Categories: Direito de Trânsito

Infração 758-70

Transitar na faixa ou via exclusiva regulamentada para transporte público coletivo passageiro

Infração 758-70: Transitar na faixa ou via exclusiva regulamentada para transporte público coletivo passageiro

No universo do trânsito, é fundamental conhecer as normas e regulamentações para garantir uma convivência harmoniosa e segura nas vias públicas. Neste post, vamos abordar uma infração específica que ocorre com frequência e pode gerar consequências sérias: a infração 75870, que se refere a transitar na faixa ou via exclusiva regulamentada para transporte público coletivo de passageiros.

Entendendo a Infração 758-70

A infração 75870 é caracterizada quando um veículo transita em uma faixa ou via exclusivamente destinada ao transporte público coletivo de passageiros. Essa infração é considerada gravíssima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Vejamos mais detalhes:

– Infração: Transitar na faixa ou via exclusiva regulamentada para transporte público coletivo de passageiros (75870)
– Amparo Legal: Art. 184 III do CTB
– Gravidade: Gravíssima
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Remoção do Veículo
– Pode Configurar Crime de Trânsito: Não
– Infrator: Condutor
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário
– Pontuação: 7 pontos na carteira de habilitação
– Constatação da Infração: Possível constatação em abordagem

Exemplos da Infração 758-70

Para tornar mais claro o entendimento sobre essa infração, vamos exemplificar uma situação em que ela pode ocorrer:

– O veículo transita pela faixa exclusiva para o transporte público coletivo de passageiros, sinalizada com a placa R-32 e com Marcação de Faixa Exclusiva (MFE).

Perguntas Frequentes sobre a Infração

1. Quais são as penalidades para quem comete a infração 75870?
A penalidade para quem comete essa infração é a aplicação de uma multa e a remoção do veículo.

2. Essa infração pode configurar crime de trânsito?
Não, essa infração não configura crime de trânsito.

3. Quem é o responsável pela infração?
O responsável pela infração é o condutor do veículo.

4. Quem tem competência para aplicar a penalidade?
A competência para aplicar a penalidade é do órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário.

Conclusão e Dicas para Evitar a Infração

Entender as infrações de trânsito é o primeiro passo para evitá-las. A infração 75870, por exemplo, pode ser facilmente prevenida respeitando a sinalização e não utilizando as faixas exclusivas para o transporte público coletivo de passageiros.

Lembre-se sempre de que a melhor forma de evitar multas e penalidades é conduzir de maneira responsável e respeitando as leis de trânsito. A segurança deve ser sempre a prioridade no trânsito. Assim, além de evitar prejuízos, contribuímos para um trânsito mais seguro e tranquilo para todos.

Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Cofundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Mantém coluna na UOL e já contribuiu para grandes veículos como Veja e G1. Idealizou o aplicativo Motorista Consciente. Seus vídeos no Youtube e no Facebook já atingiram mais de 5 milhões de visualizações.

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Gustavo Fonseca

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