A função social da propriedade agrária e a sua…

Resumo: O presente artigo analisa a função social da propriedade agrária. Para tanto, sugere-se uma análise primeiramente do ponto de vista histórico, tanto no...
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O dever dos municípios na gestão dos resíduos da…

Resumo: O Brasil é uma Federação. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Município foi galgado à posição de ente da federação...
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Possibilidades de intervenções em veredas no estado de Minas…

Resumo: O presente estudo objetiva analisar e fornecer aos interessados uma primeira instrução acerca dos procedimentos adotados no Estado de Minas Gerais, especialmente no...
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Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam…

Antes da Emenda 62/09, conhecida como emenda do calote, o valor dos precatórios eram pagos diretamente pelas entidades políticas devedoras mediante depósitos nos respectivos...
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Sujeito passivo – Sujeição à falência

Resumo: Trata-se, o fluente estudo, de uma abordagem acadêmica dos sujeitos que podem ou não sofrer a incidência da Lei 11.101/05. 1. Considerações iniciais...
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A desconstitucionalização do direito fundamental ao meio ambiente

Resumo: Este artigo trata da possível desconstitucionalização do Direito Ambiental que a PEC n° 341/09 estabelece quando propõe o remanejamento do título da ordem...
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Reconhecimento sem as formalidade legais – Prova ilícita

“A Eurínoma virou-se; ‘Trazê-me, ecônoma, um forrado escano. Em repouso, comigo ele converse!’ À pressa o escano de tosões coberto, Lhe trouxe a velha;...
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As modalidades de usucapião de bens imóveis e seus…

Resumo: O presente estudo objetiva realizar uma análise crítica das modalidades de usucapião existentes no ordenamento jurídico brasileiro e seus requisitos processuais essenciais, especialmente...
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A inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito, em…

Resumo: O conflito entre direitos fundamentais não acontece frequentemente, porém   este fenômeno ocorre principalmente no ramo do processo penal. É o caso por exemplo...
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Modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade difuso

Resumo: Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em caráter inovador, tem adotado a modulação de efeitos temporais no controle de constitucionalidade difuso, no sentido de...
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Perda de bens e valores na nova Lei n.…

Resumo: O presente trabalho objetiva analisar os efeitos secundários da condenação penal a partir do advento da Lei n. 9.714/1998, uma vez que o...
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Conceitos fundamentais para o estudo da prisão civil na…

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo discutir as Prisões Civis enquanto Elemento Constitutivo admitido no atual Ordenamento Jurídico. Percebe-se que até pouco tempo,...
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Concessão de florestas públicas: Análise e aplicabilidade da Lei…

Resumo: Este trabalho faz a análise da Lei n. 11.284 de 2006, da Gestão de Florestas Públicas. Trata dos institutos e peculiaridades da Lei...
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Regularização da reserva legal em áreas de posse em…

Resumo: O presente estudo objetiva analisar e fornecer aos interessados uma primeira instrução acerca dos procedimentos adotados no Estado de Minas Gerais, especialmente no...
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Desapropriação. Injuridicidade da oferta pelo valor venal

O governador do Estado de São Paulo ingressou, recentemente, no Supremo Tribunal Federal com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental respaldado na antiga...
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O problema das fontes para um estudo de História…

Resumo: Este trabalho pretende apresentar como os estudos na área da História do Direito grego antigo têm sido prejudicados por causa da dificuldade com...
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Da Justiça ao acesso à Justiça. Os Juizados Especiais…

Resumo: Esta produção tem como objetivo discorrer sobre a justiça e o acesso à justiça tomando o Direito como a instituição social encarregada de...
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Violência e criminalidade: Um estudo dos dados existentes em…

Resumo: O presente trabalho visa analisar as fontes de informações a respeito da criminalidade em Teresina, demonstrando como são escassas e desorganizadas, o que...
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Tutelas antecipadas do artigo 273 do CPC: conceito, modalidades…

Resumo: O presente trabalho se destina à confecção de um estudo detalhado acerca das tutelas antecipadas descritas no art. 273 do CPC, principalmente a...
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Responsabilidade tributária dos administradores: aporias e alternativas exegéticas do…

Resumo: o art. 135, III, do CTN apresenta inúmeras polêmicas. O objetivo do presente artigo é fixar as aporias e alternativas exegéticas no que...
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A construção social das práticas alimentares: o consumidor de…

Resumo: O atual paradigma do estilo de vida da sociedade brasileira vem massificando a preocupação com a qualidade dos alimentos consumidos, realidade esta constatada...
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A racionalização do Direito: uma discussão sobre uma prova…

Resumo: Este artigo busca discutir a racionalidade no Direito a partir da aceitação da prova por meio de carta psicografada no Direito brasileiro. Afasta-se...
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O prazo para reparação de danos por inscrição indevida…

Conforme notícias recentemente veiculadas, o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela aplicação do prazo geral de prescrição do Código Civil (art. 205, dez anos),...
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Como explicar a vigência do artigo 191 CC em…

Antes de adentrarmos no cerne da questão sobre o pronunciamento ex officio da prescrição(art. 219, § 5º, do CPC)e a vigência do art. 191...
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A injustiça socioambiental no campo: as consequencias dos agrotóxicos…

Resumo: Este artigo aborda o estudo do Estado Socioambiental de Direito, no que diz respeito as injustiças socioambientais conferidas aos trabalhadores rurais no manuseio...
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Princípios do direito ambiental sob a ótica do meio…

Resumo: O presente artigo analisa a proteção ambiental, sob a perspectiva do direito laboral. O meio ambiente e seus princípios são analisados sob a...
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IPTU. O sentido da palavra “propriedade” empregada pela Constituição…

Ao discriminar os impostos cabentes aos Municípios a Constituição Federal prescreveu em seu art. 156, I:  “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:...
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Seguridade Social: Das origens e conceito aos princípios que…

Resumo: Este artigo consiste em uma numa pesquisa bibliográfica que pontua aspectos do significado e das origens da Seguridade Social, dada a importância de...
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Assédio moral no trabalho. Um estudo sobre os seus…

Resumo: Esta produção tem como objetivo discorrer sobre elementos do fenômeno do assédio moral no ambiente laboral. Para melhor compreensão sobre o tema, serão...
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Limitações do direito de propriedade

Resumo: Esse trabalho científico tem como objetivo mostrar algumas limitações do direito de propriedade em alguns casos de convenções de condomínio ou no próprio...
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